Diagnóstico: Depois de cerca de 15 anos em que o País não respeitou as regras orçamentais da Zona Euro, Portugal passou em 2017 a respeitar essas regras, depois do Programa de Ajustamento de 2011-2014. Depois da ajuda financeira da EU e FMI, Portugal continua sob vigilância acrescida daquelas instituições. Como membro desta zona, Portugal tem a responsabilidade de respeitar as regras de equilíbrio orçamental devido às externalidades criadas pela moeda única, para além de reduzir o risco de uma nova crise económica, tendo em conta o elevado nível de endividamento. Nesse sentido, as políticas devem assegurar o equilíbrio externo e uma trajetória descendente tanto da dívida pública como externa.

Quesitos:

1. A política orçamental proposta respeita as regras da zona do euro?
2. A política orçamental e macro reduzirá o risco de uma nova crise em que Portugal perca o acesso aos mercados financeiros internacionais e se sujeite a uma nova intervenção externa?
3. A política orçamental é a apropriada para estabilizar a economia, em termos de equilíbrio externo e desemprego?

Conclusão: Os programas do PS, PSD e CDS propõem-se claramente respeitar as regras do Pacto Orçamental europeu, enquanto que os de BE e PCP as rejeitam. O PS e PSD propõem políticas de redução do peso da dívida pública em linha com as regras europeias, porventura mais acentuada, mas que contribuiria para redução do risco de voltar a perder o acesso ao mercado em caso de crise. O BE e PCP propõem a renegociação da dívida pública. Nenhum dos programas contém uma análise dos custos para as famílias e empresas das medidas propostas. Nenhum dos programas contém contas do Estado com a quantificação dos impactos das principais medidas propostas sobre a receita, despesa e défice. Nenhum dos programas contempla medidas de contingência caso a economia entre em recessão.

PS

Resumo: A base do PE é o Programa de Estabilidade para 2019-2023 e respeita em grande parte as regras orçamentais da zona euro. Em caso de recessão, o PE ou não é cumprido ou conduziria ao aumento do desemprego. O problema principal do PE é que não existe quantificação das despesas do Estado propostas, as quais ultrapassam o programado no Plano de Estabilidade (vejamos, por exemplo, as despesas com salários. Segundo as projeções do Programa de Estabilidade, as despesas com o descongelamento de carreiras já aceites pelo Governo e comunicadas ao CfP atingem, entre 2019 e 2023 representam um acréscimo de 1 428 milhões de Euros. Mas o PE refere que haverá aumentos dos salários: se pelo menos se pretender acompanhar a taxa de inflação de 1,5%, a despesa com salários sobe 1 405 milhões de Euros, no mesmo período. Além disso, o PS propõe a introdução de mais incentivos à performance, subida mais acentuada dos salários dos trabalhadores qualificados, que não estão quantificados. Em termos de número de funcionários o PS abandona a regra de recrutamento que pretende estabilizar o emprego, e propõe-se aumentar o número de empregados em várias áreas como saúde, educação e programas de emprego social em zonas deprimidas. Mesmo que esta medida apenas se traduza num aumento de 1% ao ano, no final de 2023 haverá um acréscimo de 929 milhões de Euros. Somando os impactos, obtém-se o total de acréscimo da despesa com salários de cerca de 3,8 mil milhões de Euros, o que compara com 2,5 do Programa de Estabilidade).

Resposta aos quesitos:

1. A política orçamental proposta respeita as regras da zona do euro?
   Segundo a avaliação do Conselho das Finanças Públicas, o Programa de Estabilidade proposto, com uma média do défice estrutural de 0,3% do PIB entre 2020 e 2023, respeita o objetivo de médio prazo, embora o crescimento da despesa para 2019 corra o risco de ultrapassar a regra. Também há algumas dúvidas sobre o cumprimento da regra da despesa em todo o período, que em termos gerais, tem de permanecer abaixo do crescimento do PIB potencial. A despesa corrente primária passaria de 37,4 em 2019 para 36,6% em 2023, enquanto que as receitas totais passam de 43,3 para 43,1% do PIB. O saldo primário passa de 3,1 para 3,4%. A redução da dívida proposta de 19 pontos percentuais do PIB é superior à das regras, que é de 11 pontos percentuais.
2. A política orçamental e macro reduzirá o risco de uma nova crise em que Portugal perca o acesso aos mercados financeiros internacionais e se sujeite a uma nova intervenção externa?
   Na medida em que respeita as regras da Zona Euro e prevê uma redução ainda mais acentuada do peso da dívida, que deve atingir 100% em 2023, o programa reduz o risco de perda de acesso aos mercados.
3. A política orçamental é a apropriada para estabilizar a economia, em termos de equilíbrio externo e desemprego?
   As principais medidas discricionárias propostas são o aumento da despesa com pessoal (3 mil milhões de euros, dos quais 2,2 decorrem do descongelamento de carreiras) – ver nota 9, FBCF (2,4 mil milhões de euros) e consumos intermédios (1,9 mil milhões de euros). Supõe-se que o emprego continuará a evoluir de forma positiva. Não há medidas previstas de contingência para uma desaceleração da economia e aumento do desemprego. Na medida em que o programa macro assenta num maior crescimento do consumo, que os do PSD e CDS, é provável que haja uma maior deterioração do saldo externo, que já é negativo em 2019.

PSD

Resumo: Os objetivos globais sobre o défice e dívida são um pouco mais ambiciosos que os do Programa de Estabilidade.

Resposta aos quesitos:

1. A política orçamental proposta respeita as regras da zona do euro?
   O excedente estrutural proposto para 2023 pelo PSD é de 0,3, enquanto que a do PS é de 0,2% do PIB. No que se refere às receitas totais o PSD propõe um corte de 1,5 pp, enquanto que o PS apenas corta 0,2 pp, e quanto à despesa corrente sem juros, o PSD propõe um corte de 3 pp, contra 0,8 pp do PS. No que respeita à FBCF o PSD propõe um aumento de 0,9 pp contra 0,5 do PS.
2. A política orçamental e macro reduzirá o risco de uma nova crise em que Portugal perca o acesso aos mercados financeiros internacionais e se sujeite a uma nova intervenção externa?
   Na medida em que respeita as regras da Zona Euro e prevê uma forte redução do peso da dívida, que deve atingir 99% em 2023, o programa reduz o risco de perda de acesso aos mercados.
3. A política orçamental é a apropriada para estabilizar a economia, em termos de equilíbrio externo e desemprego?
   A estratégia macro assenta num maior crescimento das exportações e do investimento, e menor crescimento do consumo privado, que no caso do PS. As principais medidas discricionárias propostas para atingir este objetivo são a redução da carga fiscal das empresas, racionalização dos benefícios fiscais e redução dos custos burocráticos para as empresas, melhor formação profissional e promoção da poupança das empresas. No contexto de uma evolução negativa da economia global, com uma recessão no país, estas medidas teriam que ser significativamente alteradas.

CDS

Resumo: “Não colocamos em causa o equilíbrio saudável das contas públicas – não acreditamos numa economia assente em défices sucessivos; queremos promover a eliminação do desequilíbrio das contas externas – não queremos um país incapaz de competir num Mundo global.” O PE não contém contas públicas nem impacto das medidas sobre o orçamento.

Resposta aos quesitos:

1. A política orçamental proposta respeita as regras da zona do euro?
   Para respeitar o equilíbrio orçamental, a proposta do CDS, que propõe um corte de 2,6 pp na carga fiscal (sem entrar com as contribuições para a Segurança Social), teria de cortar a despesa em 3,2 pp do PIB, o que compara com um corte de 2,7 do PSD e 1,5 do PS (não é válido o argumento de que a redução da carga fiscal seria “financiada” em 60% pela eliminação do excedente orçamental. O excedente orçamental existente é o primário, equivalente a 3,4% do PIB em 2023, segundo projeções do CfP, mas este tem que ser mantido, em torno dos 3%, para se poder reduzir a dívida pública, e para satisfazer as regras de médio prazo do Pacto Fiscal Europeu). No caso do CDS interpreta-se que o PE pretende o défice zero nominal.
2. A política orçamental e macro reduzirá o risco de uma nova crise em que Portugal perca o acesso aos mercados financeiros internacionais e se sujeite a uma nova intervenção externa?
   Só com o corte de despesa mencionado é possível cumprir com as regras da Zona Euro e reduzir o risco de perda de acesso aos mercados.
3. A política orçamental é a apropriada para estabilizar a economia, em termos de equilíbrio externo e desemprego?
   Não existe proposta macroeconómica.

BLOCO

Resumo: O PE não tem um programa orçamental, mas as políticas propostas levariam a uma forte deterioração do défice orçamental, o que violaria as regras da Zona Euro, e a uma nova crise económica violenta.

1. A política orçamental proposta respeita as regras da zona do euro?
   Incorporando as medidas propostas no PE nas contas do Setor Público, e sem incorporar o impacto no PIB, nem as nacionalizações, o défice nominal cresceria de 3,3% em 2020 para 6 a 8% em 2023.
2. A política orçamental e macro reduzirá o risco de uma nova crise em que Portugal perca o acesso aos mercados financeiros internacionais e se sujeite a uma nova intervenção externa?
   O forte desequilíbrio orçamental, e incumprimento das regras orçamentais da zona Euro, provocariam uma crise económica com acentuada quebra do PIB.
3. A política orçamental é a apropriada para estabilizar a economia, em termos de equilíbrio externo e desemprego?
   Não, o elevado desequilíbrio orçamental não permitiria estabilizar a economia.

PCP

Resumo: O PE não tem um programa orçamental completo, mas as políticas propostas levariam a uma acentuada queda do PIB e à deterioração do défice orçamental, pondo em causa a nossa participação no Euro, o que levaria a uma crise económica sem precedentes.

Resposta aos quesitos:

1. A política orçamental proposta respeita as regras da zona do euro?
   As principais medidas sobre a despesa: (a) aumento do salário mínimo em 10% ao ano (para os 850 Euros em 2023), o que corresponderia um aumento entre 6 a 7% do salário médio no setor público, (b) aumento das pensões semelhante (embora não especificado no PE), e repor a reforma aos 65 anos, (c) aumento do emprego público de 4 a 6% ao ano, em parte para compensar a redução geral do horário de trabalho para 35 horas e limitações de turnos (embora não quantificado no PE). Supõe-se também uma duplicação do investimento público. Estes pressupostos conduzem a um défice nominal de 2,8% em 2020 e que sobe para cerca de 6% em 2023, sem entrar com o feedback que teria na redução do PIB a crise orçamental.
2. A política orçamental e macro reduzirá o risco de uma nova crise em que Portugal perca o acesso aos mercados financeiros internacionais e se sujeite a uma nova intervenção externa?
   O forte desequilíbrio orçamental, e incumprimento das regras orçamentais da zona Euro, provocariam uma crise económica com acentuada quebra do PIB. O próprio PE afirma a saída da zona Euro: “Libertar da submissão ao Euro”.
3. A política orçamental é a apropriada para estabilizar a economia, em termos de equilíbrio externo e desemprego?
   Não, o elevado desequilíbrio orçamental não permitiria estabilizar a economia.

PAN

Resumo: Propõe a negociação com a EU do Objetivo de Médio Prazo do défice orçamental de 0 para -0,5%. Porém, o PE não tem nem projeções de contas do Estado nem quantificação das medidas.

1-3- Não tem informação suficiente para apreciação.

ALIANÇA

Resumo: “Portugal tem, no quadro atual, um déficit orçamental real que ronda os 2,5%, não ocultando dívidas, abolindo as cativações penalizadoras do normal funcionamento dos serviços e repondo os investimentos essenciais. E, ainda assim, este deficit é conseguido com uma carga fiscal que atingiu o máximo da nossa história e compromete o nosso desenvolvimento estrutural, seja pela reduzida propensão para o investimento (IRC) seja pela fuga dos nossos talentos humanos que procuram melhores condições de trabalho (IRS) no exterior, pondo a perder o investimento formativo que fizemos no seu percurso académico.”

1-3-Não tem um quadro global da política orçamental.

INICIATIVA LIBERAL

Resumo: Propõe uma forte redução de impostos, com um corte do peso do Estado, mas não tem projeções das contas do Estado.

1-3-Não tem um quadro global da política orçamental.