E começa agora o Explicador das manhãs 360. Hoje fazemos o ponto de situação ao caso de Odemira. Os proprietários do Zmar mantêm o protesto contra a transferência de trabalhadores agrícolas para o complexo turístico. E para falar do tema convidamos para se juntarem a nós o advogado dos proprietários do Zmar, Nuno da Silva Vieira, o advogado António Pinto Pereira e também Jorge Malhares, professor e investigador de Geografia no Instituto de Geografia e Ordenamento do Território. A moderação é feita pela Carla Jorge Carvalho, a quem se junta o Paulo Ferreira e o Júlio Magalhães.

Muito bom dia aos três e bem-vindos ao Explicador. Esta noite chegaram os primeiros trabalhadores agrícolas ao Zmar, onde vão ficar provisoriamente instalados. Nuno da Silva Vieira, bom dia. Deixe-me pedir que nos explique como é que decorreu este protesto. Há imagens de algum aparato policial. Que informações é que tem sobre esse momento da chegada dos primeiros trabalhadores agrícolas e das famílias para o Zmar?

Obrigado por estar aqui conosco. De facto, hoje foi uma noite pouco tranquila para os proprietários do Zmar e para os meus clientes. Praticamente ninguém dormiu esta noite a partir das 02h40, porque estava toda a gente recatada a descansar em suas casas e às 02h40 um grande corpo de intervenção arrombou portões, entraram à força no Zmar, acordaram crianças, as famílias estavam em pânico. Eram dezenas de operacionais de intervenção da GNR e, portanto, estávamos num cenário de guerra hoje. Um cenário de guerra completamente desproporcional, porque as pessoas estavam a dormir, estavam tranquilas em suas casas. Ninguém se opôs, não há necessidade de arrebentar portões. Mas eu, como sou advogado e apenas tenho que me cingir ao direito e aquilo que posso fazer pelos meus clientes, eu não vou entrar em questões políticas, não vou entrar aqui em conversas que não são para mim. Aquilo que lhe posso dizer é que achamos que foi completamente desproporcional e vamos fazer tudo o que está ao nosso alcance para que os tribunais entendam a nossa versão da história e possam rapidamente reagir.

Nuno da Silva Vieira, consegue dizer-nos quantas famílias, pessoas estavam a passar essa noite no Zmar?

Eram umas 30 famílias. Da última vez eu tinha estado ali há dois dias e estava em contacto permanente e era visível até pela-

Penso que perdemos agora a chamada com o advogado de alguns dos proprietários do Zmar, que nos estava a relatar a forma como esta noite vários trabalhadores agrícolas foram instalados no Zmar. Este advogado, Nuno da Silva Vieira, explicou que os portões foram arrombados. Ia explicar-nos se havia aqui alguma ilegalidade, alguma ação que poderia ser avançada, mas penso que já recuperámos a chamada com Nuno da Silva Vieira. Bom dia.

Bom dia.

Bom dia, mais uma vez. Houve aqui um problema técnico, mas estava a explicar-nos e era nesse sentido que gostávamos de perceber se do ponto de vista legal, há alguma ação que pode ser avançada sobre os acontecimentos desta noite e sobre essa destruição do portão do Zmar.

Sim, houve uma destruição de portão, mas não foi só questão da destruição, foi a desproporcionalidade, porque as pessoas estavam a dormir. Eu pergunto-me se é assim que a polícia intervém em situações mais críticas, porque se for assim, então não estão de parabéns. Se quando as pessoas estão a dormir, colocam este tipo de força, eu imagino em questões em que realmente é necessário alguma força, imagino como será. Portanto, foi completamente desproporcional. Nós ainda estamos aqui a tentar perceber como vamos reagir. Nós efetivamente já tínhamos reagido ontem e nós aguardamos aqui tranquilamente por uma decisão que achamos que vai ser a nosso favor nas próximas horas, mas de facto, isto é de uma desproporção e de uma falta de sensatez que eu tenho dificuldade em caracterizar. Mas, repito, como advogado, eu vou usar os meios que estão ao meu dispor, vou tranquilizar os meus clientes e vamos tentar levar a nossa narrativa aos tribunais. Hoje é um dia negro, mas nós acreditamos na justiça e acreditamos que ainda vamos conseguir fazer uma coisa que eu julgo necessária. A opinião pública está do nosso lado e, portanto, só temos que colocar os tribunais também do nosso lado.

Nuno da Silva Vieira está à espera provavelmente do resultado dessa providência cautelar, que foi interposta pelos proprietários, julgo eu. Julgo que era disso que estava a falar. A expectativa é mesmo que seja aceite e já agora, não havia outra forma de resolver isto?

Havia outra forma e a Rádio Observador vai ter aqui algo em primeira mão. Eu ontem reuni com o Ministério da Economia, porque o Ministério da Economia propôs-nos um acordo. Propôs um acordo que tinha a ver com substituição da requisição civil por um protocolo com o Turismo de Portugal. Ontem conversamos sobre isto e no dia de hoje nós iríamos apresentar a nossa resposta em relação a essa proposta. Ora, eu não consigo compreender como pode o Ministério da Economia estar a negociar comigo e com o administrador de insolvência a substituição da requisição civil por um acordo, um protocolo com o Turismo de Portugal, e durante a noite o Ministério da Administração Interna arrebentar com este diálogo, e uso a expressão arrebentar porque foi exatamente assim, porque arrebentaram com o portão. Mas como é que pode o Ministério da Administração Interna Não estar informado daquilo que eram as negociações com o Ministério da Economia, no sentido da substituição da requisição civil por um acordo com o Turismo de Portugal, no sentido de tranquilamente colocarmos famílias de migrantes, como deve ser, com protocolo de convivência com os meus clientes, eu não consigo compreender. Portanto, entram em diálogo conosco.

Mas quais eram os termos do acordo, Nuno da Silva Vieira?

Os termos do acordo poderão vir a ser conhecidos nos próximos dias e nas próximas horas, mas passava por uma exploração parcial do empreendimento Zmar, devidamente compensada pelo Turismo de Portugal, portanto, um preço por noite, por cada casa, para não pôr em causa o empreendimento, de uma forma completamente tranquila para que todos pudessem conviver, com protocolo de convivência entre os meus clientes e as pessoas doentes ou em quarentena, mas de uma forma completamente tranquila, em que os espaços comuns fossem divididos por um protocolo, por uma forma de colaboração perfeitamente saudável e social. E no momento em que estamos a dialogar isto, que é uma proposta do Ministério da Economia, não compreendo como é que o Ministério da Administração Interna destrói este diálogo e entra no Zmar à força bruta. Não consigo compreender.

Doutor Nuno da Silva Vieira, já agora, esclareça só, já falou hoje com o Ministério da Economia? Eles sabiam desta entrada durante a noite, decidida pelo Ministério da Administração Interna?

No dia de ontem, eu reuni com o Ministério da Economia.

Hoje não pediu explicações ainda ao Ministério da Economia, ou pelo menos perguntou se eles sabiam disto?

Nós estamos a tentar perceber qual a nossa melhor postura nas próximas horas. Ainda não agimos. Esta é a minha primeira entrevista hoje à vossa rádio e o que lhe posso dizer é que no dia de ontem houve uma conversa com o Ministério da Economia e o Ministério da Administração Interna, no sentido de avançarmos com este protocolo. E realmente ontem foi-me dito que poderiam entrar pessoas no Zmar, no dia de ontem. Mas entrar pessoas no sentido de abrirmos o portão, ocuparem as casas, e sempre numa tranquilidade e num diálogo que levasse a este acordo com o Turismo de Portugal. E até lhe digo, com efeitos retroativos a nível de pagamento. Portanto, isto foi dito ontem na reunião. Agora, não consigo compreender como é que às 2h40 da manhã avançam com este tipo de atitude, põem em causa todo o acordo, põem em causa o diálogo que estávamos a ter, uma proposta que foi feita pelo próprio Ministério da Economia, portanto, foi o Ministério da Economia que tomou a iniciativa de nos convocar para uma reunião no sentido de substituirmos a requisição civil por um protocolo. Não consigo entender. São factos, vamos levá-los às instâncias que sejam necessárias.

E já nos explicou que nas próximas horas vão avaliar os cenários. Fique um pouco mais conosco para tentarmos perceber o que é que pode estar em cima da mesa nesta altura. Deixe-me chamar um outro advogado que convidámos para o Explicador, António Pinto Pereira. Bom dia também. Não estamos habituados a requisições civis em Portugal, efetivamente, mas essa figura legal existe. Por que esta está a criar tanta polémica?

Olhe, eu não sei se a figura legal existe, antes de mais. Vamos começar por analisar as coisas no princípio. A nossa Constituição consagra no plano da organização económica a coexistência do sector público com o sector privado e o sector cooperativo dos meios de produção, dizendo que o sector privado é constituído pelos meios de produção que os apropriadores não pertencem a pessoas singulares ou colectivas privadas. Não há previsão, em termos constitucionais, de invasão na propriedade privada de outrem. Isso é a antítese do Estado de direito democrático. Acontece que a própria Constituição prevê, numa situação completamente excepcional e atípica, tem a ver com os meios de produção em abandono, a possibilidade de haver expropriação. Não está prevista na Constituição a requisição temporária por motivos de urgente interesse público e nacional, como aconteceu no desfaz que foi determinado pelo Governo, da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes que compõem o complexo turístico Zmar, para alojar pessoas em confinamento obrigatório ou permitir o seu isolamento profilático. Ou seja, a aceitar-se esta medida, e não estamos aqui a discutir apenas este caso isoladamente, estamos aqui a discutir a possibilidade, a partir deste momento, de o Estado, sempre que entender que está em causa o interesse público e nacional, invadir a propriedade privada de qualquer pessoa. Isso, eu diria, estamos aqui a retroceder 46 anos, ao tempo do PRE e ao tempo do Verão Quente de 1975, onde de uma forma quase bárbara e ilegítima, se entrava por casa adentro das pessoas. O Zmar, apesar de estar numa situação de insolvência, insolvência com um plano de recuperação económica de um projeto que é viabilizado do ponto de vista financeiro, com a possibilidade de manter 100 postos de trabalho, com indicação de reabertura no dia 28 deste mês, com a possibilidade de aparecer um investidor que estava disponível para assegurar as questões económicas daquele investimento, não é a mesma coisa que uma propriedade em situação de abandono. Essa sim, permite uma intervenção do Estado. Portanto, digo para dizer que não há qualquer explicação jurídica e que a decisão do Governo, tomada como está a ser tomada, é inconstitucional.

Considera que é inconstitucional. António Pinto Pereira, vou chamar outro convidado do Explicador e vou lhe pedir, por favor, entretanto, que baixe o som da rádio. Provavelmente é isso que está a fazer com que a nossa comunicação não seja tão fácil. Já vamos falar consigo mais um pouco. Obrigada por este enquadramento em relação àquilo que é a requisição civil. E temos estado aqui a olhar para esta problemática de uma forma mais legalista, mas temos também o investigador Jorge Malhães. Bom dia, o senhor fez uma investigação sobre migrantes em Odemira e era sobre isso que era importante também abordar nesta altura. Subscreve a ideia de que estamos, de facto, perante casos de violação de direitos humanos e até mesmo de escravatura, porque essa expressão tem sido muito utilizada nos últimos dias?

Bom dia. Nós temos trabalhado naquela área, designadamente uma colega minha, a professora Aldina Esteves, que coordenou a nossa equipa de trabalho aqui há uns tempos e depois fizemos alguns outros projetos, que é em Odemira, que é noutras áreas do Alentejo. Eu acho que alguns direitos fundamentais estão, de facto, postos em causa em relação a estes trabalhadores imigrantes, porque as condições de vida que têm e a intensidade do trabalho que exercem vai para lá daquilo que são as condições normais de trabalho que estão garantidas ou que deviam ser garantidas num Estado de direito, como é o caso de Portugal. E a questão particular da habitação, porque é desta que nós estamos a falar, é, como se sabe, um direito constitucional. Estes trabalhadores são contratados de forma formal alguns, de forma irregular, aí não são contratados, mas são trazidos para Portugal e trabalham de forma irregular na agricultura, designadamente nesta agricultura de estufas, mas também depois num conjunto de outros concelhos, fazendo outras campanhas. No Alentejo, bastante. Se traçarmos uma faixa que vai de Odemira até ao interior, podemos falar de Ferreira, podemos falar de Beja, podemos falar de Serpa. É verdade que São Teotónio e Odemira têm uma intensidade maior, mas, por um lado, os ordenados que recebem são muito baixos. Neste estudo que nós fizemos há quase 10 anos, 70% recebia o ordenado mínimo ou menos. E não há um cuidado. As pessoas vêm numa lógica de trabalho temporário, que é que sustenta este tipo de agricultura, mesmo que depois muitos fiquem. Trabalho temporário, flexível, facilmente substituível e o contexto social que devia apoiar, porque há um contexto social para lá do trabalho, as pessoas têm de viver, têm de ter alimentação, têm de ter habitação, têm de ter horas de descanso e este contexto social é, para muitos destes trabalhadores, muito pouco tido em consideração. A questão habitacional é a mais evidente. Eram responsáveis pela sua própria habitação. A maior parte destes trabalhadores o que dizia nas recolhas de informação que nós fizemos é que aquilo que tinha para eles maiores custos, comparados com a alimentação, com os transportes, etcetera, era a habitação. E quem ganha muito pouco e está numa lógica temporária de imigração, está a pensar, sobretudo, em enviar remessas para o país de origem. E portanto, se gastarem tudo aqui, a lógica imigratória ou do ganho imigratório desaparece completamente. E portanto, não estando garantidas as condições de habitação, o que as pessoas faziam era procurar casa no mercado, que era um pouco reduzido e que estava a ficar mais saturado por causa da sazonalidade, porque o número de imigrantes cresceu muito e como este problema não se resolveu, a solução é a habitual que os imigrantes usam nestas circunstâncias, que é: são muitos. Pediam-lhes preços cada vez mais elevados. Não havia uma estrutura que cuidasse do seu alojamento e juntavam-se vários nas mesmas habitações. Isto obviamente favorece, por exemplo, a difusão de doenças como a Covid. Se não fosse a Covid, falava-se muito menos disto, que é um problema que nós todos conhecemos há talvez uns anos.

Aliás, acabou de dizer, Jorge Malheiros, que esse trabalho de campo foi feito há quase 10 anos, portanto é uma realidade que é conhecida. Já agora, em que âmbito é que fez este trabalho, esta investigação? Foi no âmbito académico? Foi de alguma forma depois os resultados entregues às autoridades? Como é que foi feito esse trabalho?

Na altura da crise econômica e financeira, por isso é que estou a dizer há mais ou menos 10 anos, preocupava-nos as situações que tinham a ver com o modo como os imigrantes desenvolviam estratégias que lhes permitiam sobreviver em contexto de crise, os que ficaram em Portugal. E escolhemos várias áreas do país, a área metropolitana de Lisboa, o Algarve, e no caso concreto, o concelho de Odemira. E portanto, nessa altura investigámos quais eram as estratégias de sobrevivência dos imigrantes e a montante das estratégias de sobrevivência, quais eram os seus maiores problemas nesse contexto. E foi produzido o relatório, o relatório é conhecido, há um livro sobre isto e o estudo é apoiado financeiramente na altura, a investigação foi apoiada, a recolha de informação, o seu tratamento, pelo Fundo de Apoio aos Imigrantes, um fundo europeu que era depois coadunado pelo governo português. E foi apresentado, o relatório foi feito, ele existe, está publicado, o estudo foi apresentado e a questão desta situação de violação de direitos humanos em Odemira já era conhecida também por via científica, mas as autoridades locais, as organizações locais também conheciam e também foram falando do assunto de há 10 anos para cá. Eu acho é que o modelo de funcionamento da economia agrícola nesta área e a ideia de que isto há de se resolver por si, entre aspas. E depois houve o período de crise econômica, etcetera. Isto vai se resolver por si. Fizeram com que se deixasse andar. E a verdade é que também em Portugal se parte do princípio que as questões habitacionais são muitas vezes resolvidas pelo mercado e portanto se foi deixando as coisas andar, porque o modelo assim permite gerar lucros maiores, garantir a rotação dos trabalhadores e parte-se do princípio que a questão habitacional é resolvida pelas próprias pessoas e não pelas empresas. Estou a ser injusto. É verdade, para algumas empresas que também se preocupavam com o assunto e de resto houve alguns avanços, melhoraram as instalações temporárias em contentores aqui há dois anos. Constituiu-se um grupo de trabalho que envolvia o município, algumas organizações locais e as empresas para tentar trabalhar a questão da habitação. Mas a verdade é que os avanços em termos de resultados foram sempre muito fracos e ficaram claramente aquém daquilo que era necessário. E quando retoma a economia

A partir de 2015, 2016, devia-se claramente ter antecipado esta questão, procurando investir na criação de habitação para estes trabalhadores.

O que não tem acontecido e agora chegamos a esta solução ou a esta situação limite. Nuno da Silva Vieira já nos disse há pouco, enquanto representante de um grupo de proprietários de casas no Zmar, que esta manhã vão avaliar que medidas é que vão tomar depois da entrada dos primeiros trabalhadores e famílias. Está em cima da mesa a possibilidade de interromper as negociações que estavam a ter desde ontem com o Ministério da Economia para encontrar uma outra solução?

Eu acho que caíram por terra todas as expectativas da negociação, e não fomos nós. Eu tenho neste momento aqui em cima da minha mesa a minuta de protocolo com o Turismo de Portugal, proposta pelo ministro da Economia. E a minha pergunta é: olhe para estes papéis, de que forma? É que acabaram de rombar os portões do Zmar, que era o objeto deste protocolo. O que é que eu vou negociar agora, a partir do momento em que já nos tomaram à força?

Nuno da Silva Vieira, esclarecendo só uma coisa que há pouco, eu pelo menos penso que ouvi. Nessa reunião que teve ontem com o Ministério da Economia, também estava presente o Ministério da Administração Interna?

Estava.

Então não houve nenhuma descoordenação entre ministérios neste caso?

Não faço ideia do que terá acontecido. Ou as coisas estavam completamente planeadas e as reuniões foram simplesmente instrumentais, ou então terá que ter havido uma descoordenação, porque hoje nós iríamos tomar uma decisão, e o Ministério da Economia aceitou que hoje nós tomássemos a nossa posição relativamente ao protocolo, que nos foi enviada a minuta.

E de alguma forma, Nuno da Silva Vieira, em nome dos seus clientes, que são proprietários privados do Zmar, tinha sinalizado nessa reunião já uma posição sobre esse protocolo, abertura ou falta dela, para avançar com esse acordo?

Total abertura, só havia dois pontos em que estávamos em discórdia. Um tinha a ver com o período de tempo, porque o protocolo não definia o período de tempo, e outro tinha a ver com a proteção das casas privadas dos meus clientes, que neste protocolo deviam ser poupadas. Nós não iríamos tirar pessoas das suas casas para colocar outras, mas estamos muito próximos de chegar a um protocolo com o Turismo de Portugal.

E esse canal com o Ministério da Economia ainda continua aberto?

Eu hoje já enviei uma mensagem para o Ministério da Economia, através do telefone privado.

Para o próprio ministro?

Não. Para um assessor do ministro e dei-lhe conta da minha perplexidade. Ainda não tomámos uma posição escrita, não tomámos a nossa posição ainda, agora o que lhe digo é que está completamente colocada em causa a possibilidade de um protocolo a partir do momento em que o ministro da Administração Interna tomou desta forma o Zmar.

Ou seja, já não há disponibilidade para avançarem da parte dos proprietários privados ou admitem, apesar dos acontecimentos desta noite, ainda voltar a falar com o governo para avançarem com esse protocolo?

Eu admito falar sempre, só que quem quebrou o diálogo foi o governo. E quebrou de uma forma estranha, porque os migrantes que entraram durante a madrugada fazem parte apenas de um pequeno grupo, porque vêm mais e nós não definimos sequer compensações. Não estão definidas compensações. Nós nem sabemos sequer quem vai pagar o ordenado dos trabalhadores do Zmar durante o mês de maio.

Nuno da Silva Vieira, mas neste momento há casas privadas ocupadas por famílias das explorações agrícolas?

Neste momento não, mas há famílias das explorações agrícolas a escassos metros das casas dos privados. E posso-lhe dizer que todo este corredor policial aconteceu a dois metros da casa dos meus clientes. As crianças foram acordadas às 03:00, os cães da polícia ladravam até às 06:00, ninguém dormiu, porque se abrir a janela, os meus proprietários se abrirem a janela, neste momento ainda vêm a polícia à porta. E ontem viam uma caravana, eu não sei se conhecem aquelas casas pelas imagens, mas abrimos a janela, temos a rua em frente, estamos a dois metros da rua. E aquelas caravanas passaram ali, incluindo a destruição que provocou, porque aquelas estradas pedonais nunca mais serão as mesmas depois deste tipo de caravanas. Foi uma tomada de posição, o ministro da Administração Interna decidiu agir como se estivesse numa guerra e nós vamos tirar as nossas conclusões nas próximas horas.

António Pinto Pereira, o Ministério da Administração Interna colocou nos pratos da balança o direito à saúde e os direitos de propriedade. Deve ser esta a discussão a esta altura?

De facto, há aqui alegadamente um conflito entre uma violação gritante dos direitos humanos por parte dos imigrantes e uma violação gritante, diria também, para utilizar a expressão do próprio primeiro-ministro, dos direitos humanos, no sentido de haver aqui um atentado que é inaceitável e violentíssimo aos direitos de propriedade privada. Mais a mais, porque oculta este fenómeno de Odemira que trouxe a lume uma situação que aqui já foi hoje referida, que tem pelo menos mais de 10 anos de identificação científica acompanhada pelas autoridades locais e o conhecimento da polícia, o conhecimento do SEF, o conhecimento da GNR, no sentido que há focos no país muito intensos de imigração ilegal e imigração clandestina, com redes de tráfico de incentivo à mão de obra ilegal, à escravatura, à imigração ilegal, e onde os imigrantes, sendo nós aparentemente, e efectivamente somos, um país de acolhimento e de imigração de mão cheia, não podemos tratar pessoas em situação equivalente à escravatura que nós abolimos em 1869. Porque o que acontece aqui é: as pessoas são obrigadas a pagar o seu próprio alojamento, alimentação e transporte, que depois deduzem a salários que são ridículos, ao cabo do mês restam escassas migalhas. Para além disso, estes imigrantes não têm o tratamento em termos laborais que tem qualquer trabalhador português europeu. Isto é, não têm folgas, férias, horários laborais, subsídios de alimentação, trabalham de sol a sol, sem condições sanitárias tão pouco. E as autoridades têm conhecimento disto. Portanto, o caso de Odemira, como o caso Rio Maior, como muitos outros casos que trouxeram a lume, neste momento, situações de confinamento obrigatório relativamente a municípios com pouca população, mas onde existem quantidades muito significativas de trabalhadores que são imigrantes, muitos deles em situação ilegal. Quando aparecem rusgas da GNR, eles são incentivados a fugir pelas matas e pelos terrenos para não serem encontrados. Isso é do conhecimento público, é inaceitável que o próprio governo utilize este argumento que é: "Coitadinhos dos imigrantes que estão numa situação de maus tratos em termos de direitos humanos e agora há que violentar os direitos das pessoas sem casas." Não é compatível, não é aceitável.

Não reconhece que o Estado, em situações limite de emergência, tenha que recorrer a requisições civis, no fundo, ao pedido forçado, se quiser, de meios dos privados para fazer face a este tipo de situações?

Não reconheço. Não reconheço porque eu sou um jurista e como sou jurista, sou obrigado a respeitar a lei e conhecê-la. E a lei aplicável, designadamente a lei constitucional do meu país, faz tudo o oposto a isto, que é incentivo à atividade empresarial, protege os privados, protege os investimentos. Nós estamos a falar do empreendimento, que efetivamente tem algumas casas que pertencem ao próprio complexo, que são cerca de 100, mas há 160 casas que são de privados. Além disso, há zonas comuns, como é o caso da piscina, do spa, das entradas, dos jardins, dos logradouros. Estamos a falar de uma área privada, não é possível. Agora o Estado, sempre que entender que está em causa o interesse nacional ou razões de saúde pública, ou que seja, invadir a propriedade privada. Teria que arranjar outras soluções e com certeza que com boa vontade surgiriam outras soluções, que seriam eventualmente a alternativa que o Estado encontrou até este momento, que foi colocar aquela gente em barracões. Eles têm estado em barracões há bastante tempo a trabalhar, em situação completamente inaceitável. E agora optaram por uma solução que é o oposto àquela. Mas havia, provavelmente, pelo meio, situações que podiam ter sido negociadas, podiam ter sido resolvidas amigavelmente, com boa vontade. Não é assim. E aquilo que eu tenho estado a ouvir, ainda é mais lamentável, porque há aparentemente uma posição de boa fé por parte do governo, ao negociar com os representantes dos proprietários durante o dia e durante a noite envia as forças de segurança fazerem uma invasão à propriedade privada, com cães, com pessoas a dormir durante a madrugada. Ora bem, isto dá-nos a ideia de um filme de terror. Não é aquilo que eu, como jurista, estou habituado a vivenciar num Estado de direito democrático e num país, apesar de tudo, civilizado como é Portugal.

Jorge Malheiros, há pouco sobre a questão da habitação destas pessoas, dizia que se esperava que o mercado funcionasse. Ao nível das políticas de integração, foi também isso que se esperou, que naturalmente estas comunidades se integrassem com os locais quando muitos nem falam português?

Não, peço desculpa, mas eu acho que não se esperava nada que se integrassem.

Eu percebo. Falava em ironia. Não se esperava em termos de políticas de integração, porque em relação à habitação dizia que se esperou não fazendo nada, que naturalmente as casas se ajustassem. Aqui não houve sequer essa esperança.

Falando de integração, digamos que um dos domínios da integração e o mais sensível aqui, porque é aquele que os próprios imigrantes indicavam como o mais complicado, e portanto, a habitação tinha componentes de preço excessivo face ao que podia ser praticado naquela altura em Odemira e para a qualidade da habitação que era oferecida. Eu sei que depois todo o país passou por um aumento especulativo dos preços da habitação, mas coincidência sobretudo nas duas maiores cidades, Lisboa e Porto, e depois uma série de outras cidades médias de Portugal. E sendo a habitação um dos domínios da integração, e quando eu aqui digo que a integração não era algo que esteve muito em cima da mesa em relação a estes trabalhadores, num quadro de política, é que isto sempre foi visto numa lógica, sobretudo, creio eu, neste modelo de negócio, que tem a ver com ter um conjunto de trabalhadores temporariamente Nos momentos em que a agricultura necessita de mais mão de obra, e esta é bastante intensiva em mão de obra, há períodos maiores, que são os períodos das apanhas, há períodos menores, que são os períodos em que essa prática agrícola não acontece. Partiu-se muito mais do princípio que esta mão de obra é uma mão de obra rotativa e porque era rotativa, não precisa muito se integrar. Se nós voltarmos atrás no tempo, 50 ou 60 anos, isto é, no início da imigração do sul da Europa para o norte, para França, para a Alemanha, para a Holanda, a frase era: "Os trabalhadores convidados", que éramos nós, os portugueses, que eram os espanhóis, que eram os italianos, depois foram os do sul do Mediterrânico. A ideia do modelo, inicialmente, é que as pessoas iam, trabalhavam e regressavam. E em relação a esses trabalhadores, a maioria dos quais da Ásia e do Sul, a lógica do modelo de negócio é que eles vêm, trabalham e se vão embora. A questão da integração foi pouco considerada quando se começou a utilizar esta mão de obra estrangeira, quando ela se tornou absolutamente essencial, porque o que acontece é que se pensou que era trabalho e se pensou pouco que se estava a tratar de pessoas. Quando nós há 60 anos sabemos, e a história ensina-nos que os imigrantes vêm, é verdade que vêm às vezes num quadro temporário, mas neste quadro temporário tão desregulado, com imigração irregular, com pessoas que não pensam em regressar efetivamente, com a ausência de recursos nos países de origem. Os imigrantes vêm e em larga medida ficam, muitos já constituíram família, ficaram em Portugal, etc. E, portanto, eu creio que a determinada altura se facilitou muitíssimo, pensando que o que tínhamos aqui era uma lógica de migração temporária, em que as pessoas eram apenas trabalho e não eram de facto pessoas, mas são pessoas e enquanto pessoas, para além do trabalho, há todo um conjunto de condições sociais que são aquelas que referiu como as condições de integração: a habitação, a alimentação, os momentos de convívio para lá do trabalho e depois, quando há reenvolvimento familiar, a família, a educação. As escolas em Odemira têm e revitalizam-se porque têm muitos miúdos estrangeiros, ao contrário de outros espaços do interior. Odemira é muito grande, a gente fala de Odemira no litoral e de Santo António, mas Odemira chega quase a 30, 40 km no interior português, neste caso, no Alentejo. Portanto, o que pareceu é que a questão da integração foi aqui muito pouco acautelada.

Sim, que não foi valorizada. Jorge Malheiros, muito obrigada por nos ter mostrado este retrato social desta comunidade imigrante em Odemira. Agradeço também a participação neste Explicador dos advogados António Pinto Pereira e Nuno da Silva Vieira. Um bom dia.

Bom dia.

Bom dia, obrigado.

Bom dia, muito obrigado.

Obrigada por ter ouvido este podcast. Se gostou, pode subscrevê-lo, pode partilhá-lo e também pode ouvir a Rádio Observador online em 98.7 em Lisboa e em 98.4 no Porto