O advogado que representa os proprietários de habitações no ZMar Eco Experience vai avançar com uma ação contra a requisição civil do Governo, que prevê alojar naquele espaço do concelho de Odemira doentes com Covid-19 que não tenham um local para cumprir o isolamento — como acontece a dezenas de imigrantes que trabalham naquela zona.

Segundo Nuno da Silva Vieira, em declarações à Rádio Observador, há “um vício” na fundamentação do despacho que aprova a requisição civil. Isto porque o Governo diz que esta medida foi tomada depois de não ter sido alcançado um acordo com a administração daquele empreendimento turístico, mas o advogado garante que não houve sequer discussão sobre isso.

“A requisição civil do Governo não está bem feita”, afirma o advogado.

Vieira afirma que o administrador de insolvência do espaço foi, de facto, contactado por e-mail pelo Ministério da Economia, que terá dado conta das suas intenções de ali alojar doentes com Covid-19. No entanto, o administrador terá respondido que esse plano não seria viável, uma vez que no local não existe uma plano anti-incêndio, não há sequer extintores (e as casas são em madeira) e há muito que não há funcionários a trabalhar no espaço. “Admito que a partir daí tenha havido uma ou duas chamadas, e refiro-me à parte turística”, disse.

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É que no ZMar existem 260 casas, mas 160 são de particulares. E como a requisição civil visa todo o empreendimento há famílias que temem ser postas fora de casa, para que as suas habitações sejam entregues a doentes de Covid.

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Depois da ação que deverá ser interposta no Tribunal Administrativo, o advogado admite avançar, também, com pedidos de indemnização.

As declarações do advogado surgem depois de o presidente da Câmara de Odemira anunciar que a partir desta segunda-feira começam a ser colocados doentes com Covid-19 naquelas casas.”Nós não vamos aceitar, mas o ZMar tem 80 hectares e não podemos tapar todas as entradas”, admite o advogado, temendo que não exista sequer um plano que permita a coabitação de proprietários e de doentes, uma vez que existem zonas comuns, como as casa de banho, e, volta a sublinhar, nem existem funcionários para a sua manutenção.

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“Compreendemos que o Governo queira agir com força. Mas isso será um segundo atentado. Vamos agir em conformidade”, diz o advogado, que considera que a própria GNR terá dificuldade em agir, colocando famílias fora de casa ou “em perigo a coexistir ao lado de doentes”. “Isto é kafkiano”, considera o advogado que já este fim de semana tentou um contacto com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sem para já ter qualquer resposta.

Entretanto, esta segunda-feira de manhã, e sem que até ao momento se tivesse concretizado qualquer manobra para proceder ao realojamento de infetados naquele espaço, Nuno da Silva Vieira anunciou à Rádio Observador a marcação para esta tarde de uma reunião entre proprietários do Zmar, responsáveis pela gerência e Luís Menezes Leitão, o bastonário da Ordem dos Advogados, que já tinha manifestado a sua preocupação sobre a requisição civil feita pelo Governo.

“A requisição, ainda que temporária, de casas de habitação, obrigando à sua desocupação pelos proprietários para permitir a sua ocupação por terceiros”, pode vir a “constituir uma lesão de direitos humanos”, considerou este sábado o bastonário, em comunicado enviado à Lusa. À Rádio Observador, esta segunda-feira, a caminho de Odemira, Luís Menezes Leitão reiterou a preocupação com as ações iminentes que, reiterou, violam a Constituição portuguesa, desde sábado, com o fim do estado de emergência, de novo reposta. “Ninguém pode entrar no domicílio de outra pessoa sem o seu consentimento, exceto com ordem judicial”, garante o bastonário. “Ora, existindo um despacho do Governo que decreta a requisição civil de casas de habitação, isso é algo que pode colocar problemas sérios e por isso, sabendo que está um colega advogado a tratar do assunto, eu próprio combinei com ele deslocar-me a Odemira para ver a situação que está a ocorrer.”

Oiça aqui as declarações de Luís Menezes Leitão:

Ordem dos Advogados: “Requisição só é possível pela via judicial”

Atualizado segunda-feira de manhã, com a informação da reunião entre proprietários e bastonário da Ordem dos Advogados e as declarações de Luís Menezes Leitão