(Em atualização)

O Supremo Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta por proprietários do Zmar para suspender a requisição civil  decretada pelo Governo para o complexo turístico, confirmou o advogado à Rádio Observador. Já o Executivo garante que ainda não foi notificado da providência cautelar, mas diz que já instruiu os serviços jurídicos para preparar “a resolução fundamentada que garante a manutenção da produção de efeitos [da requisição civil]”.

Providência cautelar aceite. “Estas pessoas têm de sair do Zmar”

À Rádio Observador, Nuno da Silva Vieira disse, após a admissão da providência cautelar pelo tribunal, que os imigrantes que estão alojados no local devem ser retirados, dada a admissão do procedimento cautelar interposto. Mas fonte governamental disse ao Observador que a aceitação da providência não implica a suspensão da requisição civil já que o tribunal ainda não ouviu o Governo.

Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, já reagiu, à margem da inauguração de uma nova lancha de patrulhamento costeiro, em Lisboa. Garante que o Governo não foi notificado da providência cautelar  interposta por moradores do Zmar. E adianta que, caso isso venha a acontecer, “os serviços jurídicos da Presidência de Conselho de Ministros foram já instruídos para preparar a resolução fundamentada que garante a manutenção da produção de efeitos”.

O advogado de alguns moradores já tinha explicado à Rádio Observador que, a partir do momento em que o Governo seja notificado, “a requisição civil está suspensa” e o Executivo terá de agilizar a saída dos migrantes do complexo. O Governo pode, porém, “opor-se e dizer que a suspensão não é admissível“, no prazo de dez dias. Durante esse período e até que apresente a resposta fundamentada, a requisição civil mantém-se suspensa, argumentam. Mas, como vimos, o Executivo está já a preparar essa resposta.

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Estamos completamente preparados para aquilo que o Governo venha a dizer“, referiu Nuno da Silva Vieira.

O advogado assegurou que os moradores e proprietários não vão, “de nenhuma forma, exigir que os migrantes saiam” por si só, sem a presença das autoridades. “Os migrantes não têm culpa daquilo que o Governo fez. Os migrantes estão tranquilos nas casas, não estão a causar qualquer problema aos meus clientes neste momento”, disse.

Mais tarde, à Agência Lusa, Nuno da Silva Vieira mostrou-se pouco confiante na retirada dos trabalhadores agrícolas pelo Executivo. “O Governo não vai tirar os migrantes. O Governo vai apresentar uma resolução fundamentada a dizer que não vai alterar [nada e] é assim que vai ser a [sua] resposta”, argumentou Nuno Silva Vieira.

O advogado acredita que o Executivo, além desta providência cautelar, “vai ainda mais justificar a natureza obrigatória da requisição civil” do Zmar. Nuno Silva Vieira frisou que, de qualquer forma, ele e os seus clientes estão “preparados para responder” .

Odemira. Cerca de 50 imigrantes realojados na madrugada no Zmar e na Pousada da Juventude. Aparato policial criticado

Governo começou por oferecer 40 euros por cada estadia ao Zmar. Minutas do contrato ainda não estipulam nenhum valor

As minutas do contrato que estava a ser negociado entre o Turismo de Portugal e a administração do ZMAR para regular o alojamento de migrantes no complexo turístico definem as condições de utilização das casas para os períodos de quarentena ou isolamento profilático.

O protocolo deverá vigorar, de acordo com as minutas a que o Observador teve acesso, enquanto a situação epidemiológica no concelho de Odemira for de risco “que, de acordo com a autoridade de saúde competente, justifique medidas especiais para o confinamento obrigatório“.

Além disso, o Turismo de Portugal compromete-se a pagar um valor diário pelas casas ocupadas, mas o montante ainda não consta das minutas.

Porém, o Observador apurou, entretanto, que o ponto de partida do Governo era oferecer 40 euros pela ocupação e pela estadia durante a requisição civil, um valor considerado irrisório pelo Zmar, isto porque só os custos de manutenção e segurança do empreendimento chegarão aos 280 mil euros por mês.

As minutas estipulam ainda que, no momento da cessação do protocolo, o Turismo de Portugal fica obrigado a “entregar as unidades de alojamento efetivamente utilizadas no estado em que as mesmas se encontravam no momento da ocupação“.

O número de unidades de alojamento necessários “é determinado” pelo Turismo de Portugal, “após consulta ao ZMAR”, estabeleces ainda as minutas.

O acordo que estava a ser negociado entre o Governo e a administração de insolvência do Zmar ficou em causa depois da entrada forçada ontem pela GNR no complexo.