O parlamento debate esta sexta-feira, em plenário, a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para recuperar o domínio público e gestão da rede de televisão digital terrestre (TDT) e da prestação do serviço universal de telecomunicações.
O BE considera, na exposição de motivos, que a Altice, que comprou a PT Portugal em junho de 2015, falhou no cumprimento das suas obrigações e que agora impõe-se que “o Estado resgate a propriedade e a gestão da rede básica de telecomunicações, incluindo a rede de infraestruturas de telecomunicações fixas por cabo (fibra ótica e rede analógica), redes das forças de segurança, redes de emergência e de segurança e proteção civil (SIRESP) e redes de sinal audiovisual (televisão e rádio)”.
A proposta de lei inclui alterações nos artigos 8.º e 12.º da Lei de Bases das Telecomunicações N.º 91/97/ de 1 de agosto. No caso do artigo 8.º, que refere que é garantida a prestação, em termos de serviço universal, de um serviço telefónico fixo para a realização de comunicações vocais, ligações à rede básica de comunicações que permitam ‘fac-simile’ e comunicações de dados, com débitos suficientes para viabilizar o acesso funcional à Internet, e ligações à rede de TDT em termos que garantam uma cobertura integral de acesso em todo o território nacional, o Bloco propõe que estes sejam explorados “pelo Estado; por pessoa coletiva de direito público”; ou “por pessoa coletiva de direito privado, mas de capitais inteiramente públicos e mediante contrato”.
O contrato deste último ponto “reveste a forma de concessão quando inclua, também, o acesso, o estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas que constituam a rede básica de telecomunicações, a que se refere o artigo 12.º”, lê-se na proposta do BE. Atualmente, o operador do serviço universal de telefone fixo é a NOS.
O artigo 12.º refere que “a rede básica de telecomunicações é composta pelos sistemas fixos de acesso de assinante, pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, afetos à prestação das várias componentes do serviço universal de telecomunicações”, bem como que a rede básica “constitui um bem do domínio público, devendo ser afeta, nos termos da lei, a operadores públicos de serviço universal”.
Além disso, segundo o artigo, “fazem também parte da rede de telecomunicações do domínio público do Estado as redes de comunicações das forças armadas e das forças e serviços de segurança e emergência, designadamente o SIRESP”, tal como “toda a rede de infraestruturas de emissão, difusão, nós de ligação e de comutação que asseguram a difusão dos sinais radioelétricos associados à televisão digital terrestre e à rádio pública”.
A proposta do BE inclui ainda disposições transitórias para que a prestação de serviços não seja interrompida, aplicando-se também aos trabalhadores.
“Até que a transferência da gestão de toda a rede básica de telecomunicações se concretize, […] ficam também garantidos todos os postos de trabalho, assim como a integralidade de todos bens patrimoniais e recursos materiais que asseguram o bom funcionamento da rede”, lê-se no texto.
Também em plenário vão ser debatidos projetos de resolução do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) e do Partido Comunista Português (PCP). No caso do PEV, o projeto é pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom, enquanto o PCP recomenda que se trave a liquidação da PT e que se defenda os trabalhadores e o interesse nacional.
