Mais de 150 produtores de energia renovável e operadores de outras tecnologias que estão no regime de produção especial receberam apoios públicos no valor de 300 milhões de euros ao longo dos últimos 20 anos. Os números constam de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) elaborada a pedido do anterior secretário de Energia, Jorge Seguro Sanches, que procura identificar os duplos subsídios dados pelo Estado e pelo sistema elétrico (os consumidores) a estes produtores de eletricidade.

Em causa está a correção do duplo apoio que estes produtores receberam ao longo de duas décadas. Para além dos contratos com tarifas garantidas, acima do preço de mercado, tiveram também acesso a vários benefícios e incentivos públicos, financiados pelo Estado português, mas sobretudo por fundos comunitários.

Os resultados ainda são preliminares, mas o valor calculado pela IGF será o limite para a correção a efetuar a favor do sistema elétrico, e dos preços da eletricidade, de acordo com o documento a que o Observador teve acesso. O número é praticamente o dobro dos apoios a devolver calculados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) em 2016 e que apontava para 140 milhões de euros, mas com um universo e pressupostos distintos.  Cabe agora à DGEG com base nos dados desta auditoria apurar as contas finais — há vários cenários — e propor orientações jurídicas e técnicas para a decisão política que pertence ao novo secretário de Estado da Energia.

A auditoria sinaliza que os dados que sustentam o valor global de 299,5milhões de euros podem ser tomados como a base para fixar o limite superior de tais correções e cujos resultados devem integrar a proposta a submeter à apreciação da tutela. Mas é quase certo que o valor final ficará abaixo deste limite, até porque existe o cenário de ponderar o investimento feito pelos promotores, reduzindo a fatura a exigir de volta. No entanto, em cima da mesa de João Galamba estará um corte importante nos ganhos passados dos produtores renováveis.

A medida que apanha também a cogeração pode ser o golpe mais duro para este setor, com maior impacto do que a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) que o Bloco de Esquerda vai estender às renováveis em 2019. O deputado do Bloco, Jorge Costa, já fez aliás perguntas ao Governo sobre o tema.

O efeito vai depender também do horizonte temporal da sua execução e do critério adotado. Isto porque existe, assinala a IGF, a possibilidade de se “aplicar uma outra metodologia de cálculo das correções a efetuar a favor do sistema assente numa maior racionalidade económica, incidindo apenas sobre uma quota parte da diferença entre a tarifa média global e os custos de aquisição em mercado, correspondendo à parcela de tarifa garantida diretamente associada à recuperação do investimento realizado”.

Entre os produtores que receberam apoios públicos mais relevantes destacam-se a Generg — grupo que tem como presidente não executivo Carlos Pimenta e que esteve processo de venda a investidores chineses — com vários projetos, a Empresa Hidroelétrica do Guadiana (Alqueva), a empresa que explora a central fotovoltaica de Moura e a Ventominho.

A IGF recomenda que a Direção-Geral de Energia decida a metodologia e apresente uma proposta ao secretário de Estado de Energia — João Galamba — com os valores em excesso recebidos pelos produtores em regime a devolver ao sistema.

Auditoria não avaliou implicações jurídicas e reconhece dados pouco fiáveis

Para além da metodologia, existem também incertezas jurídica e até operacionais que não estão ultrapassadas. Aliás, a IGF refere que a sua análise não incluiu “a apreciação dos pressupostos jurídicos presentes na qualificação como dupla subsidiação dos apoios”, ainda que cite um decreto-lei de 2005 em que surge “pela primeira vez explicitado a lei o impedimento à cumulação de incentivos à produção, incorporando preocupações quanto à minimização dos custos da fatura energética que resultariam para os consumidores”.

E é provável que perante os efeitos retroativos da medida os produtores, alguns dos quais passaram para mãos de investidores estrangeiros, venham a contestar na justiça portuguesa, mas também em tribunais arbitrais internacionais. Foi o que aconteceu quando Espanha aplicou o chamado imposto do sol a centrais solares, que só este ano foi eliminado.

Através de uma portaria publicada em outubro de 2016, o anterior secretário de Estado determinou a devolução do chamado duplo apoio atribuído a estes produtores que beneficiam do regime especial (PRE) e onde se incluem eólicas, hídricas, cogeração e biomassa, em benefício dos preços de eletricidade de 2017.

Com base nesta portaria, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) deduziu a parcela de 140 milhões de euros aos proveitos da EDP, operador que presta o serviço universal, o que permitiu limitar o aumento do preço da eletricidade nesse ano a 1,2%. Mais tarde, já no final do ano, a proposta de Orçamento do Estado para 2017 definiu de forma explícita que as tarifas feed-in “configuram um apoio público, o qual não é cumulável com quaisquer outros apoios públicos à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis. E uma portaria de feveriro de 2017 deu instruções à DGEG para deduzir o excesso.. No entanto, a fatura do dinheiro a devolver ao sistema ainda não foi apresentada aos produtores renováveis.

Isto porque existiam muitas dúvidas, sobre os valores a exigir, mas também sobre a validade jurídica, para além de dificuldades de execução em relação aos projetos mais antigos, já que o período abrangido cobre praticamente toda a história do desenvolvimento comercial da energia eólicas em Portugal.

Fiabilidade de dados muito antigos, empresas que já não existem ou que mudaram de donos, programas comunitários cuja documentação não estava disponível, são alguns dos problemas sinalizados também pela IGF. Além de que existia uma incerteza jurídica fundamental sobre o cabimento da devolução de fundos comunitários. E segundo a auditoria da IGF, a maior fatia de subsídios veio precisamente do projetos co-financiados pelo FEDER (financiamento comunitário) que ascendeu a 335,5 milhões de euros brutos. A questão poderá ser eventualmente ultrapassada se a correção for feita, abatendo ao valor futuro que estes produtores têm direito a receber, mas isso só vale para os contratos que ainda têm tarifas feed-in (acima do mercado).

Há ainda considerar outros apoios públicos atribuídos a título de componente nacional destes projetos com origem no Orçamento do Estado. E a IGF deduz a fatura dos subsídios reembolsados que vale 76,7 milhões de euros. Assim chega a um valor líquido de cerca de 300 milhões de euros para 248 projetos de investimento e 156 produtores. A IGF também fez um levantamento exaustivo de todos os instrumentos e programas de apoio aos produtores que beneficiam de tarifas acima do mercado, e dos produtores beneficiados e dos montantes que receberam e devolveram. Uma tarefa que foi “condicionada por dificuldades em conciliar os dados iniciais disponibilizados pela DGEG, com os obtidos através de outras fontes de informação”.