O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu a favor do Governo em duas intimações urgentes contra medidas de restrição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), disse este sábado à agência Lusa fonte do Executivo.
Segundo a mesma fonte do Governo, o STA “concluiu que as medidas não padecem de inconstitucionalidade, têm o devido suporte legal e respeitam o princípio da proporcionalidade”.
“Consequentemente, julgou as duas intimações improcedentes por não se verificar a violação de direitos, liberdades e garantias invocada pelos requerentes”, acrescentou.
As duas intimações contra as restrições aplicadas pelo Governo à circulação na AML, como medida de contenção da Covid-19, foram apresentadas ao STA pelo presidente do Chega, André Ventura, e por um grupo de cidadãos.
Na quinta-feira, o presidente do Chega anunciou que o seu partido pretendia apresentar uma intimação junto do STA.
“Estas restrições são absurdas e hoje [quinta-feira], logo após o Conselho de Ministros e serem conhecidas as novas medidas do Conselho de Ministros, o Chega voltará ao STA, agora pegando nas medidas concretas que forem apresentadas para procurar determinar a sua inconstitucionalidade e a sua ilegalidade”, afirmou então o deputado.
André Ventura falava num vídeo enviado aos jornalistas, no qual reagiu a uma primeira posição do STA, que decidiu não apreciar a ação judicial do Chega contra a proibição de entradas e saídas na Área Metropolitana de Lisboa, uma vez que a medida terminara na segunda-feira passada.
Nesse mesmo dia, o Governo tinha anunciado a decisão de manter a proibição de circulação de e para a AML este fim de semana — entre as 15h00 de sexta-feira e as 06h00 desta segunda-feira — tal como já aconteceu entre 18 e 21 de junho, salvo as exceções previstas na lei.
No entanto, ao contrário do que aconteceu na semana passada, neste fim de semana as pessoas com um certificado digital em como têm a vacinação contra a Covid-19 completa ou em como recuperaram da doença nos últimos meses, poderiam passar.
Também passou a ser possível sair ou entrar na AML com um teste PCR (feitos nas últimas 72 horas) ou de antigénio (feito nas últimas 48 horas).
Em declarações aos jornalistas na quinta-feira, no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, explicou que estas medidas pretendem “a contenção” da variante “delta” do coronavírus no resto do país, uma vez que a incidência é maior na AML, devido a vários fatores.
A AML tem todos os seus 18 municípios sujeitos a medidas mais restritivas de desconfinamento, com destaque para Lisboa e Sesimbra.
Na quinta-feira, Lisboa juntou-se a Sesimbra e deu um passo atrás no processo de desconfinamento por estar em “risco muito elevado”, com uma taxa de incidência de Covid-19 superior a 240 casos por cem mil habitantes nos últimos 14 dias.
Os restantes 16 municípios da AML encontram-se em “risco elevado” de incidência da Covid-19, por terem 120 casos por 100 mil habitantes.
São eles Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
