A Sonaecom anunciou este sábado que vai contestar judicialmente o arresto preventivo de 26,075% do capital social da NOS detido indiretamente por Isabel dos Santos — decidido em meados de março pelo Tribunal Central de Instrução Criminal, como o Observador noticiou em exclusivo. A Sonaecom deverá apresentar um recurso no Tribunal da Relação de Lisboa, ficando assim suspensa a eficácia do arresto ordenado pelo juiz Carlos Alexandre até uma decisão daquele tribunal superior.
No âmbito da mesma decisão de Carlos Alexandre, foram ainda arrestadas as participações da filha do ex-Presidente de Angola José Eduardo dos Santos no Eurobic e na Efacec. Já as ações da Galp detidas por Isabel dos Santos terão sido alvo de um arresto promovido pela República de Angola nos tribunais holandeses — jurisdição a que pertencem não só a sociedade do marido de Isabel dos Santos que detém formalmente a participação na petrolífera portuguesa, como também a Amorim Energia, a holding que junta a família Amorim, a Sonangol e Isabel dos Santos.
Arrestadas participações de Isabel dos Santos na Nos, Eurobic e Efacec. E na Galp
O comunicado da Sonaecom conhecido através da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários diz respeito ao arresto de 26,075% do capital social da NOS que correspondem a metade da participação social na operadora detida pela ZOPT “e, indiretamente, pelas empresas Unitel International Holdings, BV e Kento Holding Limited”, controladas por Isabel dos Santos.
“Nos termos da referida decisão, as ações arrestadas ficam privadas do exercício de direito de voto e do direito a receber dividendos, devendo estes últimos ser depositados na Caixa Geral de Depósitos, S.A. à ordem do Tribunal”, indicou a Sonaecom num comunicado divulgado através da CMVM, tal como o Observador já tinha noticiado.
A Sonaecom considera ainda que privação de direitos de voto, que o Tribunal considera “inerente” ao arresto de metade da posição da ZOPT na NOS, “é nula e de nenhum efeito”, na medida em que “contraria norma legal expressa no sentido de que o arresto de uma quota, tal como a penhora, não priva o respetivo titular dos direitos de voto, a qual vale evidentemente, por identidade de razão, para o arresto de ações”.
Isabel dos Santos e o Grupo Sonae detêm a meias a sociedade ZOPT, que controla 52% do capital da holding da operadora NOS.
“A outra metade da participação da ZOPT no capital social da NOS, correspondente a idêntica percentagem de 26,075% — e que, pelo menos em linha com o critério utilizado pelo Tribunal, corporiza os 50% detidos na ZOPT pela Sonaecom — não foi objeto do arresto, nem os direitos que lhe são inerentes foram alvo de qualquer limitação”, sublinha a empresa do Grupo Sonae.
A Sonaecom considera que a decisão do juiz Carlos Alexandre de arrestar a participação na NOS vem “violar a regra básica de que uma sociedade anónima (neste caso a ZOPT) não responde pelas dívidas dos seus acionistas”. Também sustenta que a decisão “prejudica gravemente os interesses da ZOPT e da Sonaecom, totalmente alheias ao processo judicial em causa”, e “é passível de afetar o regular funcionamento da Assembleia Geral da NOS, uma das mais importantes sociedades cotadas do Mercado de Capitais português”.
E é por isso que “não pode conformar-se” com esta decisão. Assim, a Sonaecom anuncia que vai “promover as diligências adequadas junto das autoridades judiciais no sentido do levantamento do arresto, até porque, em sua opinião, as finalidades visadas por tal medida podem ser acauteladas mais adequadamente por outras sem impacto para terceiros”. Mas não refere quais.
A fundamentação da decisão do juiz Carlos Alexandre
O Tribunal Central de Instrução Criminal ordenou na segunda semana de março o arresto das participações detidas por Isabel dos Santos nas sociedades Nos, Eurobic e Efacec, bem como de todas as contas bancárias em Portugal da filha de José Eduardo dos Santos, de Mário Leite da Silva (o braço direito de Isabel dos Santos), de Paula Oliveira (a amiga e alegada testa-de-ferro de Isabel dos Santos envolvida nos Luanda Leaks) e de Sarju Rainkundalia (ex- chief financial officer da Sonangol). O jornal i tinha avançado que todos os bens de Isabel dos Santos tinham sido arrestados mas não tinha identificado nenhum dos bens que estavam em causa.
A decisão judicial de arrestar preventivamente os bens e contas acima descritas foi dada pelo juiz Carlos Alexandre por promoção do Ministério Público e no seguimento do cumprimento de uma carta rogatória de Angola que chegou à Procuradoria-Geral da República a 28 de janeiro. A justiça angolana quer garantir o pagamento de cerca de 1,1 mil milhões de euros de prejuízos alegadamente causados ao Estado angolano por Isabel dos Santos. A filha de José Eduardo dos Santos é suspeita de ter alegadamente praticado em Angola os crimes de burla qualificada e abuso de confiança, tendo alegadamente desviado dos cofres do Estado e da Sonangol as verbas que lhe permitiram adquirir as participações na Nos, Eurobic e Efacec.
Foram precisamente esses crimes que deram lugar à abertura de um inquérito criminal no Departamento Central de Investigação e Ação Penal contra Isabel dos Santos, Mário Leite da Silva, Paula Oliveira e Sarju Rainkundalia. E é no âmbito dessa investigação que os bens foram arrestados.
Ao que o Observador apurou, a Justiça angolana enviou uma carta rogatória idêntica para a Holanda de forma a que a participação que Isabel dos Santos detêm indiretamente na Galp através na sociedade Esperaza Holding BV (e que está em nome de uma sociedade do seu marido Sindika Dokolo) seja igualmente arrestada. O que já terá acontecido no âmbito de um processo arbitral que está a decorrer na Holanda entre os acionistas da Esperaza e em que o Estado angolano é uma das partes.
Produto das alienações das participações sociais igualmente arrestados
A carta rogatória de Angola foi enviada a 24 de janeiro, um dia depois de Lucília Gago ter recebido o seu congénere Hélder Pitta Grós num muito mediático encontro no Palácio Palmela, sede da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Luanda Leaks tinha rebentado na semana anterior e Pitta Grós garantia que tinha vindo pedir ajuda a Portugal “sobre muita coisa”.
Esse “muita coisa”, constatou Lucília Gago a 28 de janeiro quando recebeu a carta rogatória no seu gabinete, incluía o arresto de todos os bens de Isabel dos Santos em Portugal. Tudo para assegurar uma garantia patrimonial de 1.268.145.808, 10 dólares (1.150.856.279, 45 euros ao câmbio da data do pedido do arresto) que Angola reclama como tendo sido o prejuízo alegadamente causado pelas ações de Isabel dos Santos.
A carta rogatória de Angola baseia-se num requerimento do Serviço de Recuperação de Ativos da PGR de Angola junto da Câmara dos Crimes Comuns do Tribunal Supremo de Angola, tendo aquele tribunal superior angolano deferido o arresto de todas as contas bancárias da filha de José Eduardo dos Santos em Portugal e das seguintes participações sociais:
- 26% da Nos — Isabel dos Santos e o Grupo Sonae detêm a meias a sociedade ZOPT, que controla 52% do capital da holding da operadora Nos. Na prática, e em termos indiretos, a filha de Eduardo dos Santos detém 26% da holding da Nos.
- 42,5% do Eurobic — capital detido através das sociedades Santoro Financial Holding SGPS, SA, e Finisantoro Holding Limited (sociedade de direito maltesa);
- 67,2% do capital da Efacec Power Solutions — participação que é detida pela sociedade Winterfell Industries.
As autoridades angolanas pediram igualmente ao Ministério Público português que promovesse o arresto dos valores monetários que resultem da alienação de qualquer uma daquelas participações — o que foi requerido junto do juiz Carlos Alexandre e igualmente deferido. Ou seja, se o negócio da venda de mais de 90% do capital aos espanhóis da Caixa Galicia for em frente, o produto da venda dos 42,5% pertencentes a Isabel dos Santos ficará arrestado e deverá ser transmitido a Angola.
Como Angola avançou contra Isabel dos Santos (e atingiu também o pai)
Esse processo aberto no Tribunal Supremo de Angola tem no seu centro os alegados benefícios ilícitos que o então Presidente José Eduardo dos Santos terá concedido à sua filha para que esta e o seu marido Sindika Dokolo entrassem no negócio de diamantes em Angola — e que já estiveram na origem do arresto dos bens de Isabel dos Santos em Angola.
O arresto da participação na Galp
No âmbito do mesmo processo aberto no Tribunal Supremo de Angola foi igualmente expedida para a Justiça holandesa um pedido de arresto da participação que permite a Isabel dos Santos controlar indiretamente cerca de 6% do capital social da Galp .
Essa posição indireta estava avaliada em mais de 700 milhões de euros antes do início da crise do coronavírus e é detida através da Exem Energy BV, uma sociedade que pertence a Sindika Dokolo, marido de Isabel dos Santos. A Exem detém 40% da Esperaza Holding BV que, por seu lado, tem 45% da Amorim Energia — a sociedade que é detida maioritariamente pelos herdeiros de Américo Amorim e que controla a Galp através de uma participação de 33,34% do capital da principal petrolífera nacional.
Tal como o Observador noticiou aqui, a forma como o marido de Isabel dos Santos adquiriu em 2006 uma posição de 40% na Esperaza à Sonangol sempre foi polémica, por carecer de um racional económico ou de know-how. Primeiro, porque foi uma participação adquirida com um empréstimo de 68,7 milhões da própria petrolífera estatal angolana (que fundou a sociedade e detinha 100% do capital social). E em segundo lugar porque foi um empréstimo concedido em condições muito favoráveis: sem spread e diretamente ligado ao pagamento de dividendos da Galp.
Mais tarde, em 2017, a Sonangol liderada por Isabel dos Santos aceitou que Dokolo recebesse uma benesse de cerca de 12 milhões de euros quando pagou o empréstimo de 2006 à petrolífera angolana.
Na prática, e com o arresto requerido na Holanda, o Estado angolano pretende que a Sonangol volte a ter 100% do capital social da empresa. A matéria está a ser analisada, ao que o Observador apurou, no âmbito de um processo arbitral aberto no âmbito de um diferendo entre os acionistas da Esperaza.
Texto atualizado às 23h29
