Os trabalhadores alvos de inspeção nas áreas da saúde e segurança no trabalho são cada vez menos. Os números apontam para uma queda de 67% em três anos. O número de inspetores diminuiu, bem como a fiscalização. As leis podem ser boas, mas de nada servem se a fiscalização não garantir efetivamente o direito à saúde física e psicológica nos locais de trabalho.

Portugal tem um elevado nível de acidentes profissionais fatais e não-fatais comparativamente com o resto da União Europeia, avança a TSF. As medidas de controlo da segurança e saúde são uma falha que o Estado não está a conseguir colmatar. O alerta para esta situação é do Conselho Europeu que conclui que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) faz muito pouco.

O relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa estranha que os profissionais abrangidos em ações de inspeção no trabalho tenha caído a pique — de 137.283, em 2012, para 44.814, em 2015. Em 2016 há uma pequena recuperação, mas está longe de compensar a queda.

O número de inspetores diminuiu, de 359, em 2012, para 307, em 2015, bem como as empresas inspecionadas (de 15.446 para menos de um terço, isto é, 3.949, no mesmo período). No mesmo sentido, há uma queda nas notificações às empresas para corrigirem problemas (de 18.386 para 12.449 nos mesmos anos) e nas ordens de suspensão de trabalhos devido a situações de perigo, de 888 para 656.

O relatório conclui que “a falta de recursos humanos” faz com que a ACT não possa ser considerada um serviço “eficiente” de acordo com a Carta Social Europeia, que prevê o Direito à segurança e à higiene no trabalho, assinada por Portugal. As medidas para reduzir os acidentes no local de trabalho são, assim, “insuficientes”e as leis não são cumpridas adequadamente.