O Governo fez um levantamento das medidas apresentadas na semana passada por António Costa com o mote “Valorizar o Território – Descentralizar e Aproximar” e alega que pelo menos 34 das 55 promessas apresentadas pelo Partido Socialista já estão a ser executadas ou legisladas, de acordo com um documento interno de trabalho do Executivo a que o Observador teve acesso. O Governo alega ter encontrado ainda medidas em que o autarca de Lisboa coincide na linha de pensamento com o que está a ser seguido pelo Governo.
A classificação do Governo em relação às medidas de Costa, que visam melhorar a gestão autárquica e providenciar maior apoio às zonas de baixa densidade, é que são, na sua maioria, “vagas” e “confusas”, mostrando desconhecimento pelo trabalho levado a cabo pelo atual Executivo desde que tomou posse em 2011.
Logo a primeira medida enunciada por António Costa, que pretende “avaliar a integração dos regimes de solos, ordenamento e urbanismo”, é rebatida no documento de trabalho por já estar legislada na Lei nº31/2014, de 30 de maio, que definiu a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Sobre outra medida, dentro do apoio e atenção que António Costa pretende dar à cooperação transfronteiriça, nomeadamente a “articulação da rede de oferta de serviços de saúde para pessoas residentes em regiões transfronteiriças”, o Governo diz que esta medida também já está a decorrer. A diretiva n.º 2011/24/EU, relativa ao acesso a cuidados de saúde transfronteiriços, foi, segundo indica o Governo, transposta através da Lei 52/2014, o que permite aos doentes portugueses e espanhóis frequentarem os hospitais dos dois lados da fronteira.
Sobre a medida do Partido Socialista que visa “lançar um Programa Nacional de apoio ao investimento na área da eficiência energética e das energias renováveis nas zonas rurais”, o Governo nota que as medidas previstas no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética “são já passíveis de financiamento pelo Fundo de Eficiência Energética”. Muitas das medidas de Costa são ainda remetidas para o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020, assim como para o Portugal 2020, especialmente nas propostas socialistas sobre Fundos Comunitários.
Costa de acordo com o Governo e em desacordo com PS?
Quando António Costa fala em rigor, transparência e garantia de celeridade para aplicação dos fundos da Política Agrícola Comum (PAC) e dos projetos de investimento nas explorações agrícolas, o Governo considera que estas propostas “vão de encontro ao que o Governo tem feito na aplicação da política agrícola”.
No entanto, o Governo considera ter encontrado ainda nas 55 propostas do líder do PS algumas contradições com a anterior liderança do partido e de políticas implementadas por governos socialistas. Um dos casos é o Simplex Autárquico. Costa quer “lançar um novo programa de simplificação administrativa a nível local (Simplex Autárquico), incluindo medidas de colaboração entre os diferentes níveis de administração”, mas o Governo alega que este modelo já existe atualmente, tendo sido lançado por um Governo do PS e “aprofundado” pelo Executivo liderado por Passos. O Simplex Autárquico foi instituído em julho de 2008, começando apenas com alguns concelhos e abrangendo mais tarde o restante território.
Ainda sobre a proposta de Costa de reposição do IVA da restauração, o Governo considera no documento a que o Observador teve o acesso, que esta promessa está “em contradição com a mudança de posição da nova liderança do PS sobre a descida do IRC”. António Costa considerou que a reforma do IRC não era prioritária face à importância da diminuição de impostos para as famílias e o Governo considera que ser favorável à redução do IVA na restauração vai contra essa posição assumida pela liderança do PS.
