A proposta da nova lei da videovigilância, esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros, vai permitir que os polícias passem a usar câmaras nos uniformes, as chamadas bodycams, revelou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
Em declarações à agência Lusa, Antero Luís disse que a proposta que o Governo vai submeter ao parlamento contempla a possibilidade de os elementos da PSP e da GNR utilizarem câmaras de videovigilância portáteis em intervenções policiais, as chamadas bodycams. Para o secretário de Estado, as bodycams são “uma peça fundamental” na atuação das forças de segurança e na “proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A utilização de câmaras portáteis individuais pelas forças de seguranças não só protege o agente do ponto de vista da legalidade e proporcionalidade da sua atuação, como protege o cidadão, porque há um registo de facto do que aconteceu. Não há aqui aquelas situações que por vezes acontecem de ser uma palavra contra a outra, que não foi bem assim. Tudo isso desaparece”, frisou.
Antero Luís afirmou que a utilização destas câmaras vai ser feita “com grande rigor“, passando a existir uma plataforma, onde tudo é “controlado à hora, minuto e segundo“, e mecanismos de utilização. O secretário de Estado explicou que a gravação só tem início depois de o “agente policial dizer que vai começar a gravar”. “Não é uma câmara que esteja sempre a gravar. Não é para o polícia andar na rua com ela ligada. Tem que haver um sinal por parte do agente de que vai começar a gravar”, precisou.
Antero Luís considerou as câmaras “fundamentais para proteger o agente nas situações em que há intervenção com os cidadãos e que possa haver algum tipo de quezília ou confronto”.
Simultaneamente, acrescentou, também “o cidadão sabe que a intervenção que está a ser feita perante si está a ter um registo que é controlado, auditado e visto pelas entidades judiciárias, se for necessário, ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que é quem controla estes mecanismos do ponto de vista da utilização”.
Antero Luís realçou que o uso das ‘bodycams’ “normalmente só se justifica em determinado tipo de situação”, não sendo necessária “num patrulhamento normal“. “O Governo precisa desta autorização, que o parlamento aprove esta legislação, e depois fazer tudo o que é necessário, do ponto de vista administrativo, e dotar as forças desses meios”, salientou.
As “bodycams”, pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.
A proposta da nova lei da videovigilância que esta quinta-feira o Governo aprovou vai também introduzir a utilização de câmaras em aeronaves não tripuláveis (‘drones’) e outros tipos de veículos das forças de segurança.
Antero Luís afirmou que a nova lei alarga o âmbito da utilização das câmaras em matéria operacional das forças de segurança, nomeadamente no controlo de fronteiras e nas operações de busca e salvamento, passando a ser possível a utilização de drones para fazer a busca e salvamento de pessoas.
Segundo o secretário de Estado, a proposta de lei que esta quinta-feira foi aprovada vai revogar a lei da videovigilância de 2005 e que tinha sido alterada em 2012.
O governante disse que a proposta do executivo vai igualmente adequar à lei a nova legislação de proteção de dados. “Há um conjunto de realidades que no início não estavam previstos na lei e que hoje é urgente clarificar e no fundo densificar”, referiu.
Antero Luís referiu ainda que o Ministério da Administração Interna teve conversas com a CNPD sobre esta nova lei, sendo ouvida pela Assembleia da República no âmbito da preparação da proposta.
