Embora não traga muitas novidades, o ato é simbólico: o governo assinou com os parceiros sociais um compromisso para a reabertura da economia, em que se comprometem com prudência, diálogo e empenho de todos. No Palácio da Ajuda, o primeiro-ministro fez questão de dizer que compreende as queixas da restauração quando dizem que é “muito difícil abrir um restaurante nestas condições” ou mesmo as reservas dos “futebolistas”, mas quanto a isso não há nada a fazer: “É preciso sermos todos francos uns com os outros, viver com o vírus, significa viver com limitações“. António Costa avisa que “incómodos” vêm para ficar até haver vacina e  adverte que os restaurantes só terão clientes se estes tiverem “confiança” para passar a porta.

Ao mesmo tempo em que era assinado um protocolo entre a AHRESP, associação de hotelaria e restauração, e a Direção-Geral de Saúde, António Costa diz que o cumprimento das normas de higiene e confiança são importantes para que se possa “retomar o bom hábito de ir almoçar ou jantar” fora. E é isso que fará dentro de dias. “Na próxima semana, farei questão de ir a um restaurante para demonstrar um sinal de confiança na nossa restauração”, antecipa. Costa repetiu que “foi muito fácil fechar, mas é muito difícil de reabrir” e que os hábitos não são retomados porque não podem ser os mesmos, lembrando que agora se tem de entrar sempre de máscara nas lojas.

O primeiro-ministro brincou com o novo normal: “Antes entrava-se em lojas com máscara para assaltar, agora é para proteger quem lá está e a nós próprios, temos de entrar e dizer: ‘Isto não é um assalto, é simplesmente um cliente que vem aqui para fazer uma compra’“

Perante a plateia de associações patronais e empresariais e da central sindical UGT (a CGTP, como habitual, não assina o acordo), Costa disse que o primeiro objetivo do governo foi  “conter a pandemia, sem matar a economia”, o que significou “congelar na medida do possível as empresas que tínhamos, preservar o emprego o mais possível e assegurar o rendimento possível”.

Já foram aprovadas garantias de 5 mil milhões de euros às empresas

O governo puxou dos galões das ajudas concedidas às empresas e diz que as medidas adotadas têm de ter efeito no “tecido económico”, uma vez que “até hoje, já foram aprovadas garantias num valor superior a cinco mil milhões de euros”, num valor que se começa a “aproximar do limite máximo“. Quanto ao layoff, Costa insiste que o Governo pagou “até ao final de abril, não só todos os pedidos entrados até à primeira semana de abril, como todos os que entraram válidos até ao dia 10 de abril” e garantiu que, até 15 de maio, o executivo irá “pagar todos os pedidos válidos entrados até ao final de abril”.

Naquilo que é uma resposta à queixa de empresários de excesso de burocracia e complexidade do processo de layoff e empréstimos, António Costa  diz que “ninguém gosta da burocracia” e assumiu-se mesmo como “um dos campeões de todos aqueles que não gostam de burocracia” e diz que o que gosta mesmo é do “simplex”. No entanto, lembra que “as garantias do Estado” são “garantias que os contribuintes estão a dar” e, por isso, o “dinheiro tem de ser distribuído com critério”.

Farpas para o norte da Europa e o “jogo de equilíbrio” em Portugal

Depois de destacar a dependência das várias economias europeias, o primeiro-ministro voltou a enviar uma farpa a países do norte da Europa, como a Holanda dizendo que tem “muita dificuldade em compreender os colegas que têm a ilusão que podem sozinhos recuperar a sua própria economia”.

O primeiro-ministro disse ainda aos parceiros sociais que podem contar, da parte do governo, com “diálogo permanente” e com “a maior rapidez na execução das medidas que sejam precisas para vencer esta crise”. António Costa diz que “agora que já se conseguiu conter a expansão da pandemia, sem matar a economia, é fundamental reanimar a economia sem deixar descontrolar a pandemia“. Para o primeiro-ministro “este jogo de equilíbrio” é fundamental para “não morrer da doença nem da cura“. Costa deixou ainda um desejo: “Havemos de vencer não só o vírus, mas esta crise económica. Ela está aí, mas vamos vencer e conseguir passar para o outro lado do túnel”.

Mas, à parte do discurso de Costa, o que dizem afinal os dois documentos (do governo com os parceiros e da AHRESP com a DGS) assinados esta terça feira de manhã?

O que diz o protocolo assinado entre a restauração e a DGS

A seis dias da data prevista para a reabertura condicionada da restauração portuguesa, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Direção-Geral de Saúde (DGS) assinaram um Protocolo de Cooperação que basicamente oficializa aquilo que já tem acontecido: ambos os organismos vão continuar a trabalhar em proximidade e comprometem-se a funcionar em sintonia “na elaboração, divulgação e aplicação de recomendações de saúde, higiene e segurança adequadas ao momento atual de combate ao contágio e propagação do coronavírus SARS-COV-2.”

Há cerca de uma semana, a DGS anunciou uma série de medidas de segurança a serem cumpridas aquando desta reabertura — foram recebidas de forma relativamente positiva por parte do setor, apesar de muitos continuarem a questionar medidas como a redução das lotações máximas, por exemplo. Entretanto muitas têm sido as queixas do setor sobre falta de apoio económico e financeiro. Medidas como a isenção ou redução do IVA, a extensão do layoff e atenuações/isenções de pagamento de renda têm sido amplamente pedidas, tanto pelos empresários e cozinheiros como pelas associações da área.

O protocolo oficializado esta terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, explica que “a DGS e a AHRESP comprometem-se a cooperar mutuamente na elaboração, divulgação e aplicação de recomendações de saúde, higiene e segurança adequadas ao momento atual de combate ao contágio e propagação do coronavírus SARS-COV-2, válidas para o setor da restauração e bebidas”.

A DGS comprometeu-se a “partilhar com a AHRESP informação e materiais de comunicação relativos à promoção da saúde e prevenção da COVID-19”, assim como “colaborar, na área da formação, nas iniciativas da AHRESP que envolvam medidas de promoção e procura de ganhos em saúde”. A proximidade com a associação de hotelaria e restauração também procura o apoio científico das iniciativas da AHRESP, “de acordo com as regras em vigor para os patrocínios científicos da DGS”, contribuindo ainda “para o desenvolvimento de programas da AHRESP que incluam matérias de saúde pública, nomeadamente na área da COVID-19.”

No sentido inverso, as obrigações da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal prendem-se com a divulgação e promoção do cumprimento, “junto dos seus associados e dos trabalhadores dos seus associados” das recomendações e manuais de conduta associados às áreas da “saúde, higiene e segurança no local de trabalho, para evitar o contágio e propagação do vírus”. O Protocolo de Colaboração celebrado esta terça-feira prevê ainda que a associação colabore com a DGS “formulando sugestões de aperfeiçoamento ou melhoria das recomendações ou manuais de conduta quando se verifiquem dificuldades na implementação dos mesmos.”

O que diz o compromisso assinado entre o Governo e parceiros sociais

Também o Governo e os parceiros sociais assinaram esta terça-feira de manhã no Palácio da Ajuda uma declaração em que se comprometem a cumprir um conjunto de regras e orientações sobre locais de trabalho seguros. No documento, o executivo, os patrões (CAP, CCP, CIP, CTP) e a central sindical UGT comprometem-se a promover uma retoma de atividade que “sendo tão efetiva como possível“ deve ter em conta princípios como “a prudência, o equilíbrio e o gradualismo”.

Todos se comprometem a cumprir “normas em vigor” e respeitar as “orientações gerais emitidas pelas autoridades competentes em matéria de saúde pública e segurança e saúde no trabalho”, isto sem prejuízo de “acautelar as especificidades das diferentes realidades setoriais e empresariais”.

Os parceiros sociais comprometem-se também a fazer uma reabertura assente “no trabalho conjunto, no diálogo social e na negociação coletiva, cuja importância é fundamental”. Segundo o compromisso em causa, devem ser tidos em conta os “contributos” e deve existir um “efetivo envolvimento de empregadores, trabalhadores, associações e confederações empresariais e sindicais”. É ainda garantido que será valorizado o “papel da concertação e dos parceiros sociais” na “elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas”.

Os subscritores deste compromisso assumem também o compromisso de “reforçar e aprofundar, a breve prazo, um quadro legal, administrativo e de medidas de apoio céleres e cada vez mais desburocratizadas às empresas, ao emprego, às pessoas e famílias”.