O ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, lamentou esta terça-feira que a REN e a Galp Energia tenham decidido não pagar a contribuição extraordinária sobre o setor energético e avisou que as autoridades fiscais avançarão para a execução fiscal.

Em declarações aos jornalistas em Viseu, o ministro frisou que “a lei é para aplicar a toda a gente”, seja aos cidadãos que pagam IRS, às empresas que pagam IRC, ou a estas empresas que tinham uma contribuição extraordinária, tal como os cidadãos e pensionistas “que também tiveram de enfrentar contribuições extraordinárias”.

“Estas empresas tomaram a decisão e agora esta é matéria que a área fiscal, a autoridade tributária, desenvolverá”, tal como acontece em caso de incumprimento por parte de um cidadão ou de uma empresa, referiu. O governante considerou que “a lei é muito clara” e que, quando um cidadão ou empresa falha determinado prazo na área fiscal, “existem juros de mora, penalizações, uma execução fiscal”.

“Essa é matéria que está prevista na lei e a lei é para ser aplicada a toda a gente. Aos pequenos empresários, aos grandes e aos cidadãos a título individual. Ninguém está isento das suas responsabilidades fiscais”, sublinhou.

Jorge Moreira da Silva lamentou a decisão destas empresas especialmente por se tratar de “uma contribuição que tinha por objetivo alargar o esforço de sacrifício, repartir os sacríficos por mais entidades”.

“Esta é uma decisão das empresas. O dever do Governo, do Estado, é assegurar o cumprimento da lei”, realçou, acrescentando que nenhum português “se pode dar ao luxo de ter estados de alma quando paga o IRS ou o IRC”.

O ministro lembrou que “esta contribuição extraordinária de 150 milhões de euros foi concretizada numa altura em que o Governo necessitava de cumprir um determinado objetivo orçamental” e optou por avançar com ela “para evitar um aumento de impostos aos cidadãos ou uma penalização adicional dos pensionistas”.

“Entendemos que tinha chegado a altura de, além de todos os cortes nas rendas excessivas que o Governo já tinha vindo a realizar, e que ainda agora concretiza, também seria importante, em especial num setor em que as empresas beneficiam de um regime próprio (nomeadamente operarem sob concessão), que fossem alvo deste contributo num momento difícil para todos os portugueses e para o país”, explicou.

Neste âmbito, lamentou que “as empresas tenham decidido não cumprir as suas obrigações legais”, mas também que, “numa matéria em que se promovia a equidade na repartição de esforços e de encargos, não formular uma decisão solidária com o momento que o país vivia e ainda vive”.

Na segunda-feira, a REN e a Galp Energia comunicaram ao mercado que não tinham pago a contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa a 2014, cujo prazo de liquidação terminou a 15 de novembro passado. A Galp adiantou ter pareceres que sustentam a ilicitude da lei, prometendo contestá-la.

No caso da REN está em causa um valor de cerca de 25 milhões de euros e no da Galp de 35 milhões de euros.

A EDP é a única das grandes energéticas nacionais que vai liquidar a taxa. Segundo dados do governo, a EDP teria de pagar 69 milhões de euros de contribuição sobre os ativos. A elétrica estimou no início do ano um impacto de 45 milhões de euros, que no entanto inclui o efeito da descida do IRC.

Nos primeiros nove meses do ano, EDP, Galp e REN provisionaram cerca de 90 milhões de euros nos resultados para liquidar esta contribuição. O Orçamento do Estado para o próximo ano prevê a manutenção da contribuição extraordinária sobre a energia.