A publicação da lei das pedreiras não deve acontecer enquanto durar a pandemia de Covid-19, “independentemente da bondade do novo diploma”, considerou esta quinta-feira a Associação das Empresas Portuguesas de Recursos Minerais (Assimagra).
“A sua publicação não deve nunca ocorrer em cima da crise por que passamos devido à pandemia. Estar a penalizar as empresas, ao fazerem novas adaptações à legislação, que obrigam a demasiados procedimentos administrativos amplamente burocráticos e dispendiosos, numa altura de grandes dificuldades económicas, não é, de todo, admissível”, constatou a associação numa reposta enviada por escrito à agência Lusa.
O projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, conhecida como “Lei das Pedreiras”, esteve em consulta pública até ao final de agosto, altura em que a Assimagra criticou “a percentagem de contribuição e contribuição mínima”, afirmando que possuem “valores percentuais totalmente exagerados” e que serão “causadores do encerramento de várias explorações”.
Questionado pela Lusa sobre a possível data de publicação da lei, o Ministério do Ambiente e Ação Climática limitou-se a referir que esta se encontra “em circuito legislativo”, mas afirmou que “todas as pronúncias rececionadas no âmbito da consulta pública”, que terminou em 28 de agosto, “estão a ser objeto de apreciação” e que “já foram acolhidos diversos contributos”.
A Assimagra, por sua vez, disse que aguarda a publicação da nova lei “para perceber a recetividade do governo” às propostas apresentadas durante a consulta pública e sublinhou que a alteração legislativa “deveria, antes de mais, ser pensada para colmatar os erros de aplicação dos anteriores diplomas”.
Um dos reparos feitos pelas empresas do setor diz respeito às “exigências burocráticas que estavam vertidas no projeto-lei”, que contemplam um “elevadíssimo grau de burocratização que iria culminar num desenfreado sentido de punição”, sem considerar “os direitos adquiridos das pedreiras existentes e devidamente licenciadas”, bem como como “prazos de adaptação curtos”, que se afiguram “tecnicamente desproporcionais e desadequados” à realidade empresarial e administrativa existente.
“Além disso, as regras e condições impostas, mesmo ao nível de soluções de projeto, retiram toda a possibilidade de otimização dos projetos de engenharia, em função da geologia, das tecnologias e do mercado, sendo obrigatório seguir uma receita preconceituosa imposta pela lei”, criticou a Assimagra.
No dia em que se completam dois anos sobre a derrocada numa pedreira em Borba, que provocou cinco mortos, a Assimagara referiu que o setor “tem conseguido ultrapassar” o estigma do acidente, apesar de se tratar de “uma tragédia muito grande que perdura no tempo” e sublinhou que as suas empresas associadas “têm correspondido às medidas cautelares” determinadas pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática após o acidente.
Segundo a associação, as empresas na “zona dos mármores”, no Alentejo, estão, além disso, a trabalhar numa proposta de “planeamento e gestão coletiva das explorações” com o objetivo de apresentar à tutela “uma solução integrada por núcleo extrativo”.
“Estas soluções, para as quais se pretende virem a ter o envolvimento das entidades gestoras do território e da atividade extrativa, visam a exploração eficiente do recurso mineral, respeitando as questões de segurança e de sustentabilidade ambiental e económica, três pilares fundamentais para o setor na região”, conclui a Assimagra.
