O deputado único do Chega entregou esta segunda-feira um projeto de resolução para que o Governo volte atrás na extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), decidida há 11 dias, e submeta quaisquer alterações ao parlamento.

André Ventura exige que o executivo socialista “reverta a decisão de extinguir o SEF, dado que a proposta apresentada replica estruturas, aumento custos, burocracia e pior serviço aos cidadãos“, “reveja a lei orgânica do SEF, que está desatualizada e desadequada, dado que as alterações promovidas em 2012 não procuraram o aumento de eficiência ou capacitação do serviço” e, ainda, “submeta a votação e discussão em plenário quaisquer projetos ou propostas de extinção ou requalificação do SEF”.

Esta decisão de Conselho de Ministros, por uma questão de transparência deveria ter sido debatida em plenário, Portugal está a deixar de ser o regime parlamentarista que presta contas aos portugueses, para ser um país onde estas decisões que influenciam a vida de milhares de portugueses, são tomadas á porta fechada, num conselho de ministros, que nos últimos governos mais não é que um grupo de amigos e familiares”, lê-se ainda na iniciativa do Chega.

No dia 8 de abril, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma resolução que define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), estrutura que vai suceder àquele serviço de segurança.

De acordo com o executivo, esta medida concretiza o definido no programa do Governo através “da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes“.

Esta separação vai reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.