Houve uma diferença nesta abertura do ano judiciário de 2020: o cenário. Em vez de decorrer como tradicionalmente acontece no Supremo Tribunal de Justiça, a cerimónia aconteceu no Palácio Nacional da Ajuda, também em Lisboa. Foi aqui que esta segunda-feira os principais representantes do setor discursaram sobre aquilo que consideram que vai marcar a Justiça neste ano. Houve palavras assombradas por “nuvens negras”, discursos inflamados pela “Justiça Divina”, recados, mas também palavras de “esperança” vindas da própria ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Apesar de diferentes, houve no entanto um ponto comum a todos: as medidas de combate à corrupção recentemente anunciadas pelo Governo, e que em breve vão ser discutidas por um grupo de trabalho, como é o caso da delação premiada.
As “nuvens negras” que o bastonário vê lá ao fundo
O primeiro discurso do dia foi também o primeiro discurso de Menezes Leitão enquanto representante da Ordem dos Advogados. O recém eleito bastonário começou por falar em “nuvens negras” neste arranque do ano de 2020, lembrando as alterações ao processo penal anunciadas pelo Governo, que passam pela criação da delação premiada e de tribunais especiais. “Mais uma vez se confirma que as alterações à legislação processual penal em Portugal são feitas à boleia dos casos mediáticos”, criticou, considerando “incompreensível” a criação de um grupo de trabalho destinado a estabelecer medidas “que representam uma alteração radical do paradigma existente no nosso processo penal”, medidas que não constam “sequer do programa do Governo discutido no parlamento”.
Menezes Leitão lembrou as palavras do primeiro-ministro, António Costa, ao questionar porque é que o caso BES ainda não tinha acusações, quando o caso Madoff tinha sido resolvido em tão pouco tempo. “Mais uma vez se confirma que as alterações à legislação processual penal em Portugal são feitas à boleia dos casos mediáticos. Tivemos uma reforma do processo penal resultante do processo Casa Pia e agora pelos vistos vamos ter uma reforma do processo penal resultante do caso BES”, disse, lembrando que a tradição penal portuguesa é bem diferente da norte-americana onde nalguns estados ainda se aplica a pena de morte. “Importar do sistema americano a delação premiada representaria um grande retrocesso no nosso sistema penal português, constituindo um enorme atentado aos direitos de defesa, levando a que a investigação criminal seja substituída por uma mera recolha de confissões de arrependidos”, disse. Confissões essas que, reforça, “são obtidas a troco de uma
negociação em que o prémio é atribuído àquele que primeiro denuncia os restantes”, o que atenta contra o princípio da presunção da inocência consagrado na Constituição.
Francisca Van Dunem quer alargar justiça negociada para melhorar o combate à corrupção
A Procuradora-Geral da República e a falta de magistrados para trabalhar
Sem ser tão concreta como o bastonário, também a Procuradora-Geral da República tocou nas medidas anunciadas pela tutela e na criação do grupo de trabalho. Para Lucília Gago, uma mudança na lei prevendo a delação premiada podia ser interessante “do ponto de vista da concretização da pretensão punitiva do Estado”, no entanto a “principal causa da demora na conclusão” dos processos “radica muito singelamente na falta de recursos materiais e humanos”. “Superar este obstáculo é decisivo”, avisou. E ainda antes de “qualquer planificação e execução de uma estratégia nacional de combate à corrupção”.
“O combate a uma criminalidade especializada, complexa e essencialmente focada no lucro não se basta com a imposição de uma pena aos respetivos agentes mas reclama a remoção dos benefícios obtidos”, disse.
A falta de meios humanos foi, aliás, um dos temas que tocou logo no início do seu discurso nesta cerimónia de abertura do ano judicial de 2020. A magistrada lembrou que apesar de no último ano ter sido aprovado um novo estatuto do Ministério Público, este obriga a “múltiplos ajustamentos”, ainda mais quando “os meios humanos não se mostram cabalmente providos”. Lucília Gago lembra que a criminalidade económico-financeira está cada vez mais sofisticada e que para a combater é necessário um “inevitável esforço de formação dos investigadores”.
Além da criminalidade económico-financeira, a magistrada escolheu um outro tema para este discurso: o sistema de justiça juvenil. Para a magistrada, uma “abordagem frouxa ou desvalorizante” da expressão dos crimes praticados por menores de 16 anos — seja em contexto escolar, acolhimento residencial ou em “ambiente digital” — faz com que muitas vezes estes adolescentes sejam colocados em “meio prisional”.
A Procuradoria constata que as medidas de internamento em centros educativos têm baixado. Em outubro de 2009 somavam-se 144, quando no total do ano de 2018 foram 154, quando em 2011 tinham sido 203 e em 2012 237 por exemplo. A maior parte destas medidas teve por base crimes contra as pessoas. No seu discurso de abertura do ano judicial, Lucília Gago anunciou que vai iniciar este ano de 2020 “um plano de ação visando potenciar uma melhor intervenção tutelar educativa”.
Juízes podiam trabalhar 24 horas por dias e 365 dias, que não conseguiram resolver mega processos
O terceiro discurso desta cerimónia coube ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça que considerou que por mais que os juízes trabalhem 24 horas por dia durante 365 dias por ano, os mega processos vão continuar a arrastar-se ao longo de anos até serem resolvidos porque é o que a lei portuguesa obriga. António Piçarra aproveitou para lembrar ao Governo aquilo que há muito os juízes reivindicam e que, mais uma vez, não foi incluindo no orçamento do Conselho Superior da Magistratura: os gabinetes de apoio aos juízes.
“As alterações no quadro legal são extremamente sensíveis. Contudo, a alteração do apoio aos juízes é algo que só depende de vontade política e não tem qualquer reserva de princípio”, alertou.
Piçarra considerou que no setor da Justiça há uma ºarea “de grande tensão de dificuldades notórias”, que é a da chamada justiça económica — referindo-se assim à criminalidade económico-financeira – e outra que é a dos processos considerados especialmente complexos – que podem ter por base qualquer tipo de crime. “O sistema de justiça português tem um problema estrutural na capacidade de responder a esta realidade”, assumiu.
O juiz que preside o Supremo Tribunal de Justiça desde 2018 reconhece que a informação nos processos é cada vez mais vasta, sobretudo nos crimes económicos, mas o que o “que o juiz pode fazer é limitado”. “Se tem que ouvir centenas de testemunhas e analisar milhares, ou dezenas de milhares de documentos, terá sempre que levar muito tempo. É inexorável”, afirmou, lembrando que as únicas ferramentas dp Conselho Superior da Magsitratura (que coordena e regula os juízes) são poder deixar um juiz em exclusividade num processo e inteirar-se dos ploblemas que enfrenta no mesmo. E é por isso que estes processos levam anos a serem investigados, a serem julgados e em recursos.
“Cada processo especialmente complexo é, no nosso sistema atual, uma gigantesca construção erigida pedra a pedra (…). No quadro atual não esperem da justiça outra coisa”, disse.
Depois de expor o problema, o presidente do Supremo lembrou que mais uma vez o Governo não deu ao Conselho Superior da Magistratura orçamento para os já aprovados assessores jurídicos que possam apoiar os juízes e deixou um aviso ao Governo: “A opção passa, essencialmente, por alterar ou não alterar o quadro legal e o quadro funcional de apoio aos juízes. A manutenção do statu quo é também uma opção política perfeitamente legítima. Mas tem consequências”, advertiu.
Antes deste recado, Piçarra teve um discurso bem mais positivo. Depois de sublinhar que a cerimónia do arranque do ano judicial – tradicionalmente no Supremo Tribunal — ter mudado de sítio por causa das obras e de se mostrar um pouco preocupado com o prazo da conclusão (recorde-se que a obra estava prevista acabar agora em inícios de 2020, mas um problema no concurso atrasou todo o processo), o presidente do Supremo quis afastar o cenário de uma crise no setor da justiça, preferindo afirmar que o “sistema de justiça português está equilibrado e funcional”. Apesar de considerar a afirmação uma “ousadia”, o magistrado usou alguns números para o demonstrar, começando pela perceção pública das instituições da justiça, em que um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos veio demonstrar que tem aumentado. “De acordo com esses elementos, a confiança nas instituições da justiça tem aumentado sensivelmente, situando-se agora nos 41%, subindo 10 pontos percentuais face a avaliações de há quinze anos, sendo superior ao nível de confiança que depositam noutras instituições democráticas”, disse.
Por outro lado, lembrou, em 2019 continuaram a reduzir-se os processos pendentes, com cerca de 310.000 processos pendentes de decisão judicial, quando, em dezembro de 2018, eram 345.000 processos (menos 35.000 processos).
A ministra da Justiça e a esperança de um ano melhor
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, também começou o seu discurso com números, referindo que 2019 fechou com “um sistema de justiça a responder melhor no plano da celeridade, com mais dinamismo, mais agilidade”. “Nos tribunais comuns o ano encerra com números mais baixos do que os de 1996: menos de 800 mil processos numa tendência consolidada de redução de pendências”, disse num discurso positivo e virado para uma maior “esperança” neste ano judicial, que deixa para “trás uma fase dolorosa de enfrentamento de uma crise económica e social”
A governante usou algumas das linhas de atuação já descritas no programa de Governo para este discurso de abertura de ano judicial, elegendo cinco áreas fundamentais: a melhoria do acesso ao direito; o aprofundamento do processo de transformação digital e de modernização dos serviços, a melhoria da capacidade de gestão do sistema judicial, o reforço da proteção dos cidadãos mais vulneráveis e a intensificação do esforço de combate à corrupção.
Quanto às alterações à lei a que os novos instrumentos de combate à corrupção obrigariam, como é o caso da delação premiada, a ministra lembrou que não faz parte da estratégia nacional “a negação do princípio da legalidade “nem a “adesão de conveniência a modelos estranhos à tradição jurídico-penal portuguesa”, sublinhou. A governante reforçou que todos serão ouvidos e terão uma palavra a dizer, pedindo a “confiança necessária”.
Apesar da falta de meios humanos reclamada no setor da Justiça, a governante lembrou os reforços que foram feitos durante a última legislatura, tanto na Polícia Judiciária como no Ministério Público. E ainda deixou um elogio a todos os profissionaiss. “Temos, seguramente dos magistrados mais bem preparados do mundo, no plano técnico-jurídico; porque os nossos advogados rivalizam com os melhores; porque os nossos oficiais de justiça, solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais constituem uma referência para os seus pares”, disse.
Ferro Rodrigues e as “modas do populismo” no espaço público
O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, aproveitou o seu tempo de antena para mostrar que no parlamento, composto por “230 deputados de diferentes origens e credos políticos” nem tudo “são rosas”. Ainda assim, avisou, o responsável pela Assembleia da República “não assiste, indiferente, ao adensar de um certo clima antiparlamentar e em última análise contrário aos fundamentos da democracia representativa, que seguindo as modas do populismo vai atravessando o espaço público e encontra pretexto fácil nos descontentamentos do tempo para pôr em causa valores e princípios democráticos, de legítima consagração constitucional e evidente justificação
histórica”, parecendo estar a dar um recado ao líder do Chega, André Ventura.
Ferro Rodrigues ao Observador: “Se André Ventura voltar a fazê-lo será novamente repreendido”
Ferro Rodrigues lembra, no entanto, que o parlamento “é, por natureza, o órgão de Estado mais transparente e mais escrutinável entre todos”. E deixa claro, sem falar em processos, mas a dias de começar a instrução do caso Tancos por exemplo — em que o ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes foi acusado — que a responsabilização política não anda de braços dados com a responsabilidade criminal.
O responsável avisa a alguns, espera “que poucos”, que o regime da inviolabilidade, insindicabilidade judicial dos deputados pelos seus votos e opiniões, imunidades e impedimentos não são “coisa do passado” e que têm que ser preservados, para não ficarem nas mãos “dos inimigos da democracia”.
“Na verdade, a alguns, espero que poucos, a confusão entre níveis de responsabilização política ou até do dever de advertência, no plano dos procedimentos e suas consequências previstas para condutas internas inadequadas, parece animá-los na tentativa de legitimar procedimentos de investigação indiscriminada em busca de potenciais prevaricadores, para além dos próprios critérios de adequação que o Parlamento assuma para si próprio”, disse.
Ferro Rodrigues referiu também que qualquer mudança legislativa que procure uma maior eficácia da Justiça dete ter em conta “o princípio da legalidade sem cedência a espaços de arbítrio, de proteção utilitária, de insuficiência de apuramento justo dos factos e da culpa, com salvaguarda do julgamento e do contraditório”, lembrou.
Marcelo e a Justiça Divina mais rápida que a dos Homens
A cerimónia terminou com o discurso do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu “diálogo” entre todos os parceiros da Justiça relativamente às medidas anunciadas no final da última legislatura e início da atual, referindo-se à criminalidade económico financeira. O presidente sublinhou também que a avaliação da Justiça não se pode resumir a números sobre “pendências”, clamando por “mais e melhores recursos” para não se cair novamente em atrasos.
O presidente deixou também uma palavra aos que criticaram as mudanças nos estatutos dos amgistrados e o aumento salarial dos juízes. “No contexto vivido, valorizar as magistraturas era premente”, disse, mesmo sabendo que outros setores, como os militares e as forças de segurança ficaram à espera de uma resolução semelhante.
Marcelo deixou também um recado para os processos mediáticos que se arrastam na Justiça e cujo “epílogo” passa para os seus “descendentes”, afastando-se do momento do crime e do verdadeiro objetivo da pena. “A justiça humana pode ser tão lenta nos casos de especial complexidade, que para os crentes mais radicais passa a ombrear com a justiça divina. Para os não crentes o juízo público do sistema ou com sistema simplificado, por injusto que seja, sempre vale mais do que a espera sem termo”, disse.
