Vistos Gold

Vistos Gold. Ministério Público admite penas suspensas inferiores a 5 anos

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Na conclusão das alegações finais, o procurador admitiu esta manhã que os arguidos sejam condenados a penas máximas de cinco anos. E pediu prisão efetiva para Jaime Gomes.

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O Ministério Público (MP) admite que Miguel Macedo e quase todos os outros arguidos do processo Vistos Gold possam não cumprir pena efetiva de prisão. “Nao nos repugna que, com exceção de Jaime Gomes”, as eventuais penas que o tribunal decida aplicar — caso sejam condenados pelos crimes por que respondem –, “possam vir a ser suspensas na respetiva execução”, disse o procurador José Niza. O MP pede pena efetiva de prisão para Jaime Gomes e, exceto para António Figueiredo, pede penas máximas de cinco anos de prisão.

No final de duas horas e meia de alegações finais — e com um desentendimento entre o Ministério Público e o presidente do coletivo pelo meio, devido à delonga na exposição –, o procurador José Niza disse que, “com exceção de António Figueiredo, todos os demais arguidos devem ser condenados empenas únicas não superiores a cinco anos de prisão”.

A exceção de António Figueiredo traduziu-se no pedido do Ministério Público para o ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado António Figueiredo seja condenado a uma pena de até oito anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência e prevaricação. Figueiredo deve ainda ficar impedido de exercer funções públicas durante dois a três anos.

O procurador admitiu ainda que apenas o empresário Jaime Gomes, amigo do ex-ministro Miguel Macedo, deve cumprir pena efetiva de prisão. Neste caso, “impõe-se a necessidade de prisão efetiva”, defendeu o procurador. Jaime Gomes está acusado de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, um crime de prevaricação e dois crimes de tráfico de influência.

O Ministério Público defendeu ainda que Manuel Jarmela Palos, ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, deve ser absolvido de um crime de prevaricação pela colocação de um Oficial de Ligação na China. José Niza acredita que Jarmela Palos “atuou dentro daquilo que era pensamento que existia”.

Ministério Público acredita na “condenação”

O Ministério Público acredita na “condenação dos arguidos”, mas admite que o tribunal possa não dar como provada “a totalidade dos factos”. Nos primeiros momentos das alegações finais, o procurador José Niza admite que a prova contra os arguidos do processo Vistos Gold “assenta numa percentagem muito, muito elevada de comunicações telefónicos e correio eletrónico”.

O procurador diz que, embora “não se trate em principio, em princípio, de um crime de milhões de euros”, este processo, em que o ex-ministro Miguel Macedo é uma das principais figuras envolvidas, “enquadra-se na criminalidade económico-financeira, a criminalidade dos poderosos”. Macedo que não está presente na sessão desta segunda-feira.

No arranque da última fase do julgamento, que decorre há mais um ano no Campus de Justiça, José Niza sublinha os “lapsos de memória” e as contradições dos arguidos ouvidos em tribunal e admite que essa prova “veio a mostrar-se fraca e pouco esclarecida”.

“Já o mesmo não acontece com os demais meios de prova”, entre escutas telefónicas, e-mails e outros documentos obtidos durante as buscas, diz o MP. Perante aquilo que define como um “pacto de silêncio entre os arguidos”, o Ministério Público vira-se para a prova documental: “Se tais meios foram apreciados, conjugados e relacionados com demais provas, estamos convencidos e seguros de que esses elementos ditarão a condenação dos arguidos”, antevê o procurador.

Ainda assim, o MP admite não conseguir provar tudo o que está em causa neste processo. “Não vamos dar como pretensão” a confirmação da “totalidade dos factos”, mas apenas aqueles com “relevância jurídico-criminal”, diz José Niza.

Miguel Macedo começou a ser julgado no início de 2017, juntamente com outros 20 arguidos. O ex-ministro está acusado de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e um crime de tráfico de influência por atos alegadamente praticados enquanto era ministro da Administração Interna do Governo de Pedro Passos Coelho.

Macedo demitiu-se em novembro de 2014 precisamente pelas suspeitas que já existiam na altura de que estaria envolido na atribuição irregular de vistos Gold — um tema que acabaria por batizar o processo judicial onde se investigaram também alegadas irregularidades no concurso para a manutenção dos helicópteros Kamov, benefícios fiscais à farmacêutica Octapharma (que teve José Sócrates como seu consultor) e intervenção direta para a nomeação de um Oficial de Ligação para Pequim, num caso relacionado com o mesmo tipo de autorizações de residência a cidadãos estrangeiros.

Um ano depois de ter saído do Governo, o Ministério Público avançava com a acusação contra o ex-ministro, convicto de que provaria em julgamento cada uma das acusações contra os 21 arguidos. Além das acusações de prevaricação e tráfico de influência imputadas ao ex-ministro, estão em causa os crimes de corrupção ativa e passiva, recebimento indevido de vantagem, peculato de uso, abuso de poder e branqueamento de capitais.

Macedo ficou impedido de contactar com outros arguidos e testemunhas deste caso e manteve-se em silêncio durante um ano, até ter decidido falar em tribunal, em fevereiro deste ano. No primeiro dia em que prestou declarações, acusou o Ministério Público de “descuido” e de ter cometido “erros dificilmente explicáveis” na forma como montou a tese da investigação. Na resposta, ouviu do presidente do coletivo de juízes esta frase: “Fez um resumo do que se passou aqui.”

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