Teresa Leal Coelho, vice-presidente do PSD, considera que o Tribunal Constitucional (TC) deve sofrer “sanções jurídicas” pelas decisões de inconstitucionalidade emitidas nas últimas semanas por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia: “Se os tribunais tomam decisões incompatíveis com a legalidade da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para condenar o Estado em sede de acção por incumprimento”. A deputada social-democrata afirma que “não há poderes absolutos”.
Em entrevista ao Público esta terça-feira, Teresa Leal Coelho, deputada e vice-presidente do PSD, diz que o Tribunal Constitucional não pode produzir orientações “de acordo com uma inovação jurisprudencial que não lhe compete” e que por isso deve sofrer “sanções jurídicas” por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia. Quanto às críticas que os juízes têm recebido por parte da maioria, a deputada diz que “os juízes do TC e os acórdãos têm de estar sujeitos a escrutínio para que a democracia se cumpra”.
“Se estão disponíveis para serem juízes do TC, têm que estar disponíveis para serem objecto de crítica jurídica e política. Se não aceitam estar sob escrutínio jurídico e político, não têm condições para exercer o cargo de juízes num Estado de Direito democrático”, disse.
A deputada diz que a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem “surpreendido sistematicamente”. “O TC tem extravasado o exercício da sua função jurisdicional para fazer juízos de ponderação política e condicionar os juízos de ponderação política que estão a cargo do legislador, o que é uma manifesta violação do princípio da separação de poderes”, acusa Teresa Leal Coelho.
Quanto ao facto de a maior parte dos juízes serem eleitos pela Assembleia da República, ou seja, alguns são indicados pelos próprios partidos do Governo, a dirigente social-democrata diz que os objectivos do Executivo e dos dois partidos em coligação foram discutidos com os juízes antes destes irem para o Ratton, mas alguns dos juízes cuja candidatura foi apontada “criaram a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projecto reformista que temos para Portugal no âmbito da integração na União Europeia”.
“Nós tivemos a ilusão de que esta era a perspetiva dos nomes que candidatámos a juízes do TC. Parece que não passou de uma ilusão”, apontou Teresa Leal Coelho.
