Na apreciação preliminar à proposta de Orçamento do Estado para 2023, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) questiona a falta de informação no documento sobre a TAP e o Novo Banco, não excluindo poder haver impacto orçamental com as duas empresas.
Não havendo qualquer dotação prevista para o Novo Banco, a UTAO não descarta poder haver um risco orçamental. No relatório em que faz a sua apreciação à proposta de Orçamento, a UTAO refere que “o risco orçamental descendente por via da capitalização do Novo Banco ainda não é possível de excluir, dado o desenho do acordo de venda”. É que, explica, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, o Novo Banco pode ainda pedir uma injeção de mais 485 milhões de euros ao Fundo de Resolução “em função do apuramento das perdas incorridas nos ativos protegidos pelo mecanismo de capitalização e das exigências regulatórias de rácios de capital.”
Mas acrescenta a UTAO “os mapas contabilísticos da POE [proposta de orçamento do Estado] não contemplam nenhuma transferência em 2023 para este efeito. Tratando-se de um risco descendente volumoso para o saldo orçamental, estranha-se que nenhuma explicação para a ausência de ‘provisão’ nesses mapas seja dada na documentação da POE, nomeadamente na secção sobre riscos orçamentais”.
A UTAO questiona, por outro lado, o “secretismo” em relação à TAP. “O grupo TAP é também um fator de risco descendente e o secretismo impera sobre eventuais encargos para os contribuintes em 2023”. É que o contexto económico de 2022 e as perspetivas para 2023 “justificam apreensão com a deterioração da situação económico-financeira do grupo”. Além disso, “a falta de transparência sobre os compromissos das administrações públicas suscita desconfiança sobre o papel que a TAP irá ter nas contas públicas de 2023”, até pelo aumento do preço dos combustíveis, o arrefecimento da conjunto e as recessões que podem afetar mercados emissores. Fatores que “não deixarão de prejudicar o seu desempenho económico e financeiro em 2023”. A UTAO deixa mesmo a pergunta: “Poderão estas perspetivas ditar em 2023 mais uma intervenção financeira do Estado no grupo? Há uma história de opacidade pública nos compromissos do Estado perante empresas que justifica alguma desconfiança face ao que as autoridades portuguesas acordaram com a Comissão Europeia (CE) no âmbito do plano de reestruturação da empresa”.
Não se pode, pois, no entender da UTAO, excluir “um risco orçamental na TAP”. Em 2022 será realizada uma injeção de capital de 990 milhões de euros na TAP SA, com um impacto de 600 milhões nas contas nacionais. Para 2023, “o documento orçamental não prevê qualquer apoio financeiro a esta entidade, mas continua a não ser conhecido o Plano de Reestruturação Económica aprovado pela Comissão Europeia” e, como tal, “ignora-se se há contingências estabelecidas nesse plano que poderão vir a justificar mais dinheiro dos contribuintes para a companhia aérea”. A UTAO realça que o plano omite os valores monetários do plano.
Por isso, volta a considerar que se “repete com o grupo TAP o mesmo secretismo que envolveu a assunção de compromissos públicos avultados relativamente ao grupo Novo Banco. Esta reiterada falta de transparência dos poderes públicos perante quem é chamado a pagar as intervenções do Estado deve merecer a mais ampla discussão pública, dentro e fora do plano político.”
