O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, assumiu esta terça-feira que “a polícia está preparada, como esteve durante todo o estado de emergência”, para exercer a autoridade do Estado durante a extensão da situação de calamidade em 19, e não 15 como tinha dito o primeiro-ministro, freguesias do distrito de Lisboa. Desde as 0h00 que as autoridades têm ordem para multar todos os participantes ou organizadores de eventos que juntem mais de dez pessoas, o novo teto para aglomerados na região de Lisboa e Vale do Tejo. As multas também serão aplicadas a quem for estiver a beber álcool na rua a partir das 20h.
Sobre a incidência das medidas anunciadas depois da reunião desta segunda-feira entre o primeiro-ministro, António Costa e os presidentes das Câmaras de Loures, Odivelas, Sintra, Amadora e Lisboa, o ministro da Administração Interna diz que “as freguesias estão identificadas”, detalhando que estão abrangidas todas as que fazem parte dos concelhos de Odivelas — Odivelas, Pontinha/Famões, Póvoa de Santo Adrião/Olival de Basto e Ramada/Caneças — e Amadora — Alfragide, Águas Livres, Falagueira/Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira e Mina de Água — , “dada a dimensão muito limitada destes territórios”. Eduardo Cabrita salienta que “estamos a falar de dois dos concelhos com a área mais pequena do país e os presidentes entenderam que as medidas deviam ser transversais”.
Em Sintra “estamos a falar de seis freguesias — Agualva/Mira Sintra, Algueirão/Mem Martins, Cacém/S. Marcos, Massamá/Monte Abraão, Queluz/Belas e Rio de Mouro — que correspondem essencialmente ao eixo da linha de Sintra e do IC19”, continua Eduardo Cabrita. No concelho de Loures a situação de calamidade vai ser prolongada na freguesia de Camarate, Unhos e Apelação e a freguesia de Sacavém. No concelho de Lisboa só uma freguesia é afetada, trata-se de Santa Clara.
O jornal Público avança que o valor das coimas varia entre os 120 e os 350 euros, ainda assim Eduardo Cabrita apenas confirma que “haverá multas, mas não é prudente antecipar aquilo que cabe aos meus colegas aprovar”, disse aos jornalistas à margem de uma visita à Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por ocasião do 44º aniversário daquela força policial.
Pode ouvir aqui as declarações do ministro da Admnistração Interna:
Manifestações contra o racismo não têm de ser autorizadas
O ministro da Administração Interna foi ainda questionado sobre as palavras do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, que, considerou “um disparate” a realização da manifestação anti-racismo no passado dia 6 de junho. Em entrevista à TVI o autarca acrescenta que “qualquer pessoa de bom senso, relativamente ao processo que estamos a viver, só pode achar que aquilo não faz sentido”. Sobre culpas, pergunta: “Que responsabilidade tenho eu?”
As responsabilidades do ajuntamento também não são assumidas pelo ministro que, tal como Fernando Medina, esclarece que “as manifestações não são autorizadas nem aprovadas” pelo ministério que encabeça; “são apenas comunicadas à Câmara Municipal que as transmite às forças de segurança que, com os organizadores, determinam quais são as condições de distanciamento físico”.
“O direito de manifestação não está suspenso, nem esteve no período do estado de emergência”, reforça Eduardo Cabrita, congratulando-se com o facto de terem sido das “mais pacíficas e ordeiras de toda a Europa; basta comparar com o que se viu nesse dia em Londres, Paris ou Berlim.”
