Mais de um ano depois de ter recebido um relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a quantificar as ajudas em duplicado concedidas aos produtores de energia eólica, ainda não se conhece uma decisão da secretaria de Estado da Energia sobre a legalidade deste processo. Se não avançar o pedido de devolução dos apoios dados no passado a estes operadores, os preços da eletricidade vão ter de encaixar uma fatura de 140 milhões de euros no próximo ano. O que pode vir a custar mais aos consumidores domésticos.
Este foi o valor retirado às receitas da EDP em 2017, com impacto favorável nos preços finais da eletricidade, mas que deveria ter sido reembolsado pelos produtores em relação aos quais foi identificada a acumulação de apoios públicos contrária ao quadro legal. Mas, até agora, João Galamba – que herdou o processo do ex-secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches – ainda não tornou pública uma decisão sobre o tema que enviou para o conselho consultivo da Procuradoria Geral da República há largos meses.
Ainda em novembro, o deputado do Bloco de Esquerda Jorge Costa perguntou ao Governo se o parecer já tinha saído da PGR e quais as suas implicações, mas não obteve ainda resposta. O Observador, que voltou a colocar a pergunta ao secretário de Estado da Energia, também não as obteve.
No parecer à proposta de tarifas elétricas para 2020, o Conselho Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que reúne os principais intervenientes do mercado, deixou avisos para as consequências deste arrastamento. O regulador assume – em resposta ao Observador – que, “não havendo até ao momento, evolução nesta matéria, para as tarifas de 2020, a ERSE não considerou tal receita, devendo o ajustamento final de 2019 ocorrer nas tarifas de 2021″.
O regulador lembra que está obrigado a cumprir os diplomas legais aplicáveis, bem como as decisões administrativas emanadas pelo Governo que têm impacto nos setores regulados. E que, sempre que se justifica, “desenvolve as diligências necessárias, no sentido de obter informação mais recente e concreta sobre as medidas em causa considerando a melhor informação que detém à data.” Por “prudência”, acrescenta, optou este ano por não antecipar em sede de ajustamento provisório o pagamento do montante em causa, uma vez que o ajustamento definitivo ocorrerá em 2021″. Assinala ainda que o valor das duplas ajudas a devolver, e que foi apontado em 2018 com base em análise do Ministério das Finanças, era de 309 milhões de euros.
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O Conselho Tarifário alerta para a “ausência de despacho do secretário de Estado da Energia a fixar o valor que terá sido recebido em excesso pelos produtores em regime especial que terão beneficiado da acumulação da tarifas garantida com outros apoios públicos à promoção e ao desenvolvimento de energias renováveis. Neste quadro, a ERSE voltou a deduzir 140 milhões de euros aos proveitos permitidos da atividade de compra e venda de energia elétrica de produção em regime renovável do CUR (operador do serviço universal da EDP), no âmbito de medidas de mitigação a abater ao sobrecusto destes produtores”.
Constata que continua por definir, o “enquadramento legal ou metodologia de cálculo que permita ao CUR identificar os montantes a cobrar aos produtores em questão, o que levou à acumulação em 2019 de um desvio no mesmo valor nos proveitos permitidos do CUR (o tal operador da EDP), o qual era passível de ser recuperado nas tarifas de 2020, em sede ajustamento provisório desta atividade.” Já em 2019, “o Conselho Tarifário alertou para o impacto de um desvio desta dimensão no equilíbrio económico e financeiro do CUR”. O operador da EDP tem estado a suportar custos de financiamento superiores à remuneração que vai receber da tarifas.
Depois de reafirmar a sua “preocupação”, o conselho recomenda à ERSE que “desenvolva as necessárias diligências com vista à publicação do despacho do Secretário de Estado da Energia a definir o valor MWh a abater à remuneração paga pelo CUR aos produtores que vierem a ser identificados pela DGEG (Direção Geral de Energia), tal como previsto”.
Mais um processo herdado com um desfecho incerto
O processo foi iniciado em 2016 pelo ex-secretário da Energia Jorge Seguro Sanches que, em despacho publicado antes da proposta de tarifas para 2017, determinou a devolução dessas duplas ajudas no valor de 140 milhões de euros.
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Segundo o despacho, este valor devia ser corrigido a favor do sistema elétrico nacional, assim que possível e “com efeitos no próximo exercício tarifário”. Em causa está a acumulação de dois tipos de apoios: o sobrecusto com a produção renovável e a cogeração face ao preço de mercado, uma diferença que é subsidiada através dos preços da eletricidade — via tarifas feed-in garantidas em contratos de longo prazo — e outros apoios públicos ao desenvolvimento de energias renováveis. Apesar desta medida ter sido reforçada no Orçamento do Estado de 2017, não foi executada por dificuldades várias, desde jurídicas até ao levantamento dos financiamentos públicos concedidos em mais de dez anos, muitos de origem comunitária.
Dados os obstáculos enfrentados pela Direção-Geral de Energia e Geologia, que nunca chegou a notificar os produtores com a fatura do que teriam de devolver, em 2018 o dossiê seguiu para a Inspeção-Geral de Finanças, ainda por iniciativa do então secretário de Estado, Jorge Seguro Sanches. O relatório da IGF, já entregue ao atual titular da pasta, João Galamba, até apontou para um valor mais elevado de potenciais duplas ajudas, cerca de 300 milhões de euros, divididos por 150 produtores.
Mas não foi suficiente para convencer o secretário de Estado da Energia da cobertura jurídica e contratual desta exigência de devolução de dinheiros. A medida é muito contestada pelos operadores de eólicas que ameaçaram com um guerra jurídica e a própria IGF avisava que a sua avaliação deixava de fora os pressupostos jurídicos desta iniciativa. Além de que os valores encontrados eram descritos como preliminares. Cabia à Direção-Geral de Energia e Geologia, tutelada por João Galamba, chegar aos números finais por cada contrato e notificar os respetivos produtores, alguns dos quais já não existem ou foram comprados, do montante a devolver às tarifas.
Terá sido neste ponto que o tema foi parar ao conselho consultivo da PGR para avaliar a segurança jurídica desta exigência de devolução de verbas recebidas no passado e, ao abrigo do quadro legal e de contratos então em vigor, e que alguns visados denunciaram como sendo retroativa.
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Num ano em que Portugal apostou forte num mega-leilão solar para o qual conseguiu atrair investidores estrangeiros, a exigência de devolução de muitos milhões de euros pagos atribuídos no passado a energias renováveis, seria uma decisão no mínimo incómoda e difícil de explicar.
Este não é o único tema herdado por João Galamba à espera de uma decisão do secretário de Estado e que pode ter impacto nos preços finais da eletricidade. E mais uma vez devido a dúvidas legais sobre a execução de medidas decididas pelo antecessor e que se traduzem num corte de receitas ou pedidos de devolução às empresas de eletricidade.
A notificação feita à EDP para devolver os ganhos supostamente excessivos obtidos no mercado do serviços de sistema, e sinalizados numa auditoria independente, também não foi materializada. Isto apesar de no ano passado, a Autoridade da Concorrência ter condenado a elétrica por abuso de posição dominante na oferta destes serviços assegurada pelas suas centrais elétricas até 2014.
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Depois de uma notícia do Observador a indicar que o Governo estava inclinado a deixar a cair esta exigência de 73 milhões de euros feita à EDP, o Ministério do Ambiente e Ação Climática esclareceu que o tema também tinha sido remetido para o conselho consultivo da Procuradoria Geral da República.
Já o parecer que recusava à EDP a pretensão de ver devolvido o valor do fundo de correção da hidraulicidade, uma medida que poderia ter um impacto negativo de 700 milhões de euros no preço da eletricidade, acabou por ser homologado pelo secretário de Estado da Energia, segundo indicou o Expresso. Esta tomada de posição de João Galamba abriu mais uma frente na batalha jurídica entre a EDP e o Estado, com a elétrica a impugnar a decisão em tribunal administrativo.
