A administração fiscal enviou inspetores à Galp e à REN (Redes Energéticas Nacionais) para apurar o montante por liquidar da contribuição extraordinária sobre o setor energético, bem como juros.
Esta taxa deveria ter sido liquidada até 15 de novembro pelas próprias empresas, mas estas recusaram proceder ao pagamento questionando a legalidade da taxa introduzida no Orçamento do Estado de 2014. A visita dos homens do Fisco seria o procedimento habitual nestes casos, já que os inspetores terão de apurar ou validar, caso tivesse sido pago, o montante a cobrar.
Estimativas divulgadas pela Galp e REN apontam para um valor da ordem dos 60 milhões de euros. Só depois do Fisco conferir o montante é que serão enviadas as respetivas notas de liquidação e poderá avançar a anunciada intenção de executar as empresas. Este ainda será um processo com alguma demora que envolve várias empresas no caso da Galp cuja contribuição incide sobre os ativos do gás e refinação.
As empresas podem então impugnar o pagamento da nota de liquidação, mas terão de apresentar garantia bancária no valor que está em diferendo com o Fisco até os tribunais decidirem sobre a legalidade da lei. A EDP é a única das grandes empresas de energia que não contesta, tendo já dado ordens de liquidação.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, já assegurou que serão instaurados processos de execução fiscal para a cobrança coerciva das coimas devidas pelas infrações tributárias. As Finanças tencionam ainda instaurar processos com vista à aplicação e cobrança das coimas devidas pelas infrações tributárias praticadas por estas empresas.
Inconstitucional, alegam os pareceres pedidos pela Galp
A Galp já assumiu que tem pareceres jurídicos que sustentam o argumento da ilicitude da regra. Em causa está a inconstitucionalidade da norma por se aplicar especificamente a um setor, mas também porque não corresponde a um imposto sobre os ganhos, que, segundo os pareceres, contraria o artigo 103 da Constituição. Uma das empresas a quem esta contribuição é aplicada é a Petrogal que devido aos elevados investimentos na refinação e baixas margens tem apresentado prejuízos.
A taxa sobre a energia incide sobre os ativos de eletricidade, gás e refinação e não sobre ganhos reais. Mas também a banca paga uma contribuição independente dos lucros, que neste caso incide sobre os passivos. Há contudo uma diferença: a receita da taxa sobre a banca reverte para o Fundo de Resolução do setor financeiro que foi recentemente utilizado na intervenção no Banco Espírito Santo (BES).
