São mudanças mínimas as que António Costa fez ao programa eleitoral que levou a votos nas legislativas e que agora transformou em Programa de Governo. Saltaram as expressões mais propagandísticas e as referências ao PS. De resto, os ajustamentos visaram sobretudo agradar os partidos que António Costa quer ter no Parlamento a garantir a estabilidade governativa para lá do PS. Garante que a CRESAP continua, que não vai mexer nas leis eleitorais, fixa uma meta final para o aumento do salário mínimo na legislatura (não diz qual o ponto de partida em 2020), mais duas prioridades verdes e ainda um aconchego aos partidos anti-touradas.
O Observador comparou em detalhe o programa eleitoral apresentado pelos socialistas em junho passado e o Programa do Governo que foi aprovado este sábado no primeiro Conselho de Ministros do novo Executivo. Veja o que entrou, o que desapareceu e os pequenos detalhes que podem fazer toda a diferença.
Manutenção da CRESAP. O Programa Eleitoral do PS não fazia qualquer referência à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), quando propunha “rever o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes, superiores e intermédios” e falava na necessidade de “garantir a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades” na Administração Pública. O que constava no documento eleitoral levantou dúvidas quanto à continuidade da entidade e o Governo decidiu agora, na transformação do programa eleitoral em programa do Governo, que vai manter-se.
António Costa não só passou a referir que a entidade que filtra os recrutamentos na administração pública — que foi criada durante o Governo de Passos Coelho — vai continuar a existir para o fim que foi criada como também deixou cair a medida que visava “permitir a escolha e designação das restantes equipas de dirigentes superiores pelos dirigentes máximos dos serviços e institutos públicos, por forma a fortalecer a lógica de funcionamento em equipa e a responsabilização do dirigente máximo pelos resultados”. Eram pontos sensíveis quando são frequentes as dúvidas que se colocam sobre a tendência de politização dos altos cargos da administração pública que podia ver aqui uma porta escancarada pelos socialistas. Não vai, afinal, acontecer.
Dirigentes do Estado. Das nomeações sem concurso aos concursos que confirmam nomeações já feitas
Discutir em vez de concluir revisão das carreiras não revistas. Uma pequena alteração de ambição quanto às carreiras não revistas da função pública (as que não foram integradas nas carreiras gerais nem nas especiais), que pode fazer toda a diferença para quem está nessa situação. No Programa que levou a votos, o PS comprometeu-se a “concluir” a revisão destas carreiras nesta legislatura”, mas agora o Governo socialista diz apenas que vai “promover um discussão transparente e baseada em evidências” sobre estas mesmas carreiras. Nas não revistas (que englobam carreiras de especialidade técnica da administração pública) há mais de dez mil trabalhadores, muitos a aguardarem resolução da situação há mais de uma década, e em causa estão várias atividades como engenheiros técnicos, inspetores, informáticos, economistas ou médicos de carreira da administração local.
Salário mínimo a crescer. Foi a grande novidade avançada por António Costa no discurso da tomada de posse do seu novo Governo: o aumento do salário mínimo para 750 euros no final da legislatura que agora começa. Não constava no programa eleitoral socialista, embora lá estivesse a necessidade de “aprofundar um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos” que já incluía a “trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, que tenha em conta a evolução global dos salários e dos principais indicadores económicos”. Mantém-se tudo igual mas agora fixando como objetivo atingir os 750 euros em 2023. Fica em aberto em que valor começa este quadro de evolução que António Costa já disse ser benéfico determinar logo à partida para dar previsibilidade aos trabalhadores — foi o que fez em 2015 quando assumiu o Executivo. Falta a negociação com os parceiros sociais.
O eclipse da reforma do sistema político. Mais uma vez o PS volta a fazer desaparecer as alterações a leis eleitorais que incomodam os partidos mais pequenos — nomeadamente os que quer conquistar (PCP, BE, PEV, PAN e Livre). Nenhum queria ver reformulada a lei eleitoral para a Assembleia da República, com a introdução de círculos uninominais (de um só candidato) por temerem o desaparecimento da sua representação parlamentar. Tal como em 2015, o PS volta a fazer cair esta ambição para agradar os parceiros, tal como o Observador tinha antecipado de forma definitiva.
Além disso, o PS propôs, em campanha, alterar a lei eleitoral para os órgãos municipais. A ideia era que passasse a ser eleita uma assembleia municipal de onde iria sair o órgão executivo composto pelo presidente da câmara e os vereadores. , a qual aprovará por maioria o órgão executivo – câmara municipal – constituído por um presidente. Os socialistas queriam ainda “reforçar os poderes de fiscalização da assembleia municipal, através da constituição de uma comissão permanente, da criação de gabinetes de apoio técnico e da possibilidade de apresentação de moções de censura, cuja aprovação determina a cessação de funções do executivo”. Mas tudo isto caiu com a entrada em funções do Governo e com a necessidade de estabelecer pontes à esquerda.
Descarbonizar mais rapidamente. No Programa do Governo ficou inscrita a promessa de acabar com a produção de energia elétrica a partir de carvão encerrando ou reconvertendo as centrais termoelétricas do Pego até 2021 e de Sines até 2023. No documento que levou a votos nas legislativas, a ambição era mais comedida, com António Costa a inscrever como meta para encerrar as duas centrais os anos de 2023 (Pego) e 2025/30 (Sines). O anúncio da antecipação do fim da produção de energia eléctrica a partir do carvão vem responder diretamente a propostas avançadas pelo PAN e os Verdes, ambos mais apressados sobre o calendário inicialmente previsto pelo PS.
O PAN pedia o encerramento das centrais de carvão até 2023 e os Verdes diziam que queriam o mesmo no “curto prazo”. Costa avançou com o encurtamento dos prazos no discurso da posse, mas também avisou que é preciso garantir duas condições: a construção de uma nova linha de muito alta tensão para o Algarve e integrar os novos projetos de energia solar programados para o Alentejo; concluir o projeto hidroelétrico do Alto Tâmega, que está a ser construído pela Iberdrola.
Um brinde à esquerda, outro para os ecologistas. Costa diz que está cá para quatro anos
Prioridade do Pacto para a Europa Verde. Entre os ajustes que foram feitos ao programa eleitoral do PS consta a introdução de mais um objetivo prioritário para a Presidência Portuguesa da União Europeia, que vai realizar-se no primeiro semestre de 2021: o Pacto para a Europa Verde. É mais uma resposta aos partidos com maior pendor ecologista que António Costa quer puxar para o seu lado nesta legislatura. Ficou também inscrito no programa do Governo, entre as outras prioridades já fixadas (a Europa social, a transição digital e a relação entre a Europa e África).
Albufeiras. Outro novo objetivo do PS feito Governo é “aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no Rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comuns”. Não constava no programa eleitoral do PS e entrou agora no programa do Governo.
Touradas. A idade mínima para as touradas está atualmente nos seis anos e o Governo quer agora que seja elevada. “Elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos” é uma das medidas que entrou no programa do Governo, para satisfazer parceiros anti-touradas.
Um novo national promotional bank. Também desaparece do Programa do Governo a ambição de “consolidar a atuação da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), nomeadamente enquanto national promotional bank“. Passando antes a constar a necessidade de “racionalizar a atuação das instituições financeiras de apoio à economia e afirmar um national promotional bank“. Deixa de haver aqui referência específica ao IFD.
Pode consultar o programa de Governo na íntegra aqui e compará-lo com o programa eleitoral do PS que está disponível aqui.
