Um tribunal de Hong Kong rejeitou a ação judicial do dono de um jornal pró-democracia, que se encontra detido, para ser representado por um advogado britânico no seu julgamento no âmbito da segurança nacional.
Jimmy Lai, de 75 anos, fundador do extinto jornal Apple Daily, pode enfrentar a prisão perpétua se for condenado ao abrigo da lei de segurança nacional, imposta por Pequim em 2020 na antiga colónia britânica. Em novembro, o Supremo Tribunal de Hong Kong aprovou a contratação do advogado Timothy Owen para representar Lai. No entanto, o governo manifestou objeção, pedindo a intervenção de Pequim.
O julgamento de Lai, inicialmente previsto para começar a 1 de dezembro do ano passado, foi adiado para setembro, enquanto a cidade aguardava a decisão de Pequim.
Lai é acusado de conspirar com terceiros para pedir a imposição de sanções ou bloqueios e de estar envolvido em atividades hostis contra Hong Kong ou a China. O empresário enfrenta ainda uma acusação de conluio com forças estrangeiras para pôr em perigo a segurança nacional e uma acusação de sedição, ao abrigo de uma outra lei da era colonial que tem vindo a ser mais utilizada em casos contra dissidentes.
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Críticos citados pela agência de notícias Associated Press (AP) analisam que a intervenção de Pequim, após os protestos de 2019, prejudicou a independência judicial da cidade.
Em dezembro, o principal órgão legislativo chinês não decidiu diretamente se advogados estrangeiros, que normalmente não exercem na cidade, poderiam representar casos de segurança nacional. No entanto, afirmou que a decisão pertencia ao líder de Hong Kong e à comissão de salvaguarda da segurança nacional.
A comissão concluiu que permitir que Owen representasse Lai poderia constituir um risco para a segurança nacional e aconselhou o diretor dos serviços de imigração do território a recusar pedidos de visto de trabalho do advogado que envolvessem a representação do magnata dos media no processo.
O responsável pela imigração declarou, por sua vez, que o departamento que lidera agiria em conformidade com o conselho. Em abril, os advogados de Lai solicitaram que o tribunal anulasse as decisões da comissão e do diretor, argumentando que as funções da comissão dizem respeito a questões gerais de política e à coordenação de “trabalhos grandes e operações significativas”.
“Não há poder ou jurisdição para determinar questões específicas decorrentes de processos, muito menos para anular decisões judiciais”, escreveram no pedido.
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Robert Pang, um dos advogados de Jimmy Lai, insistiu numa audiência que a comissão tinha extravasado os seus poderes, afirmando que o tribunal tinha o poder e o dever de garantir que a lei era devidamente aplicada.
O juiz Jeremy Poon decidiu contra o pedido, declarando que os tribunais de Hong Kong não têm jurisdição sobre o trabalho da comissão e que a decisão desta não está sujeita a recurso judicial. A decisão insere-se no âmbito dos poderes da comissão ao abrigo da lei de segurança nacional, tal como “interpretada pela jurisprudência”, escreveu Poon numa declaração escrita.
Lai foi condenado em dezembro a cinco anos e nove meses de prisão num outro caso de fraude. A lei de segurança nacional criminaliza atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras, tendo já levado à detenção de vários ativistas pró-democracia.
