A Comissão Europeia deu esta segunda-feira luz verde à extensão do prazo para a venda do Novo Banco, que terminava em agosto de 2016. Não se adianta qual é o novo prazo-limite, se é que ele existe, para a legalidade das garantias públicas herdadas do BES. Ao mesmo tempo que dá as boas vindas ao compromisso do banco com um plano de reestruturação, Bruxelas mostra-se confiante de que estes dois elementos irão contribuir para o sucesso do novo processo de venda da instituição, a lançar já no próximo mês de janeiro.

Quando foi cancelado o primeiro processo de venda do Novo Banco, o Banco de Portugal recomendou que houvesse um pedido de extensão dos prazos, designadamente os prazos associados às obrigações de 3,5 mil milhões de euros emitidas pelo BES em 2011 e 2012. A data de validade desta garantia, aos olhos da autoridade da concorrência europeia era de dois anos, a contar do momento da resolução do Banco Espírito Santo. Faltavam, portanto, cerca de seis meses.

Em comunicado difundido esta segunda-feira, a Comissão Europeia não indica o novo prazo. Limita-se a dizer que “o prolongamento deverá contribuir para assegurar a manutenção de uma liquidez adequada para o Novo Banco”. Estas obrigações foram emitidas em 2011 e 2012 e são cruciais para a situação de liquidez da instituição.

Para conceder esta extensão, Bruxelas salienta a importância do plano de reestruturação cuja elaboração está em curso – já que só esta reestruturação atenua os riscos de uma distorção de mercado, ou seja, um benefício ilegal por parte de uma instituição privada com uma ajuda pública.

“As autoridades portuguesas fizeram novos compromissos quanto a medidas adicionais de reestruturação para o Novo Banco, em particular um aprofundamento da reestruturação operacional, bem como os esforços em curso por parte do banco para se focar nas atividades nucleares e diminuir gradualmente a sua atividade em unidades empresariais e geografias consideradas não nucleares”, aponta a Comissão Europeia no comunicado.