A EDP vai retomar o pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) depois de ter vistas garantidas duas condições que tinha colocado ao Governo.
Em causa estava o reconhecimento de que a CESE é uma taxa temporária de que irá acabar quando terminar a dívida tarifária, mas também a garantia do Executivo de que a receita com esta contribuição ia ser usada para baixar mesmo o défice das tarifas elétricas. A disponibilidade para retomar o pagamento da contribuição já tinha sido admitida pelo presidente executivo da elétrica, António Mexia, precisamente no primeiro evento público em que estiveram Matos Fernandes e João Galamba, os dois novos titulares da pasta de energia.
Em causa está o pagamento da CESE em falta relativa ao ano de 2017, e que foi contestada judicialmente, e a liquidação da contribuição deste ano, num valor total de cerca de 120 milhões de euros. Estes valores serão pagos até ao final do ano e foram já incluídos nas contas finais dos preços da eletricidade para 2019, conhecidos esta segunda-feira, contribuindo para a descida de 3,5%, sabe o Observador. Fonte oficial da elétrica não quis fazer comentários.
Regulador confirma descida de 3,5% na tarifa regulada de eletricidade em 2019
A EDP suspendeu o pagamento da CESE em 2017, juntando-se à Galp que nunca pagou esta contribuição desde que foi criada em 2014 pelo anterior Governo. A elétrica argumentava que a CESE, criada como uma taxa extraordinária, estava a prolongar-se no tempo sem fim à vista, o que contrariava compromissos assumidos nomeadamente pelo anterior Executivo. A EDP questionava ainda o facto de a receita da CESE, ao contrário do previsto na lei que a criou, estar a ser toda desviada para as contas do Estado, sem beneficiar o sistema elétrico nem baixar a dívida tarifária.
Com esta decisão da EDP, a REN (Redes Energéticas Nacionais) era a única das grandes empresas de energia que pagava a CESE, apesar da contestar, o que fazia com a que cobrança efetiva ficasse muito abaixo do valor potencial. E a receita entregue pela REN, da ordem dos 30 milhões, não era suficiente para garantir a descida do preço da eletricidade em 2019.
O cenário mudou com as negociações iniciadas no quadro da preparação do Orçamento do Estado de 2019. O Governo, pressionado pelos partidos à esquerda para baixar o IVA da eletricidade, iniciou conversas com a Galp e a EDP para convencer estas empresas a liquidar a CESE, permitindo ao Estado ter receitas para transferir para o sistema elétrico. Tal como o Observador noticiou em primeira mão, este cenário era mais vantajoso para as contas públicas, sobretudo porque o seu efeito era limitado no tempo, ao contrário de uma descida do IVA.
Governo negoceia contribuição da energia com EDP para garantir cobrança em falta
A Galp não aceitou retomar o pagamento, que nunca fez, e em relação ao qual a fatura já ultrapassa os 300 milhões de euros. Mas a EDP prosseguiu com as negociações que começaram ainda antes da remodelação governamental que fez mudar a pasta da energia para o Ambiente. Mas o acordo final só foi obtido depois.
Para a decisão da EDP de retomar o pagamento da CESE foi decisiva a publicação do decreto-lei que altera as regras do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica e o qual introduz uma maior flexibilidade na gestão das receitas da CESE que podem ser usadas para baixar a dívida tarifária que em 2019 fica ainda nos 3.217 milhões de euros. O diploma estabelece ainda que a ERSE tenha de produzir um relatório anual sobre o impacto nas tarifas anuais de uso global do sistema aplicável aos clientes finais resultantes da afetação da contribuição extraordinária sobre o setor energético aos CIEG (custos de interesse económico geral), reforçando assim a ligação entre a aplicação desta contribuição e a existência de dívida tarifária.
O Observador tem informação de que haverá outras contrapartidas para a elétrica que não têm que ver com a CESE, como o fim do mecanismo de neutralidade nos preços grossistas entre Portugal e Espanha, chamado clawback, mas essa informação não foi confirmada.
