É oficial: o Governo não vai mais mexer nas regras da Segurança Social até ao final do mandato. No Parlamento, no plenário da leitura da mensagem do Presidente da República depois do último chumbo do Tribunal Constitucional à Contribuição de Sustentabilidade (CS), o secretário de Estado da Segurança Social seguiu a bitola já definida pelo primeiro-ministro para garantir que não há e não haverá nova tentativa de reformar o sistema de pensões.
“O Governo tem procurado fazer uma reforma que garanta a sustentabilidade da Segurança Social. Não há medidas milagrosas nem avulsas. Têm uma estratégia clara e objetivo claro. Mas o pior que nos pode acontecer é instalar na sociedade portuguesa um clima de incerteza”, disse Agostinho Branquinho, secretário de Estado durante a declaração inicial no Parlamento.
A mesma ideia (e garantia) que não há reforma que avance foi dada também por Luís Montenegro, líder parlamentar do PSD: “A jurisprudência constitucional e a indisponibilidade do principal partido da oposição, por um lado, e a circunstância que os pensionistas não merecem a incerteza (…) conduzem-nos a não insistir numa reforma estrutural da Segurança Social enquanto estas condições se mantiverem”.
Para já, não só não vai fazer mais mexidas, como também vai deixar cair as que existem. O Tribunal Constitucional chumbou a CS, mas não avaliou o aumento da TSU (em dois pontos percentuais) nem o aumento do IVA (em 0,25 pontos percentuais), mas, tal como o Observador avançou, estas duas medidas, que faziam parte do pacote global de três medidas para a Segurança Social, não vão avançar.
E rematou: “Não significa que os próximos meses sejam tempo perdido”. E foi depois disto que desafiou o PS a um debate para a reforma do futuro.
Agostinho Branquinho reforçou a mensagem: disse que era preciso “um compromisso de todos, sobretudo de quem teve ou pretende ter responsabilidades legislativas”. Depois, foi a vez de Montenegro insistir em saber o que os dois candidatos às primárias do PS, António Costa e António José Seguro, pensam do assunto. Dizendo que este “não é um problema de um Governo”, lançou o desafio: “Era importante que os candidatos a líder do PS pudessem dizer ao país o que pensam sobre uma das questões mais importantes para o futuro do país. O que pensa o dr António Costa e o dr António José Seguro da sustentabilidade da Segurança Social?”.
Mas do PS não houve resposta direta. Alberto Martins, líder da bancada parlamentar, criticou o Governo por os cortes do Governo terem “como alvo preferencial sempre os mesmos: os funcionários públicos, pensionistas, reformados e as famílias, gerando uma situação de empobrecimento, risco de subsistência digna e de desagregação social”. E acrescentou que “o que o Governo faz é, reiteradamente, governar contra a Constituição, contra o Tribunal Constitucional, pela subversão do Estado de Direito”.
Da esquerda do plenário, BE e PCP e Verdes lembraram também que este Governo é um “recordista de chumbos”, como lhe chamou João Oliveira. Já o líder da bancada do Bloco de Esquerda preferiu “celebrar” o dia de hoje: “Estamos a celebrar uma vitória, primeiro dos pensionistas, depois da Constituição e por fim do país que se levanta contra estas políticas, não é submisso nem ao Governo nem aos mercados”.
Ataque ao Constitucional
Os dois partidos do Governo optaram por criticar o Tribunal Constitucional abertamente, mas o CDS, preferiu levar essa crítica mais longe. O líder da bancada parlamentar, Nuno Magalhães, citou duas das juízas do TC (Maria Lúcia Amaral e Fátima Mata-Mouros) para dizer que o que o Tribunal deve fazer “não é qualificar uma reforma como sendo estruturante ou não”, mas sim verificar se está conforme a Constituição.
“O Tribunal não governa”, disse Nuno Magalhães.
Mas mais do que isso. Lembrando que “mais cedo ou mais tarde” a reforma da Segurança Social “vai ter de ser encarada”, o centrista apontou o dedo ao PS dizendo que o que o maior partido da oposição está a fazer é, isso sim, um “aproveitamento” do TC. “Façam oposição, não queiram tornar o Tribunal Constitucional num órgão da oposição”.
Cortes nos salários aprovados
Os deputados, que interromperam o plenário para esta discussão, debateram ainda a decisão do Tribunal Constitucional no que diz respeito ao corte nos salários dos funcionários públicos. Depois da discussão, foi aprovado o diploma que corta os salários entre 3,5% e 10% este ano e que estabelece uma devolução de 20% do corte no próximo ano.
Com esta aprovação, o diploma segue para a Presidência da República. Os prazos são apertados, mas o Governo quer processar os salários no final do mês já com os cortes.
