“O que o PS diz é demagogia”. É assim que a secretária de estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade responde ao Observador a propósito da pergunta da bancada socialista sobre a regulamentação da lei da prevenção da violência doméstica. “Eu sei que o PS anda desorientado, mas não devia falar neste assunto porque foi ele que criou a lei em 2009 e não a regulamentou durante dois. Pior. Não produziu alternativas”, diz Teresa Morais.

A governante lembra que a “complexa regulamentação” da lei, que prevê apoios ao nível da habitação para vítimas de violência doméstica, será feita por via da nova lei do arrendamento. “O governo decidiu que todas as modalidades de renda apoiada [de pessoas com necessidades] deviam integrar o mesmo diploma”, explica. Uma lei a cargo do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e que será “aprovada até final de julho”.

Teresa Morais, que tem 30 dias para responder por escrito ao PS, lembra que, em 2012, quando percebeu que o processo “não iria ser célere” apressou-se a encontrar alternativas. Fez um protocolo com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e outro com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). O PS diz que estes meios não são suficientes. “O PS não tem nenhum levantamento que diga quantas mulheres saíram das casas de abrigo e quantas foram apoiadas através destes protocolos”, responde.

530 mil euros para ajudar vítimas a reintegrarem-se na sociedade

A secretária de estado disse ao Observador que, paralelamente a estes protocolos, foi posto à disposição das 37 casas de abrigo um fundo de 530 mil euros. “Este valor serve para apoiar o processo de autonomização da vítima”, revela. Pode servir para ajudar no pagamento das rendas de uma casa, para mobilar a casa ou mesmo para pagar contratos de fornecimento de gás ou de luz. “Em março, tinham sido gastos 173 mil euros”.

Também por esta altura o IHRU tinha já atribuídas 36 casas a mulheres que abandonaram os maridos depois de serem vítimas de maus-tratos. Há vítimas, nestas condições, que pagam 4 euros de renda por mês.

Quanto à ANMP, ainda não há dados idênticos. Mas a governante diz que, até março, havia 36 autarquias a subscrever o protocolo. “Desde então há 68 municípios. Andei a pedir a autarcas, sem olhar a cores partidárias, para aderirem ao plano. E o número quase duplicou”. A governante lembra ainda que conseguiu que parte das verbas dos jogos sociais seja destinada a apoiar vítimas de violência doméstica.