O PSD está já a avançar com um conjunto de propostas de alteração para o Orçamento do Estado para 2024 e já entregou a que propõe a redução do IRC para 19%. Não quantifica o impacto orçamental mas explica, nessa proposta que já deu entrada no Parlamento, que ser “uma prioridade aumentar a competitividade das empresas portuguesas reduzindo a taxa de IRC em 2024 de 21% para 19%”, acrescentando que “Portugal é dos 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) o que tem a taxa máxima de IRC mais elevada: 31,5%” (incluindo derrama). E já entregou a proposta para a reposição da contagem do tempo de serviço dos professores.
O Governo, nomeadamente o ministro das Finanças, Fernando Medina, tem criticado o PSD por querer dar “tudo a todos”.
Para as empresas (PME) que já têm uma taxa de IRC mais reduzida (17%), o PSD não propõe a mudança de taxa, mas sim permitir que a taxa mais reduzida seja aplicada a um maior volume de matéria coletável. Ou seja, se atualmente esses 17% são aplicados aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável, o PSD propõe que esse valor passe para o dobro, 100 mil.
Para o Orçamento do Estado para 2024, o PSD já entregou mais de 110 propostas de alteração (número que às 21h30 de segunda-feira ia já nos 230), correspondendo a 10% do total de cerca de 725 que já entraram de todos os grupos parlamentares. O prazo para entregar propostas de alteração termina terça-feira, 14 de novembro.
Uma das propostas do PSD passa por colocar em taxa intermédia os alimentos e preparados alimentares pré-cozinhados, fumados, congelados ou confecionadas.
O PSD vai insistir, em sede da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024, no IVA reduzido para os alimentos à base de cereais para bebés. É uma proposta que já fez noutros anos e não conseguiu ver aprovada.
O objetivo de passar para IVA de 6%, em vez dos atuais 23%, já consta numa alteração à proposta de Orçamento que entrou no Parlamento. O PSD explica a proposta dizendo que “estes produtos, sujeitos a elevados critérios de segurança alimentar, revestem uma especial importância para a promoção da natalidade e proteção das famílias, nomeadamente as mais carenciadas. A generalidade dos Estados-membros da UE já aplica taxas reduzidas aos alimentos para bebés, exceto Portugal, Itália e Dinamarca”.
E, com o fim do IVA zero no cabaz de 46 produtos essenciais, o PSD coloca a pretensão de baixar o IVA, para taxa reduzida, óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares). Tal como pretende manter IVA reduzido nas carnes e miudezas comestíveis (frescas ou congeladas) de caça maior e menor.
Além de pretender que fique com IVA reduzido a prestações de serviços que contribuem para a construção de caminhos agrícolas, florestais e charcas. E avança já com a redução do IVA para taxa mínima para as empreitadas de construção, conservação, reparação e beneficiação dos prédios, propriedade por parte das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) tal como já têm as câmaras e cooperativas. E também, conforme já tinha indicado, propõe IVA reduzido para obras e serviços de construção e reabilitação de prédios habitacionais novos ou em estado de uso, medida que o PSD, no entanto, limita no tempo: entre 2024 e 2030.
Ainda no IVA, o PSD propõe as medidas pedidas pelas autarquias, nomeadamente com a redução para as refeições escolares quando prestadas por terceiros e na componente de eletricidade para iluminação pública prestado pelos municípios.
Também avança, como já tinha sido referido, com a proposta para que o IVA das touradas volte aos 6%. “A atividade tauromáquica é presentemente objeto de uma discriminação negativa no âmbito das taxas de IVA aplicadas nas entradas em espetáculos culturais. Na verdade, de forma tão surpreendente quanto incompreensível, a tauromaquia é o único espetáculo cujas entradas estão excluídas da taxa reduzida de IVA, uma situação que, para o PSD, constitui uma flagrante injustiça a que urge por termo. Não pactuando o PSD com imposições de gosto, volta a propor que a todas as entradas em espetáculos culturais seja aplicada uma taxa idêntica”, explica o partido.
E segue também uma proposta da Associação Portuguesa de Imprensa ao propor que para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC haja uma majoração de 120% dos gastos com publicidade nos media registados na ERC. Além da proposta da Audiogest que o PSD transpõe para uma proposta de alteração de deduzir à coleta do IRS um montante correspondente a 20 % do valor suportado com a subscrição de serviços digitais de música em streaming, com o limite máximo de 100 euros.
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Ao nível do IRS, o PSD quer aumentar o valor da dedução à coleta do IVA suportado com as despesas de ginásios de 15% para 30%. Atualmente à coleta do IRS é dedutível um montante correspondente a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 euros por agregado familiar, de faturas referentes a oficinas de automóveis e motociclos; alojamento e restauração; cabeleireiros; veterinárias; ginásios e atividades desportivas. Mas é neste último caso que o PSD quer que a dedução atinja, em vez dos atuais 15%, um total de 30% do IVA suportado. E justifica com a necessidade de o Estado “se assumir ativamente como agente promotor da prática e facilitador do acesso à atividade desportiva, nomeadamente por via dos mecanismos de fiscalidade ao seu dispor”.
O PSD retoma, também, neste âmbito a ideia de os prémios de produtividade pagos aos trabalhadores ficarem isentos de IRS e Segurança Social na parte que vai até aos 6% da remuneração base anual.
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Por outro lado, pretende reduzir a taxa liberatória aplicada aos depósitos a prazo e similares até 100 mil euros, para 10% (face aos atuais 28%), por forma, explica, “a fomentar a poupança das famílias, revelando-se politicamente incompreensível que um país que tanto carece de poupança a tribute tão excessivamente”.
No IRS ainda, o PSD quer a criação de nova categoria de rendimentos para os rendimentos de propriedade intelectual e industrial, retirando-os da categoria B. Para os social-democratas, a sua “inclusão na categoria B do IRS revela-se desadequada, trazendo custos fiscais acrescidos para os contribuintes, desincentivando a criação intelectual e a inovação”, pelo que “acolhendo as melhores experiências europeias (como no regime espanhol), estes rendimentos devem constar de uma categoria própria seguindo a lógica já aplicada pelo legislador em sede de rendimentos de capitais e prediais”.
Nos impostos especiais sobre o consumo, o PSD quer taxas mais baixas para a aguardente fabricada a partir de medronho produzida no centro interior, no norte alentejano, no sul do distrito de Beja e na serra algarvia. E também pretende eliminar o agravamento proposto pelo Governo para o Orçamento de 2024 do imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) nos produtos vitivinícolas, nomeadamente licorosos.
“O PSD entende que o agravamento de 10% dos impostos incidentes sobre os produtos vitivinícolas num cenário de excedente orçamental e numa conjuntura particularmente difícil para a fileira vitivinícola nacional, afigura-se como desproporcional e inoportuna, pois irá ser refletida na perda de competitividade das empresas e cooperativas decorrente do aumento dos custos da atividade e da mais que provável retração nas vendas, em consequência do aumento nos preços de venda de vinhos licorosos e aguardentes”, refere na proposta, argumentando que irá provocar menos liquidez aos operadores. Por outro lado, considera, “a tributação e as políticas de preço não são instrumentos eficazes para combater o uso nocivo de álcool”.
No IUC, já se conhecia a pretensão do PSD de pôr fim à intenção de agravar o imposto único de circulação aos carros anteriores a 2007. “A ser feita uma reforma do IUC desta natureza, ela deve ser precedida de estudos e de um amplo debate e não escondida no Orçamento do Estado”, lê-se na proposta do PSD, que “propõe a eliminação das alterações ao IUC em sede do OE 2024”.
Em sede de propostas de alteração, propõe ainda um incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida através do imposto sobre veículos. Ou seja, aquando na entrega de um carro antigo para a compra de um novo o PSD aponta para uma redução do ISV entre e 4.500 euros e 500 euros.
- 4.500, devido pela introdução no consumo de um veículo elétrico novo sem matrícula;
- Redução de ISV até 3.000 euros pela introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula;
- Redução de ISV até 1.000 euros pela introdução no consumo de um veículo de emissões reduzidas novo sem matrícula, homologado segundo a norma Euro 6;
- E 500 euros pela introdução no consumo de um veículo quadriciclo pesado ou motociclo elétrico novo sem matrícula.
Garantias nos créditos à habitação para jovens, para ajudar na entrega inicial
O PSD já começou a entregar as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024, tendo nelas incluído um programa de apoio à aquisição da primeira habitação própria e permanente.
De acordo com a proposta, o programa abrangeria jovens até aos 35 anos, que seriam apoiados “através da concessão de uma garantia pública sobre empréstimos bancários para crédito à habitação”, com um valor máximo igual ou inferior a 10% do valor do financiamento bancário, “substituindo-se aos capitais próprios nesse montante”. A garantia extingue-se quando estiverem pagos os primeiros 10% do capital contratado. Isto para imóveis que custem até 250 mil euros. E para casos em que a taxa de esforço seja de até 50% para um financiamento de 100% do valor do imóvel.
O PSD justifica a proposta com a “desproporção entre os custos da habitação e o rendimento dos jovens portugueses, aliado à inação do Governo nos últimos anos”, recordando que os jovens portugueses são dos que mais tarde saem de casa dos pais. Esta é uma proposta que o PSD repete, depois de ter já feito idêntica sugestão em propostas para a habitação.
Também para os jovens, e para imóveis até 250 mil euros, o PSD propõe isenção do imposto de selo na aquisição, assim como de imposto municipal sobre as transmissões onerosas (IMT). E a atualização dos valores aos quais incidem as taxas de IMT, promovendo mesmo uma inscrição que determina que “os valores sobre os quais incide o IMT (…) são atualizados anualmente na Lei do Orçamento do Estado e seguem a evolução do preço mediano da habitação por metro quadrado relativo ao último trimestre de dados disponíveis e divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística”.
Para os jovens, até 27 anos, que sejam trabalhadores-estudantes o PSD quer isentá-los de contribuições para a segurança social quer trabalhem por conta de outrem ou por conta própria desde que o rendimento médio anual não seja superior a 14 vezes o salário mínimo (11.480 euros, considerando o salário mínimo de 820 euros em 2024), não podendo estar também no regime de contabilidade organizada.
O PSD insiste num IRS Jovem mais baixo, com taxas de imposto para jovens até 35 anos, com taxas que começam nos 4,33%. E propõe taxas mais baixas também para os restantes contribuintes, até ao penúltimo escalão de rendimento. As taxas passam, na proposta do PSD, a ser entre 13% e os 48% (este último escalão mantém-se).
Uma outra medida polémica na proposta do Governo foi o fim do regime para residentes não habituais, tendo-se criado, para manter a hipótese de ir buscar quadros altamente qualificados, um novo regime. O PSD também acrescenta um incentivo fiscal para empreendedores e investidores em startup, para uma taxa de IRS especial (20%) durante 10 anos.
As contratações e reivindicações
O PSD aproveita as propostas de alteração para reclamar que em 2024 o Governo abra concurso para guardas prisionais e oficiais de justiça “que satisfaça as reais necessidades”, assim como concurso para novos técnicos profissionais de reinserção social e de novos técnicos superiores de reinserção social para o exercício de funções no sistema tutelar educativo, bem como no sistema prisional e novos conservadores e oficiais de registo.
O PSD quer também em sede de Orçamento que haja uma “redução generalizada do valor das taxas de justiça e das custas processuais”. Isto porque, considera, “o elevado montante das taxas de justiça e das custas processuais constitui um entrave efetivo e real para muitos cidadãos recorrerem aos tribunais para o exercício dos seus direitos, o que se traduz, na prática, em denegação da justiça por motivos económicos”.
Também propõe que em 2024, o Governo “procede à revisão e atualização da tabela remuneratória da carreira diplomática, refletindo a convergência com a Tabela Remuneratória Única bem como a valorização do trabalho dos diplomatas portugueses”. E acrescenta que o Governo deve “concretizar a atualização salarial dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, até ao final do ano de 2024, devendo ter em conta a realidade económica dos países do exercício de funções, nomeadamente a inflação apurada relativa ao período equivalente utilizado no cálculo da taxa percentual de atualização salarial para a administração pública em Portugal”, e “apurar todos os trabalhadores afetos aos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que não se encontrem inscritos na Segurança Social, assegurar a respetiva inscrição e proceder no sentido de garantir que tenham acesso a reforma”.
Além de, na saúde, alargar os médicos de família.
E, conforme foi avançado pelo Observador, o PSD vai forçar os socialistas a decidirem, já neste Orçamento do Estado, se chumbam ou não a proposta do partido para a recuperação faseada do tempo de serviço dos professores.
Essa proposta já entrou no Parlamento. O PSD, em sede de Orçamento, propõe a reposição integral do tempo de serviço dos professores, com início em 2024. “O Governo inicia, em 2024, o processo de reposição da contagem do tempo de serviço dos professores, à razão de 20% ao ano, assegurando a reposição integral no prazo de cinco anos”. Mas o PSD quer também que o Governo divulgue “o custo orçamental da reposição integral da contagem de tempo de serviço dos Professores (6 anos, 6 meses e 23 dias)”.
O PSD pediu à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) para fazer esse cálculo, o que a UTAO diz que iria fazer. Mas o coordenador da entidade, Rui Baleiras, já assumiu que o pedido de avaliação orçamental “tem todas as condições para ser a análise de custeio mais extensa na história” da unidade de apoio orçamental do parlamento. E justificou, assim, que a análise não ficará concluída a tempo das votações em comissão e no plenário sobre propostas de alteração à proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano.
Também para os professores, o PSD propõe uma dedução à coleta do IRS de 30% do valor suportado a título de despesas de alojamento dos docentes que se encontrem deslocados a mais de 70 quilómetro da sua área da residência com um limite de 1.440 euros. O Governo inscreveu na sua proposta a intenção de “subsidiar professores colocados nestas regiões que trabalhem em escolas a mais de 70 quilómetros da sua área de residência”, sempre que o valor dos seus encargos com o alojamento ultrapasse a taxa de esforço de 35%.
Educação. Professores colocados a mais de 70 quilómetros de casa vão ter apoio para pagar renda
