Financiamento dos Partidos

Presidente da República veta alterações à lei do financiamento dos partidos por ausência de escrutínio

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Presidente da República veta lei do financiamento dos partidos e argumenta com "ausência de fundamentação publicamente escrutinável". Diploma volta ao Parlamento que pode alterá-lo ou confirmá-lo.

RUI OCHÔA/LUSA

O Presidente da República vetou esta noite as alterações à lei do financiamento dos partidos com base “na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo do funcionamento dos partidos políticos”. A lei tinha sido aprovada na Assembleia da República, dias antes das férias de Natal, com os votos a favor de PSD, PS, PCP, BE e PEV. Apenas CDS e PAN tinham votado contra.

Marcelo Rebelo de Sousa publicitou o veto político através da página oficial da Presidência, numa curta nota onde escreveu que “devolve, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República respeitante ao financiamento partidário”. Esta era uma das hipóteses que estava em cima da mesa e era esperada para esta altura, como já tinha avançado o Observador.

Na semana passada, depois de noticiada a forma pouco transparente como decorreu o processo legislativo para alterar o financiamento dos partidos, o Presidente da República tinha feito saber que se sentia limitado para se pronunciar logo sobre o assunto uma vez que, estando em causa alterações a leis orgânicas, os próprios partidos (e também o primeiro-ministro) tinham oito dias para suscitarem a fiscalização preventiva do diploma ao Tribunal Constitucional.

A declaração pretendia dar tempo aos partidos para consertarem o processo legislativo que estava a levantar polémica, já que o Presidente podia ter, ele mesmo, pedido a fiscalização preventiva nessa altura. Foi uma espécie de pré-aviso de veto, que os partidos acabaram por não aproveitar para introduzir qualquer alteração à lei.

Agora, a lei foi mesmo devolvida à Assembleia da República e precisamente com a justificação de falta de escrutínio do processo legislativo. Não adianta qualquer argumento adicional, nem mesmo sobre o conteúdo do diploma. Perante esta decisão do Presidente, os deputados têm duas hipóteses: ou revêm a alteração legislativa ou confirmam-na e, neste caso, o chefe de Estado é obrigado a promulgá-la. No texto que divulgou na página da Presidência, Marcelo anunciou que já informou o Presidente da Assembleia da República da sua decisão, mas que o texto que explicará o veto só deverá dar entrada esta quarta-feira no Parlamento.

Na última semana, e perante a polémica suscitada pelas alterações à lei, os partidos nunca disseram o que fariam em caso de veto. E, no texto conjunto assinado pelos partidos que estiveram no grupo de trabalho de onde saíram as alterações, já tinha ficado clara a falta de vontade em agirem perante o desafio deixado pelo Presidente de pedirem fiscalização preventiva do Decreto. Nesse texto, PS, PSD, PCP e PEV, atiravam para Marcelo Rebelo de Sousa a responsabilidade de “decidir ou não” pela promulgação da lei.

Apenas o Bloco de Esquerda admitiu, num comunicado divulgado há uma semana, estar “disponível para melhorar a lei”. Mas as alterações à lei também suscitaram dúvidas nos candidatos à liderança do PSD, que vão a votos já no dia 13. Santana Lopes foi claro na oposição às novidades: “Não consigo perceber de todo a razão pela qual o partido a que pertenço se mostrou favorável a este caminho”. E Rui Rio manifestou-se contra lei alterada “às escondidas” e também quanto a um ponto concreto: “Grave é a isenção total de IVA, isso é que não faz sentido. Um partido não pode ter um bar, vender as suas cervejinhas, e não pagar IVA por isso. Isso é que não faz sentido nenhum”, disse.

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