Uma semana depois da entrega na Assembleia da República ainda continuam a aparecer erros na proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2020. Desta vez falta um dos subcapítulos da “Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Pública”, relativo às despesas da Administração Central, na página 255 do relatório que acompanha a proposta de lei (na imagem abaixo é possível ver o subtítulo sem conteúdo). E é aí que têm estado inscritas, nos últimos orçamentos, a dotação provisional e a reserva orçamental, dois instrumentos geridos pelo ministro das Finanças para controlar a despesa. No caso da dotação provisional, corresponde à almofada financeira com que o Governo conta para suportar gastos imprevistos.
Página 255 do relatório que está no site da Direção-geral do Orçamento. O ponto 6.1.1.2, está vazio.
O Observador confrontou o Ministério das Finanças com esta falta de informação, no final da manhã desta segunda-feira, mas até ao momento da publicação deste artigo não teve qualquer resposta.
Estes são indicadores considerados fundamentais para a avaliação da proposta orçamental e, em regra, estão nos relatórios que acompanham o documento. O Observador consultou as últimas três propostas de Orçamento apresentadas antes da mais recente, e em todas havia referências ao montante previsto para dotação provisional.
A dotação provisional é gerida pelo Ministério das Finanças e serve como uma almofada financeira para despesas que não estão noutras rubricas do Orçamento. Segundo a definição do Conselho de Finanças Públicas, corresponde à dotação que é inscrita num capítulo específico do orçamento de despesa do Ministério das Finanças e que constitui uma provisão para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis. No entanto, muitas vezes serve de almofada financeira para acautelar a cobertura de despesas que já se sabe que vão existir, mas que por alguma razão não estão orçamentadas. Por exemplo, esta folga foi usada para pagar o aumento dos gastos do Estado com salários com a reposição do horário das 35 horas. É também nesta dotação que costuma estar a verba que depois é usada para aumentos salariais no Estado. O indicador permite perceber qual é a margem com que as Finanças contam no orçamento para 2020, refere um especialista em contas públicas contactado pelo Observador.
Mas esta não é a única informação que falta, uma vez que o subcapítulo é também o que revela o valor da reserva orçamental. Este indicador corresponde a uma cativação de um montante específico nos programas orçamentais e que só é libertada após autorização das Finanças. Só as entidades da Saúde e do Ensino Superior estão isentas da aplicação desta reserva.
Nas propostas orçamentais para 2018 e para 2019, os dois montantes em causa estavam explicitados no relatório, ainda que com visibilidade diferente. Para 2018, eram referidos em tabela e no texto explicativo, mas na proposta para 2019 os dois valores podiam ser encontrados apenas numa nota de rodapé (como se poder ver na imagem abaixo). Os 330 milhões de euros são a dotação provisional e os 470,3 milhões de euros são a reserva orçamental.
Imagem da proposta de Orçamento para 2019
Estes montantes são considerados “muito importantes” numa análise ao Orçamento, segundo uma fonte política, porque também mostram qual será a margem potencial total para cativações de despesa, já que por vezes, quando se chega ao final do ano, nem toda a verba inscrita nestas rubricas é gasta.
Este ano, e até outubro, a dotação provisional foi quase toda gasta na educação, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) do parlamento — 260 milhões de euros para despesas com pessoal do Ministério da Educação e 60 milhões de euros para encargos com a implementação gradual dos manuais gratuitos no ensino público. Já da reserva orçamental tinham sido gastos pouco mais de 200 milhões de euros num total de 470 milhões, nos primeiros dez meses do ano.
Mais do que um lapso, esta falha pode ser considerada uma omissão porque neste subcapítulo, e de acordo com o relatório relativo ao ano de 2019 consultado pelo Observador, faltam mais dados como os gastos com pessoal por ministério e o detalhe dos encargos previstos com os juros da dívida pública. Ainda que alguns destes indicadores possam estar discriminados noutros anexos da proposta de Orçamento do Estado (que são 24 no total).
Os números por capítulo da despesa do Estado, neste caso a administração central, podem ser encontrados numa tabela num anexo final ao relatório. As contas públicas são compostas por vários agregados de despesas e receita que, no seu conjunto, constituem as rubricas das administrações públicas, e cujo resultado final nos dá um défice ou um saldo positivo. As administrações públicas são compostas por vários subsetores: a administração central — a tal cujo detalhe das despesas falta neste relatório –, as administrações regional e local, a Segurança Social e Fundos e Serviços Autónomos.
Falta ainda outra informação apontada como fundamental para a análise da proposta de OE e que tem a ver com os valores cativos, mas neste caso é uma situação recorrente. Só na execução orçamental é que o Governo tem de dar dados sobre a execução da despesa e sobre o ritmo de valores que está cativo e que vai sendo descativado a cada trimestre.
A outra falha do Orçamento e que já obrigou a uma revisão da proposta
“Nunca nenhum outro Orçamento foi feito tão rapidamente depois de um Governo ter tomado posse”, disse Mário Centeno na noite de 16 de dezembro, quando entregou o Orçamento do Estado na Assembleia da República. A frase vinha com uma mensagem política intencional, com o ministro a dizer que isso era “um sinal de coesão do Governo”, numa resposta às notícias que davam conta de tensões no Conselho de Ministros, nomeadamente entre as Finanças e os ministros da Saúde e da Administração Interna para a aprovação desta proposta de OE.
Segundo o calendário oficial, o Governo tinha mais um mês para entregar o Orçamento do próximo ano, uma vez que as legislativas foram em outubro e não seria possível entregar a proposta, como é de lei, até 15 de outubro. António Costa decidiu acelerar os prazos e entregar a proposta do Governo ainda este ano, dois meses e dez dias depois das eleições. Mas a rapidez na entrega acabou por ter custos e esta não é a primeira gralha detetada no documento, que já teve de ser substituído uma vez depois de o Observador ter noticiado falhas na tabela da carga fiscal estimada para 2019 e 2020 que constava na versão original da proposta que o Governo entregou no Parlamento.
Numa entrevista à TVI, no dia seguinte à entrega, o próprio ministro pediu desculpa pelo erro: “Houve um quadro, esse em particular, que não foi atualizado na versão entregue ontem à noite. E por isso peço desculpa por essa omissão na atualização desse quadro“. Depois de atualizado esse quadro, ainda continuam a aparecer erros na proposta.
