A Segurança Social criticou esta quinta-feira o Tribunal de Contas por ter recomendado “metodologias que não encontram suporte na lei vigente” por causa das prestações por morte no sistema previdencial.

Em causa está uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) divulgada na quarta-feira, segundo a qual a Segurança Social pagou quatro milhões de euros em pensões de sobrevivência e de direito próprio a beneficiários já falecidos, nalguns casos há mais de 10 anos.

Em comunicado, o Instituto de Segurança Social (ISS) referiu que deu conta de iniciativas em curso para mitigar problemas nesta área e que “foram extensamente explicadas à equipa de auditoria do Tribunal de Contas, que optou por não as valorizar, recomendando metodologias alternativas que não encontram suporte na lei vigente”.

Na mesma nota, que se seguiu a um comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) sobre o mesmo assunto, o instituto recordou que existiu “uma quebra generalizada e continuada de recursos humanos”, desde 2010 “no Centro Nacional de Pensões (CNP), que em 2017 ficou reduzido a pouco mais de metade dos efetivos de que dispunha em 2010 (quebra de 43%), conjugada com o aumento da procura verificada ao nível dos requerimentos apresentados”.

Na mesma nota, o ISS referiu que “a gestão das pensões nas suas múltiplas dimensões requer um sistema de informação robusto e completo”. Este sistema está em desenvolvimento e deverá avançar em março deste ano. Ainda assim, a entidade lembrou o plano de intervenção para a área das prestações diferidas, que data do ano passado e que já resultou no reforço de equipas e na sua especialização.

No ano passado, foi inscrita no Orçamento do Estado a “Comunicação do Óbito Automático”, que se encontra em fase de testes, “prevendo-se a sua entrada em produção para breve”, de acordo com o ISS, que deu ainda conta de um “procedimento automático” para evitar “o pagamento indevido de prestações” e que consiste “na suspensão imediata do pagamento de pensão sempre que ocorre devolução de vale postal”.

O ISS explicou ainda que a origem do problema dos pagamentos indevidos resulta “do desfasamento entre o cruzamento dos dados de óbitos e a data de pagamento das pensões”, uma situação justificada pela “dimensão do processo” e pela “necessidade de garantir a articulação com vários parceiros internos e externos ao sistema de Segurança Social”.

Para o organismo, “esta condicionante só pode ser ultrapassada através de soluções de natureza tecnológica que têm vindo a ser desenvolvidas, cuja entrada em produção está prevista para 2019, conforme transmitido ao Tribunal de Contas”.

O Instituto acredita, por isso, que têm estado a ser implementadas medidas para “tornar o sistema de pensões mais eficiente” e que “o ISS, I.P. e os visados não se reveem nas conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, pelo que rejeitam, em conformidade, a alegada não atuação e imputação de responsabilidade financeira”.

O Sistema de Informação de Pensões (SIP) é responsável por três milhões de pensões “do regime contributivo e não contributivo da Segurança Social, a que corresponde uma despesa anual de cerca de 17.500 milhões de euros”, de acordo com a mesma nota.

Governo equaciona fazer inspeção extraordinária ao Sistema de Informação de Pensões

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) afirmou esta quinta-feira que “equaciona solicitar” à inspeção-geral uma ação inspetiva extraordinária ao Sistema de Informação de Pensões (SIP) que abranja os últimos nove anos.

Em comunicado divulgado esta manhã, o MTSSS afirma que “equaciona solicitar à Inspeção-Geral do MTSSS, nos termos previstos no respetivo diploma orgânico, uma ação inspetiva extraordinária ao SIP, abrangendo um período temporal alargado (desde 2010), considerando que da auditoria do Tribunal de Contas se verifica que as situações detetadas têm origem em anos anteriores aos auditados (2016-2017)”.

O ministério de Vieira da Silva salienta que o Instituto da Segurança Social (ISS) aprovou, em abril um plano de intervenção para a área das prestações diferidas com 24 medidas, abrangendo o reforço dos recursos humanos, dos sistemas de informação e do parque informático.

“O plano está em curso, sendo que a generalidade das medidas se encontra implementada”, acrescenta o MTSSS, adiantando que no início de 2019 “foram implementadas novas medidas que visam o reforço da capacidade de resposta da área das pensões no ISS” como é o caso do reforço de equipas de processamento de pensões e a criação um novo polo do Centro Nacional de Pensões (CNP) em Leiria.

De acordo com o ministério, desde 2016 foi dada “elevada prioridade ao desenvolvimento de novas funcionalidades no atual SIP, bem como ao desenvolvimento do novo sistema de informação, com impacto muito significativo na transparência do sistema e na proximidade dos cidadãos”, como é o caso do simulador de pensões.

“Ainda assim, é importante esclarecer que a análise e consequente deferimento ou indeferimento dos pedidos de pensão é, maioritariamente, executada manualmente, tendo-se registado uma redução de 43% dos recursos humanos do CNP entre 2010 e 2017, situação invertida em 2018 com o reforço de 165 novos recursos humanos, estando ainda previsto ao longo deste ano e início de 2020 o reforço de, pelo menos, mais 65 efetivos”, diz a mesma fonte.

O ministério destaca ainda o reforço do orçamento para investimento em software do sistema de informação da segurança social de cerca de 80 milhões de euros na legislatura (15,2 milhões em 2016; 19,1 milhões em 2017; 20,8 milhões em 2018 e 24,9 milhões previstos em 2019).

De acordo com o MTSSS, “desde 2007 que a Segurança Social troca informação mensal relativa a óbitos com o Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ)” e, em 2018, tendo sido identificada a necessidade de melhorias, foi inscrita uma medida de modernização administrativa no Simplex+, denominada “Comunicação do Óbito Automático”.

O objetivo da medida, que está em fase de testes, é “desenvolver um serviço de interoperabilidade que permita informar de uma forma mais célere e segura os óbitos e as respetivas datas”. Segundo o ministério, prevê-se entrada em produção desta medida para breve.

O MTSSS recorda que para a concretização desta medida, o Orçamento do Estado para 2019 “inclui uma norma que habilita a interconexão de dados entre o ISS e o IGFEJ, que permitirá durante o corrente ano a obtenção diária de informação atualizada relativa aos óbitos dos beneficiários”.

O OE2019 inclui igualmente uma alteração legislativa ao regime de proteção das uniões de facto, no âmbito do regime de acesso às prestações por morte, “no sentido de permitir, quando existam fundadas dúvidas sobre a existência de união de facto, solicitar meios de prova complementares, designadamente através de declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do Instituto dos Registos e Notariado I.P., que ateste que, à data da morte, os membros da união de facto tinham domicílio fiscal comum há mais de dois anos”. “A inclusão desta norma permitirá uma maior celeridade e assertividade no tratamento destes processos”, defende o ministério.