O PSD quer dar ao Parlamento o poder para discutir e decidir o que fazer com eventuais excessos de cobrança de receita fiscal face ao previsto no orçamento anual.

A medida faz parte do pacote de cinco projetos de lei que deram entrada este domingo no site do Parlamento e que materializam as propostas anunciadas em agosto pelo partido, no sentido de usar os excedentes de receita para financiar uma descida extraordinária do IRS com efeitos já sentidos este ano.

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O projeto prevê que a lei de enquadramento orçamental passe a incluir regras sobre como gerir “as situações de excesso de cobrança de receita fiscal face ao previsto no respetivo Orçamento do Estado, incorporando uma norma legal que introduza limitações, transparência e deliberação democrática e imponha que, em caso de verificação desse excesso”:

• A realização de um debate parlamentar com a intervenção do Governo sobre esse excesso.
• A deliberação expressa por parte da Assembleia da República do destino a dar ao montante do excesso de receita.

O projeto não antecipa a mesma obrigação no caso de existir uma folga orçamental do lado da despesa. Para o PSD, este “dividendo da inflação” para o Estado — que pode chegar aos 2.500 milhões de euros — deve ser usado para “aliviar os contribuintes”, o que do ponto de vista do partido não tem acontecido, apontando para o efeito que a não atualização de escalões à inflação tem numa maior cobrança de impostos. “De modo a garantir que não há um aumento de impostos (como fração do rendimento) em resultado de uma não atualização de escalões, propõe-se que, por defeito, os escalões sejam atualizados tendo em conta a inflação e o crescimento real dos rendimentos (ou da economia).”

O tema vai mesmo ser discutido no Parlamento mas através das propostas dos social-democratas.  A medida bandeira passa pelo corte extraordinário de 1,5 pontos percentuais das taxas marginais aplicadas a quase todos os escalões de IRS com o objetivo de devolver, já este ano, e através de uma revisão extraordinária das tabelas de retenção, 1.200 milhões de euros às famílias.

Esta descida do IRS também é proposta para 2024, ano para o qual Governo já anunciou a intenção de baixar o imposto, sem ainda concretizar a dimensão desta descida, que será um dos temas centrais da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

Proposta de isenção fiscal sobre prémios com cláusula anti-abuso

O pacote prevê também a criação de um IRS jovem até aos 15% e a isenção de IRS e contribuição para a Segurança Social sobre a atribuição de prémios de produtividade ou desempenho, desde de que não ultrapassem os 6% da remuneração base anual.

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Para acautelar o risco de planeamento fiscal agressivo por parte das empresas, que seriam tentadas a desviar os aumentos salariais para este mecanismo, prejudicando a carreira contributiva dos trabalhadores para a Segurança Social, o diploma cria uma limitação à utilização abusiva deste incentivo ao aumento da produtividade. O montante a recebido pelo trabalhador na qualidade de remunerações regulares com carácter de retribuição nos últimos 12 meses não pode ser inferior ao valor médio dessas mesmas remunerações auferidas nos últimos 36 meses.

O IRS jovem estabelece um regime mais favorável para os contribuintes até aos 35 anos, permitindo reduzir para um terço das taxas atuais até ao máximo de 15% no penúltimo escalão de rendimento.

O PSD estima que a receita fiscal, com base na execução orçamental até junho e as estimativas da Direção-Geral do Orçamento para o final do ano, fique entre 2,15 mil milhões de euros e 2.500 milhões de euros acima do orçamentado — um “dividendo da inflação” para o Estado que deve ser usado para “aliviar os contribuintes”, o que do ponto de vista do partido não tem acontecido.

Proposta do PSD para corte no IRS em 2023 contraria norma travão da Constituição?

Esta estimativa “prudente” de excesso de receita fiscal é em parte gerada pelo IRS, cuja receita, nas contas do partido, deverá atingir um excesso entre 1.300 e 1.800 milhões de euros, face ao inscrito no OE. Por isso, o PSD defende que o corte no IRS já este ano não vai contra a lei-travão consagrada na Constituição sobre alterações orçamentais que não tenham origem no Governo.