O Governo quer manter os cortes salariais na Função Pública no próximo ano, apesar de o Tribunal Constitucional ter chumbado a continuação dos cortes além deste ano, com uma ‘devolução’ de 20% ao ano, que era o previsto antes de ser chumbada a medida. Em 2019 os salários estarão totalmente repostos, assim como a sobretaxa do IRS, que também será reduzida ano a ano, de acordo com os planos subscritos pelos partidos do Governo – PSD e CDS.

Se o PSD ganhar as eleições, ainda não será em 2016 que os funcionários das administrações públicas e das empresas públicas vão receber os seus salários por inteiro. A garantia foi dada pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros de hoje, onde foi aprovada a atualização do Programa de Estabilidade e Crescimento que será enviado para Bruxelas.

A intenção do Governo é de na proposta do Orçamento do Estado do próximo ano voltar a introduzir a proposta. Luís Marques Guedes, ministro da Presidência, explicou que na visão do Governo, o TC não declarou inconstitucional o corte, apenas não tinha informação suficiente para se pronunciar sobre a mesma.

Em 2014, o Tribunal Constitucional deixou passar os cortes nesse ano e em 2015, mas não os dos anos seguintes. Sobre esses, disse, “carecem de outro fundamento”, mas abria a porta a que estes cortes avançassem se o Governo argumentasse com a ameaça de procedimento de défice excessivo, fazendo as passar como medidas de caráter excecional. No entanto, os planos do Governo este ano já incluem um défice abaixo dos 3%, retirando Portugal da situação de défice excessivo, e para o ano, altura em que pretende repor os cortes, o défice previsto até é de 1,8%.

Outra das intenções apresentadas hoje, apesar de ainda sem uma medida para consubstanciar o resultado final, é o de uma redução da despesa com pensões, que tem “obrigatoriamente” de valer 600 milhões de euros. Maria Luís Albuquerque diz estar disposta a discutir com o PS que medida será essa, mas deixou no documento – “a título indicativo” – a medida que foi chumbada pelo TC no verão: uma contribuição de sustentabilidade com vários escalões, que era mais pesada para as pensões mais altas. O Governo diz que o sistema de pensões é, tal como está, insustentável, e precisa de novas medidas.

Apesar de a medida ser modelada pelo corte que se previa no Documento de Estratégia Orçamental (a Contribuição de Sustentabilidade), a ministra garante que não se pode falar de um corte, pelo menos para já: “não podemos dizer que serão cortados 600 milhões de euros nas pensões”.

Maria Luís Albuquerque diz que existe um problema de sustentabilidade do sistema de pensões que ainda não terá sido possível resolver e diz-se que o Governo está completamente aberto e disponível “a qualquer momento” para discutir a solução, inclusivamente “se o PS quiser falar já”.

Ainda assim, diz em relação ao conjunto de propostas, o Governo já apresentou as suas opções, e critica a falta de propostas do PS.

“Com este Governo sabem com o que contam e o que pensamos fazer. O que já nos põe numa situação bem mais favorável do que o maior partido da oposição, do qual até agora não sabemos nada”, disse.

A ministra disse também que, os partidos “não foram particularmente construtivos” nas propostas alternativas que lhe apresentaram para o PEC e para o Programa Nacional de Reformas, e, mais uma vez, sublinhou a posição do PS: “particularmente do PS que é demasiado vago”.

Sobretaxa de IRS reduzida gradualmente, sobre setor energético também

Se os cortes nos salários poderão manter-se, e nas pensões voltarem a surgir, no que diz respeito às sobretaxas o Governo já tem um plano para o seu desaparecimento.

A sobretaxa de 3,5% em IRS deverá ser reduzida gradualmente ao longo dos próximos três anos, prevendo-se o seu completo desaparecimento apenas em 2019. Cada ano de redução gradual custará, de acordo com as contas do Governo, 190 milhões de euros aos cofres do Estado.

A parte da Contribuição Especial de Solidariedade (CES) que ainda se aplica às pensões mais altas será reduzida para metade em 2016, não existindo já por completo em 2017.

O Governo disse ainda que tem planos para reduzir a sobretaxa aplicável ao setor energético, prevendo que essa taxa (polémica e que algumas empresas se recusam a pagar) seja cortada a metade no próximo ano, e reduzida de forma gradual nos dois anos seguintes. O custo desta medida seria de 190 milhões de euros no primeiro ano.

No que diz respeito aos planos do Governo de cortar o IRC, a ministra disse que a taxa será cortada em 1 ponto percentual por ano, depois dos cortes de dois pontos percentuais que tem vindo a sofrer, até ao objetivo final de 17% em 2019, altura em que não deve sofrer mais cortes.

Governo mais otimista com a economia

A ministra voltou a afirmar a posição do Governo de que serão revertidas mais rapidamente as medidas temporárias caso a situação económica assim o permita, e apresentou projeções mais otimistas para a economia portuguesa.

Para este ano, o Governo espera que a economia cresça mais uma décima, 1,6% do PIB. No próximo ano, o Governo já espera um crescimento de 2%, que avançaria no ano seguinte para os 2,4% do PIB.

A taxa de desemprego prevê que seja mais baixa em duas décimas que o previsto durante este ano, ou seja, 13,2% em vez dos 13,4% previstos no Orçamento do Estado para 2015. Em 2016 esta taxa, estima o Governo, deve cair para os 12,7% e sendo reduzida gradualmente até aos 11,1% em 2019.

No que diz respeito ao défice, a meta para este ano mantém-se nos 2,7% do PIB, melhorando então para os 1,8% do PIB em 2016, 1,1% em 2017, 0,6% em 2018, até que, segundo as contas do Governo, Portugal registaria o seu primeiro excedente orçamental, na ordem dos 0,2% do PIB, em 2019.

A projeção para a dívida pública este ano já não é tão otimista. A meta para este ano era de 123,7% do PIB, mas o Governo estima agora que seja meio ponto percentual do PIB superior, terminando o ano nos 124,2% do PIB. Ainda assim, Maria Luís Albuquerque está confiante que a dívida irá cair de forma gradual todos os anos a um ritmo superior a três pontos percentuais do PIB até 2019, altura em que projeta um rácio de dívida face ao PIB de 107,6%.