A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) repudiou esta sexta-feira o uso obrigatório da aplicação StayAway Covid pelas Forças Armadas proposto pelo Governo, apontando “questões de legalidade” e dificuldades práticas de fiscalização da medida.

Numa nota enviada à agência Lusa e assinada pelo Presidente da AOFA, António Costa Mota, a associação de oficiais refere que o Conselho Nacional, reunido no passado dia 15, repudiou “por unanimidade” a eventual decisão da obrigatoriedade da utilização da app StayAway Covid, proposta pelo governo.

De acordo com a nota, a posição unânime do Conselho tem por base “questões de legalidade”, desde logo “o facto de, segundo os próprios criadores da app, esta não garantir em absoluto a privacidade dos utilizadores” ou ainda a necessidade da aplicação ter a geolocalização ligada, o que implica uma “violação de direitos de privacidade”.

Sobre a fiscalização da medida prevista pela proposta do governo, que caberá às Forças e Serviços de Segurança, para a AOFA existe uma “manifesta inaplicabilidade evidente”, questionando quem irá fiscalizar o seu cumprimento com cidadãos ou até entre os próprios militares.

Pensa o senhor ministro (ou não tem quaisquer dúvidas sobre isso?) que é legal que um cidadão, seja ele qual for, passe para a mão, ou sequer mostre, os conteúdos do seu telemóvel ainda que a um Agente da Autoridade? Nós não temos quaisquer dúvidas. Além de impraticável é ilegal”, criticam.

Ao nível técnico, o Tenente-Coronel António Costa Mota questiona como é que um militar poderá usar a aplicação se não tiver telemóvel ou condições técnicas para a instalar e “quem pagará os custos inerentes à ligação permanente da georreferenciação e Bluetooth necessárias ao funcionamento” da StayAway Covid, ironizando se será o ministério a facultar telemóveis a todos os militares. A AOFA acusa assim o ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, de estar “profundamente errado”, depois de esta manhã o responsável pela tutela ter dito à Lusa, que “não há nenhuma dificuldade” para os militares se tiverem de utilizar a aplicação StayAway Covid no dia-a-dia, ressalvando que poderão não o fazer em missões nas quais não devam identificar a sua posição.

Naturalmente que quando os militares estão em alguma missão que exija não se saber a sua posição, naturalmente que nesses momentos têm a geolocalização desligada”, disse o ministro.

Em tom irónico, o Presidente da AOFA pergunta ainda se esta não será uma “manobra de diversão” do governo perante “os riscos de aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2021”, considerando que existem outras matérias “mais relevantes” às quais o ministério e o governo se poderiam dedicar.

A proposta de lei, que deu entrada quarta-feira à noite e prevê multas até 500 euros em caso de incumprimento, “determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid”.

O anúncio desta iniciativa do executivo socialista foi feito após o Conselho de Ministros que decidiu elevar o nível de alerta para situação de calamidade em todo o território nacional devido à evolução preocupante da pandemia de Covid-19, bem como a adoção de novas medidas para travar o aumento de casos.