O Governo anunciou uma medida de correção no cálculo da remuneração garantida às centrais eólicas que aderiram ao regime de 2013 e que irá permitir uma poupança “significativa” para os consumidores de eletricidade. Em comunicado difundido esta noite, o Ministério do Ambiente e Transição Energética acrescenta que esta iniciativa permitirá uma poupança acumulada entre 165 milhões e os 372 milhões de euros, numa estimativa atual.

Esta é a primeira iniciativa legislativa anunciada para travar a escalada do preço da eletricidade no mercado grossista que já levou a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos a aprovar um aumento extraordinário da tarifa regulada para julho com impacto de 3% na fatura. Ainda que o comunicado não faça uma ligação entre as duas situações.

Eletricidade vai subir só para alguns? Ou a escalada no mercado vai chegar a todos?

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O secretário de Estado da Energia, João Galamba, anunciou no Parlamento que o Governo ia rever as condições de cálculo da remuneração às eólicas assegurada em 2013 no quadro de uma negociação que prolongou aqueles contratos por cinco a sete anos. Este decreto-lei do tempo de Passos Coelho permitiu aos centros eletroprodutores eólicos a possibilidade de usufruírem de um período adicional de cinco ou sete anos de remuneração garantida, desde que efetuassem o pagamento de uma compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional durante um período de oito anos, o qual ocorreu entre 2013 e 2020.

Os limites mínimos e máximos dos regimes remuneratórios aplicáveis, constantes do referido decreto-lei, são revistos anualmente através da multiplicação por um fator de correção. No entanto, diz o comunicado do MATE,
“a metodologia que tem vindo a ser adotada na aplicação desse fator de correção não responde ao objetivo pretendido com a sua criação: a manutenção da paridade entre os limiares das tarifas e a compensação a pagar para as obter, situação que este despacho corrige”.

Esta descrição é contestada pelo deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa, que no Twitter contraria a ideia de que se trata de um corte à remuneração destas centrais, lembrando que o decreto lei de 2013 já previa a tal redução.

Ao Observador, o deputado que foi o relator da comissão de inquérito às rendas excessivas da EDP, diz mesmo que o “corte anunciado pelo governo é pura fraude política. Este valor é o simples atualização que a lei define. Esta atualização nunca foi polémica e foi assumida nos diferentes cálculos do impacto desta lei, tanto pelo secretário de estado que legislou como pelas empresas, como por mim enquanto relator do inquérito”.

O despacho assinado esta quarta-feira determina a “regularização das contribuições já efetuadas e a fixação dos limiares das tarifas aplicadas nos períodos de anos adicionais de remuneração garantida para os centros eletroprodutores eólicos, que aderiram a um dos regimes remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro”.