O setor da restauração é, nas palavras do primeiro-ministro, o setor “mais afetado” pelas novas medidas de restrição aprovadas pelo Governo no conselho de ministros nesta quinta-feira. Nos próximos dois fins-de-semana – e salvo algumas “pequenas exceções” – é “tudo para fechar” entre as 13:00 e as 8:00 do dia seguinte, pelo que o Governo anunciou, igualmente, um apoio correspondente a 20% das perdas registadas pelos restaurantes nesses dias.
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Mas que verba está em causa? E como se calcula? A segunda pergunta tem resposta fácil, uma vez que o primeiro-ministro explicou com detalhes. Mas a primeira pergunta não (já lá iremos).
Então como se processa? Os restaurantes vão registar as receitas nestes dias de confinamento nos (agora) 190 concelhos de maior risco e, a partir de 25 de novembro, vão declará-las “sob compromisso de honra” ao Balcão 2020 – o ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
Uma vez aqui, estas receitas serão comparadas não com o mesmo período do ano passado (um ano normal em termos de faturação, como foi feito nas primeiras medidas de apoio às empresas na pandemia, em março e abril), mas sim com “a média dos 44 fins de semana anteriores”, ou seja os sábados e domingos entre janeiro e outubro.
“A partir de dia 25 as pessoas poderão requerer [o apoio] e depois será um processo bastante simplificado, porque a partir do dia 20 deste mês já dispomos de informação de toda a faturação até ao final de outubro [através do e-fatura] e será possível fazer verificação entre o que as pessoas declararam, a sua receita, e aquilo que é a receita que tiveram na média daqueles 44 fins de semana”, explicou o primeiro-ministro no briefing do conselho de ministros.
Já a antecipar as questões relacionadas com o “compromisso de honra” exigido aos proprietários dos restaurantes no momento do pedido de apoio, António Costa sublinhou que “a partir de 20 de dezembro” já será possível comprovar qual foi a faturação dos estabelecimentos nos fins de semana em causa. E ver através do e-fatura “se não houve falsas declarações, o que desde logo seria crime”. Caso as haja, o Governo procederá “à cobrança do apoio indevidamente pago”.
Este apoio, clarificou ao Observador uma fonte oficial do ministério da Economia, “será a fundo perdido”. Mas a mesma fonte escusou-se a revelar qual o montante global que o Governo inscreveu para este apoio à restauração. “O programa apoiar.pt – acessível à restauração, comércio não alimentar e cultura – tem 750 milhões. E este acrescenta”, salientou. Mas, mais uma vez, não disse em quanto.
Questionado sobre se este apoio tem cabimento no Orçamento do Estado que está em vigor este ano, o Suplementar, a mesma fonte oficial do ministério da Economia respondeu que “tal como tem vindo a repetir há várias semanas”, as medidas de apoio às empresas “não se encontram apenas no Orçamento do Estado”. Por exemplo, o apoiar.pt “também não está no OE”.
E concretizou: “em termos de resposta à crise, os fundos europeus farão o esforço fundamental dos apoios às empresas”. Algo que pode explicar o porquê de os empresários da restauração terem de inscrever as perdas no Balcão 2020, que é o ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
Uma coisa é certa, os restaurantes vão poder acumular este apoio com outros, quer os que tenham sido disponibilizados por câmaras municipais quer os outros apoios a nível estatal. “É não só cumulativo com apoios concedidos ao nível municipal, mas cumulativo com outros concedidos pelo Estado no âmbito do apoio à retoma e do pacote anunciado na semana passada”, disse António Costa.
O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, apresentou na semana passada o apoiar.pt – um pacote de apoios no valor de 1.550 milhões de euros (dos quais 750 milhões a fundo perdido) a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, mas sem uma vocação específica para a restauração. Quais as empresas elegíveis? As que tenham tido quebras de faturação acima de 25% de janeiro a setembro deste ano (face a 2019). Para as micro-empresas, este apoio terá um limite de 7.500 euros. Para as pequenas empresas, esse limite será de 40 mil euros.
Tal como no apoio à restauração anunciado por António Costa esta quinta-feira, as verbas concedidas pelo apoiar.pt correspondem a 20% das perdas registadas, mas ao longo de todo o período de janeiro a setembro de 2020, e comparando a faturação com o volume de negócios do mesmo período de um ano “normal”: 2019. Ao longo do período de apoio, as empresas não poderão despedir por razões económicas (continuam a valer despedimentos por justa causa) e não podem distribuir dividendos aos sócios.
Já esta semana, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou uma verba de 20 milhões de euros – a fundo perdido – para apoiar a restauração lisboeta afetada pelo recolher obrigatório, mas também o pequeno comércio. Neste caso, os restaurantes com faturação até aos 500 mil euros poderão receber até um máximo de 8 mil euros. E, tal como no Apoiar.pt, as quebras de faturação entre janeiro e setembro comparam com o ano passado.
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No novo apoio extraordinário anunciado por António Costa, não fica claro se as empresas beneficiárias vão poder despedir ou não.
Costa salientou esta quinta-feira que o impacto destas novas restrições na restauração é “particularmente relevante”, já que é o “setor que mais dificilmente se pode ajustar a estas regras, e que já foi muito penalizado no primeiro estado de emergência” quando esteve totalmente encerrado. Esta quebra de receitas dos restaurantes durante o encerramento no primeiro estado de emergência (que apanhou março e abril) vai contar para a média da faturação que, agora, serve de bitola para calcular o novo apoio, uma decisão que o primeiro-ministro não explicou.
Ainda assim, e apesar de o recolher obrigatório apanhar os principais períodos de refeição, os restaurantes não vão ficar totalmente paradas, mas quase. Nos próximos dois fins de semana os restaurantes dos concelhos de risco só podem funcionar a partir das 13:00 para entrega ao domicílio, indicam as regras que o Governo clarificou.
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