O Conselho Económico e Social (CES) considera que o cenário macroeconómico da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) demonstra um “relativo otimismo” e “corre sérios riscos de não se concretizar”.

A posição do CES consta do parecer sobre a proposta de OE2023, esta segunda-feira aprovado em plenário daquele órgão por maioria de votos.

No documento, o órgão de consulta e de Concertação Social considera que, “tendo em conta as tendências que se verificam a nível da economia global e que se exprimem nas projeções das instituições internacionais relevantes, o cenário macroeconómico apresentado como enquadramento da proposta de orçamento corre sérios riscos de não se concretizar”.

O CES refere que há um “relativo otimismo” no cenário macroeconómico apresentado pelo Governo que poderá justificar-se tendo em conta a evolução da economia em 2022 “e que determinou uma execução orçamental claramente para além das expectativas mais otimistas, apesar da inversão que já se começou a verificar no quarto trimestre”.

“Mas os riscos de não concretização são elevados e mostram tendência a aumentar ainda mais, tendo em conta a evolução mais recente da situação internacional e os seus impactos nos mercados da energia”, sublinha o organismo.

De acordo com a projeção do Governo, o PIB deverá crescer 1,3% em 2023, reduzindo-se face aos 6,5% projetados para 2022.

O CES realça que as previsões do Governo para a inflação, de 7,4% em 2022 e de 4% em 2023, estão abaixo das projeções dos outros organismos, nacionais e internacionais e “a não se verificarem terão naturalmente repercussões no saldo das contas públicas, nomeadamente, no défice e na dívida”.

O organismo presidido por Francisco Assis destaca ainda que a variação da remuneração média prevista no orçamento, de 5,1% em 2023, antecipa “uma não recuperação do poder de compra em 2023 face a 2021” que terá impacto no consumo privado.

Para o CES, o Governo deverá apoiar as empresas para contrariar os efeitos de natureza externa, nomeadamente da guerra na Ucrânia, em termos de aumento dos preços da energia e das matérias-primas e face às perturbações nas cadeias de produção.

“As repercussões de um agravamento dos efeitos da guerra refletir-se-iam ainda negativamente sobre as condições financeiras, podendo levar à adoção de medidas mais restritivas, como a subida das taxas de juro, como instrumento de combate à inflação, favorecendo o desenvolvimento de condições para a recessão, seja por efeitos sobre as empresas seja por efeitos sobre as famílias”, lê-se no parecer.

O CES considera que, caso este cenário se venha a verificar, “haverá a necessidade de adoção de um conjunto de novas medidas excecionais para apoiar famílias e empresas”.

CES defende “maior ambição” na valorização salarial da função pública

O Conselho Económico e Social (CES) defende “maior ambição” na valorização salarial dos funcionários públicos e considera que a redução do IRS prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) poderá “ficar aquém” das necessidades.

O órgão de consulta e de Concertação Social afirma que a atualização salarial da administração pública em 2023 “traduz-se mais uma vez numa perda real dos salários” e sugere assim “maior ambição na valorização das carreiras e dos salários” destes trabalhadores.

No documento, o CES refere que, entre 2009 e 2022, os funcionários públicos “perderam mais de 20% de poder de compra (o equivalente a três salários)”, tendo em conta a inflação e “a ausência quase total de atualização salarial”.

Para 2023 estão previstos aumentos salariais e outras valorizações da administração pública, com um aumento mínimo de 52 euros ou de 2%, progressões e promoções, bem como a valorização das carreiras gerais que, segundo o Governo, resultam num aumento global médio de 5,1%.

No entanto, o CES considera que “misturar as progressões e promoções com aumentos salariais não é a melhor maneira de quantificar a valorização salarial”, nomeadamente porque “em muitos casos a ausência de progressões e promoções ficou a dever-se a decisões de natureza política que se mantiveram durante largos anos e que, em muitos casos, são irrecuperáveis, dado o envelhecimento dos e das trabalhadoras do setor”.

Quanto à atualização dos escalões de IRS no valor de referência dos aumentos salariais (em 5,1%) e à redução em dois pontos percentuais, de 23% para 21%, da taxa marginal do segundo escalão de IRS, o CES considera que “a proposta orçamental corre o risco de ficar aquém do que se justificaria no atual contexto, carecendo de maior visão estratégica relativamente à necessidade de adaptação do sistema fiscal às necessidades”.

Em relação às medidas para mitigar os efeitos das subidas dos preços e dos juros, o CES qualifica-as como “positivas” mas ainda assim “insuficientes”, particularmente quanto às medidas dirigidas às famílias, como a redução do IVA na eletricidade, a redução voluntária das retenções de IRS na fonte, ou o apoio à transição para o mercado regulado.

Já sobre a reformulação das regras do mínimo de existência prevista na proposta de OE2023, “o CES considera que a medida se justifica plenamente, tendo em conta o crescimento da taxa de risco de pobreza verificado em 2021 (rendimentos de 2020) e que por certo se acentuarão em 2022 e 2023.”