A Comissão Europeia propôs esta quarta-feira a criação de um Fundo Monetário Europeu, uma ideia prevista desde a criação da União Económica e Monetária, um papel que seria assumido pelo fundo de resgate europeu, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, e que assumiria também o papel de financiador de último recurso caso sejam necessários fundos para a falência ordenado dos bancos europeus.

Depois de ter colocado à consideração dos Estados-membros várias opções para o aprofundamento da União Económica e Monetária — e sem ter resposta –, a Comissão Europeia decidiu avançar com as suas propostas, e algumas delas têm a oposição garantida dos países mais conservadores.

Entre as propostas está a criação de um Fundo Monetário Europeu (FME), o que na prática aconteceria através da conversão do Mecanismo Europeu de Estabilidade, que emprestou dinheiro à Grécia durante os resgates. O MEE teria de mudar a sua estrutura para se adaptar a um papel mais abrangente que o de financiador que assume agora, e passaria a ser uma entidade da União Europeia, submetendo-o à fiscalização do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas Europeu, algo que não acontece agora.

A ideia da Comissão é que o futuro FME assuma também o fundo único de resolução, o segundo pilar da União Bancária, com as contribuições dos países do euro para a resolução dos bancos dentro da União Bancária. O FME seria também uma espécie de financiador de último recurso, quando necessário para que as falências dos bancos sejam realizadas de forma organizada.

Ainda há trabalho para fazer, como o desenho dos tipos de empréstimos que o Fundo Monetário Europeu teria à disposição dos seus membros, mas a Comissão quer que o processo para ajudar um país em grave crise seja mais simples e ágil. Bruxelas quer que a proposta seja adotada em meados de 2019, o que fará com que este seja um dos dossiês que Mário Centeno terá de gerir enquanto presidente do Eurogrupo.

O que fará o Fundo Monetário Europeu?

De acordo com a proposta da Comissão Europeia, o Mecanismo Europeu de Estabilidade continuará a dar financiamento de emergência aos países, como o fez no caso da Grécia e de Portugal (na sua anterior configuração), e o Fundo Monetário Europeu será desenvolvido a partir da estrutura já existente. Mas para além de arrecadar fundos no mercado de dívida para apoiar países em resgates, o novo FME terá mais funções que as atualmente previstas para o MEE.

  • Caso o Fundo Único de Resolução comum da União Bancária, que ainda está por finalizar, não tiver dinheiro suficiente para financiar a resolução de bancos que estão integrados na União Bancária, o FME será o financiador de último recurso. Os Estados-membros têm um acordo desde 2013 para que o Mecanismo Europeu de Estabilidade desempenhe este função. Em termos orçamentais, o impacto deste apoio seria neutro.
  • Ao contrário do que acontece atualmente, para acelerar o processo de apoio financeiro aos Estados-membros a Comissão defende que a administração do FME possa avançar com apoios de emergência com o apoio de 85% dos votos. Atualmente, só com o apoio unânime dos países do euro. As decisões com um impacto financeiro significativo continuariam a ser tomadas apenas por unanimidade.
  • Atualmente o MEE emite dívida no mercado para financiar os países sob resgate, mediante as condições decididas pelos Estados-membros. A Comissão quer que o FME desenvolva novos instrumentos financeiros, mas ainda sem detalhes do que pode estar nas ideias dos responsáveis em Bruxelas e no Luxemburgo.
  • Para já, não haverá mais dinheiro para o FME, para além daquele que o fundo de resgate europeu já dispõe e que lhe dá uma capacidade (alavancada) de financiamento de 500 mil milhões de euros.

Um ministro da Economia e Finanças Europeu

É uma ideia antiga e que normalmente vem acompanhada de regras mais estritas e controlo mais apertado sobre os orçamentos nacionais. A Comissão entende que o desenho atual da União Económica e Monetário é complexo e as funções relativas à UEM estão dispersas entre várias instituições e entidades, algo que poderia melhorar se tivesse uma figura central de coordenação e promoção destas políticas, o que também promoveria mais transparência e fiscalização democrática.

A ideia é que este ministro fosse também vice-presidente da Comissão Europeia e presidente a tempo inteiro do Eurogrupo, que ficasse responsável por acompanhar o trabalho do eventual Fundo Monetário Europeu e que respondesse perante o Parlamento Europeu. Este ministro seria também o principal porta-voz da União Europeia no diálogo com instituições internacionais e responsáveis de outros países, para além de ser responsável por desenhar a orientação da política orçamental para a zona euro, como um todo, algo que a Comissão Europeia tentou fazer este ano.

A Comissão quer que o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu cheguem a um entendimento até meados de fevereiro e antecipa já que este novo ministro possa integrar desde o início a próxima Comissão, que deverá entrar em funções em novembro de 2019.

Regras orçamentais passam a ser lei comunitária

Este tema terá certamente grande oposição, especialmente dos países mais a sul. Quando as regras orçamentais foram alteradas em 2012, como resposta às lacunas identificadas no Tratado de Maastricht e que ajudaram, pelo menos, ao agravamento da crise económica e financeira, a solução encontrada foi um tratado intergovernamental. Os países assinaram o Tratado Orçamental e integraram, de formas diferentes, nas suas leis nacionais.

Na altura, os 25 países que assinaram este tratado comprometeram-se a passar esta regras para a lei comunitária num prazo de cinco anos, prazo esse que acaba no final deste ano. A Comissão entende que chegou o tempo de cumprir a promessa e que isso permitirá uma simplificação das regras e irá aumentar a sua legitimidade democrática.

No entanto, a proposta pode ser controversa. Os países mais a sul – entre os quais se inclui Portugal – têm reclamado mudanças nas regras, que, dizem, como são baseadas em dados não observáveis, acabam por criar distorções. O principal problema é a forma como é calculado o saldo estrutural. As regras são complexas, difíceis de explicar, passiveis de interpretação e invariavelmente sujeitas a revisões anos mais tarde que demonstram que o esforço de contenção exigido a alguns países foi demasiado elevado face ao que era suposto (nesse indicador recalculado). Ou seja, a Comissão exige aos países que cortem custos com base num indicador que se tem mostrado falível.

Mas do outro lado, o da Alemanha e mais sete países, não só não há vontade para se mudar o indicador, com o argumento que a estabilidade das regras é fundamental para a sua credibilidade, como ainda se quer que as regras sejam o menos passíveis de interpretação possível, colocando assim em causa a margem de flexibilidade que a Comissão tem para avaliar os orçamentos.