Diagnóstico: Com o peso do Estado na economia a atingir 44% do PIB em 2018-2019, a eficiência da despesa pública é determinante da competitividade e produtividade da economia. Primeiro, a produtividade dos serviços de administração pública, saúde, educação e outros representam cerca de 17% do total (peso dos setores em termos de valor acrescentado no PIB. Dados das Contas Nacionais do INE para 2017), e a sua produtividade tem um gap de 30 a 40% em relação à média europeia. Nas transferências sociais, a componente que se refere à diminuição do risco de pobreza ou aos subsídios de desemprego, também têm um grau de eficácia, em relação aos objetivos, que é passível de melhoria substancial. Mesmo o sistema de segurança social que corresponde ao seguro de doença e às pensões de velhice podem ter um aumento significativo de eficácia, quando comparados com os melhores sistemas a nível mundial (ver Mateus, A., Orçamento, Economia e Democracia, op. Cit. Capítulo 6).

As decisões de políticas públicas, desde a formulação da política de curto prazo, como a política de desenvolvimento económico a longo prazo, não são objeto de estudos aprofundados de caracter técnico, de acordo com as técnicas mais atuais, e sujeitos a discussão dos agentes económicos. Muitas das decisões sobre grandes políticas ou projetos são sobretudo resultado de opiniões, e por isso sujeitas à forte influência de grupos de pressão ou de interesses corporativos, sem uma clara definição do bem-estar social (ver Mateus, op. cit, capítulo 8).

Quesitos:

  1. Existe uma proposta de arquitetura institucional para a formulação das políticas económicas de curto e longo prazo, baseadas em análises económicas rigorosas e não ao sabor das opiniões e interesses particulares?
  2. Existe uma proposta de política orçamental que compreenda uma avaliação rigorosa da despesa pública, tendo em vista o aumento da eficiência?
  3. Existe uma estratégia a médio prazo de valorização do essencial na administração pública?
  4. Quais são os grandes investimentos públicos propostos? As propostas de investimento do Estado, ao nível central, regional e local, estão devidamente fundamentadas em análises de custo-benefício rigorosas e completas, que sirvam os portugueses e protejam equilibradamente a economia, o ambiente e as pessoas?

Conclusões: Nenhum partido faz propostas no sentido de reformular a arquitetura e a forma como são elaboradas as políticas económicas de curto e longo prazos. Também à exceção da sugestão de orçamento zero da IL e deste e da reforma administrativa do CDS, não são feitas propostas de reformas profundas com o objetivo de melhorar a eficiência. No que respeita à administração financeira do Estado são feitas propostas pelo PSD e PS no sentido de implementar os orçamentos por programas. Só o PSD dá ênfase à ligação destes à gestão para os resultados. Tanto o PSD como o PS apresentam programas para melhorar a qualificação na administração. Não existem grandes diferenças entre os investimentos públicos propostos, com ênfase nos transportes, seguido da saúde e educação. À exceção do CDS e Aliança não se propõe uma avaliação rigorosa dos grandes investimentos.

PS

Resumo: O segundo programa mais importante do PE, no que respeita à boa governação, é a melhoria da qualidade dos serviços públicos, em particular na saúde, educação e setor empresarial do Estado. Também se propõe um novo quadro de gestão e responsabilização da Administração Pública.

Resposta aos quesitos:

  1. Existe uma proposta de arquitetura institucional para a formulação das políticas económicas de curto e longo prazo, baseadas em análises económicas rigorosas e não ao sabor das opiniões e interesses particulares?
    Não é tema abordado pelo PE.
  2. Existe uma proposta de política orçamental que compreenda uma avaliação rigorosa da despesa pública, tendo em vista o aumento da eficiência?
    Embora se refira a melhoria da qualidade dos serviços públicos, são escassas as medidas para se alcançar um aumento significativo da eficácia da despesa. O PE refere que irá finalmente implementar uma orçamentação por programas (o que deveria ter sido feito até 2018), mas não refere a outra componente fundamental da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 que é a gestão para resultados (performance budgeting). Refere-se vagamente que vão ser revistos os métodos de avaliação em todos os serviços, mas sem fazer a ligação ao orçamento. Refere, por ex., a política de redução do número de alunos por turma, que em termos gerais os especialistas (por exemplo, vários estudos da OCDE) não apontam como prioritário na melhoria da performance do sistema educativo. Em resumo, não só não se propõem medidas concretas de melhoria de eficácia dos serviços, como não existe nem uma visão nem estratégia para efetivar essa mesma melhoria.
  3. Existe uma estratégia a médio prazo de valorização do essencial na administração pública?
    O PE propõe um rejuvenescimento das classes dirigentes, um processo de recrutamento mais cuidado para estas classes, melhoria dos incentivos e ações de formação para os funcionários. Falta detalhar e especificar estas medidas (em contrapartida, existem medidas extremamente detalhadas como “disponibilizar um número de telefone único” por serviço público — pág. 15).
  4. Quais são os grandes investimentos públicos propostos? As propostas de investimento do Estado, ao nível central, regional e local, estão devidamente fundamentadas em análises de custo-benefício rigorosas e completas, que sirvam os portugueses e protejam equilibradamente a economia, o ambiente e as pessoas?
    Os grandes investimentos são: (i) ferrovia 2020 e material circulante, (ii) expansão do metro de Lisboa e Porto, (iii) novos hospitais, e (iv) modernização das escolas. Não existe qualquer análise de benefício-custo ou value for money subjacente ao PE, seja nos investimentos propostos seja nos programas setoriais, nem o pretende fazer. Dadas as centenas de medidas propostas deveria concentrar-se, para ser exequível nas grandes áreas de políticas e programas, o que não é feito.

PSD

Resumo: “O maior problema das contas públicas é a estrutura da despesa pública, pesada e rígida. Portugal apresenta valores de despesa corrente primária acima dos seus principais concorrentes (Europa do Sul e do Leste) sem que tal se traduza em níveis de serviço público superiores, devido aos níveis baixos de eficiência da despesa pública. É necessário evitar e desconstruir um equívoco: moderar o crescimento da despesa corrente primária não significa reduzir a importância do Setor Público e da sua intervenção (quer ao nível das funções de soberania, quer ao nível da proteção social), mas sim encontrar outras soluções instrumentais que aumentem a eficácia da despesa pública.” (pág. 115)

Resposta aos quesitos:

  1. Existe uma proposta de arquitetura institucional para a formulação das políticas económicas de curto e longo prazo, baseadas em análises económicas rigorosas e não ao sabor das opiniões e interesses particulares?
    Não é objeto do PE.
  2. Existe uma proposta de política orçamental que compreenda uma avaliação rigorosa da despesa pública, tendo em vista o aumento da eficiência?
    O objetivo da eficiência do Estado ou da reforma administrativa não é identificado separadamente, mas como parte das políticas setoriais (educação, saúde e justiça) e como uma das componentes das finanças públicas, onde assume um alto relevo. A Reforma da Administração Financeira do Estado para o Século XXI tem como vetores, entre outros: (i) implementação do sistema de contabilidade por custos, (ii) reorganização de funções (iii) aumento da flexibilidade gestionária dos organismos, assegurando, assim, uma maior responsabilização dos ministérios setoriais, dando-lhes uma maior autonomia financeira (iv) implementar uma efetiva orçamentação por programas, definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas. Trata-se da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015. Propõe-se ainda a revisão das carreiras, a revisão das estruturas da Administração Pública, a formação técnica dos quadros de pessoal e a sua estabilização. Também se propõe a desconcentração dos serviços públicos, reforço das autarquias e a discussão da regionalização.
  3. Existe uma estratégia a médio prazo de valorização do essencial na administração pública?
    O PE propõe a revisão das carreiras da administração pública, programa de formação dos funcionários através do INA e Academia, revisão dos sistemas remuneratórios dando ênfase ao mérito, melhor remuneração dos dirigentes e simplificação dos serviços e aproximação do cidadão.
  4. Quais são os grandes investimentos públicos propostos? As propostas de investimento do Estado, ao nível central, regional e local, estão devidamente fundamentadas em análises de custo-benefício rigorosas e completas, que sirvam os portugueses e protejam equilibradamente a economia, o ambiente e as pessoas?
    Investimentos em infraestruturas logísticas, portuárias (redes internacionais) e ferroviárias (conversão para bitola europeia, ligação Lisboa e Porto em velocidade alta, com ligações à fronteira para mercadorias e passageiros), e aeroportuárias (reapreciar a localização do novo aeroporto em Alcochete). Faz-se referência a metodologias técnicas de avaliação e análise de projetos de investimento público mais rigorosos. (pág. 111)

CDS

Resumo: O PE propõe um Estado justo e eficiente, mediante uma reforma administrativa, revisão de vários aspetos legais, não à regionalização, sim à descentralização.

Resposta aos quesitos:

  1. Existe uma proposta de arquitetura institucional para a formulação das políticas económicas de curto e longo prazo, baseadas em análises económicas rigorosas e não ao sabor das opiniões e interesses particulares?
    Refere a importância de uma reforma da administração pública e um conjunto de princípios orientadores. Em particular é de referir a proposta da metodologia do orçamento zero, que nunca chegou a ser implementado entre nós.
  2.  Existe uma proposta de política orçamental que compreenda uma avaliação rigorosa da despesa pública, tendo em vista o aumento da eficiência?
    Falta a ligação à eficiência da despesa e ao contributo para o equilíbrio orçamental. Também não refere a importância da reforma do processo orçamental, iniciado pela Lei de Enquadramento Orçamental de 2015.
  3. Existe uma estratégia a médio prazo de valorização do essencial na administração pública?
    A estratégia de médio prazo baseia-se numa avaliação mais rigorosa da performance, avaliação da performance dos serviços, integração de serviços e maior abertura à colaboração com a iniciativa privada e social e criação de centros comuns de competências entre serviços.
  4. Quais são os grandes investimentos públicos propostos? As propostas de investimento do Estado, ao nível central, regional e local, estão devidamente fundamentadas em análises de custo-benefício rigorosas e completas, que sirvam os portugueses e protejam equilibradamente a economia, o ambiente e as pessoas?
    Expansão das redes de metro, na ferrovia melhorar o eixo Aveiro-fronteira e eixo Sines-fronteira, eixo do Algarve e ligação Minho-Algarve. Faz-se referência nalguns temas, como na avaliação das políticas de proteção da velhice, mas falta uma proposta clara e assertiva da necessidade de metodologias técnica rigorosas na avaliação das políticas públicas e investimentos. Excetua-se a proposta da pág. 178 no que se refere às políticas públicas.

BLOCO

Resumo: Não aborda o tema.

Resposta aos quesitos:

  1. Existe uma proposta de arquitetura institucional para a formulação das políticas económicas de curto e longo prazo, baseadas em análises económicas rigorosas e não ao sabor das opiniões e interesses particulares?
    Não é tema do PE.
  2. Existe uma proposta de política orçamental que compreenda uma avaliação rigorosa da despesa pública, tendo em vista o aumento da eficiência?
    A única referência à qualidade dos serviços públicos é na pag 84, referindo que esta sofre por causa da falta de trabalhadores no setor público, e que é necessário “combater a troika”.
  3. Existe uma estratégia a médio prazo de valorização do essencial na administração pública?
    Não aborda o tema.
  4. Quais são os grandes investimentos públicos propostos? As propostas de investimento do Estado, ao nível central, regional e local, estão devidamente fundamentadas em análises de custo-benefício rigorosas e completas, que sirvam os portugueses e protejam equilibradamente a economia, o ambiente e as pessoas?
    Ferrovia: áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, expansão do metro. Vasto programa de construção de habitação social. Não aborda o tema da análise de investimentos.

PCP

Resumo: Não aborda o tema da reforma da administração pública.

Resposta aos quesitos:

  1. Existe uma proposta de arquitetura institucional para a formulação das políticas económicas de curto e longo prazo, baseadas em análises económicas rigorosas e não ao sabor das opiniões e interesses particulares?
    Não é tema do PE. Apenas se refere a necessidade de um planeamento, mas no sentido de economia socialista.
  2. Existe uma proposta de política orçamental que compreenda uma avaliação rigorosa da despesa pública, tendo em vista o aumento da eficiência?
    O PE apenas tem uma página sobre “Uma despesa pública com critério e rigor” (pag. 32). Aqui se refere apostar nos ganhos de eficiência, com a descentralização, motivação dos trabalhadores, inserção dos reguladores na administração (contrário à exigência moderna de independência), e resgate das PPP.
  3. Existe uma estratégia a médio prazo de valorização do essencial na administração pública?
    Não é relevante.
  4. Quais são os grandes investimentos públicos propostos? As propostas de investimento do Estado, ao nível central, regional e local, estão devidamente fundamentadas em análises de custo-benefício rigorosas e completas, que sirvam os portugueses e protejam equilibradamente a economia, o ambiente e as pessoas?
    Novas linhas ferroviárias entre Lisboa e Porto, Lisboa e Sines e Caia e novo aeroporto de Alcochete. Refere-se a necessidade de uma avaliação para aumento de eficiência dos investimentos públicos. Porém, ao contrário da tendência moderna dos leilões para atribuição de projetos com custos mínimos para o Estado, pretende-se a negociação direta destes. (pág. 33)

PAN

Resumo: Não faz propostas sobre reforma do Estado, e na despesa pública apenas se concentra na saúde, educação e políticas ambientais.

ALIANÇA

Resumo: Propõe uma redução da despesa pública, através do aumento da eficiência e da redefinição das funções do Estado para onde ele é necessário. Políticas de conservação dos equipamentos e infraestruturas públicas. Não há propostas concretas para uma reforma sistemática do Estado. No que se refer ao investimento público dá-se ênfase aos transportes, regadio e florestação.

INICIATIVA LIBERAL

Resumo: Ao propor um orçamento zero está implícita a necessidade de uma reforma sistemática do Estado, embora esta não esteja contemplada.