A Comissão Europeia (CE) poderá libertar 10 mil milhões de euros de fundos europeus para a Hungria, caso o Governo húngaro encerre os últimos capítulos da sua reforma judicial, apesar de permanecer contencioso sobre o Estado de direito.
O Executivo comunitário considera que a reforma, em vigor desde junho, “contribuirá para reforçar a independência judicial” e registou progressos no cumprimento das condições exigidas por Bruxelas.
Apesar de permanecerem alguns “temas pendentes” que necessitam de ser esclarecidos com Budapeste, fontes europeias citadas pela agência noticiosa Efe assinalaram que a Comissão considera existir “disponibilidade das autoridades húngaras para os abordar” .
Em 2022, a União Europeia (UE) bloqueou 21,7 mil milhões de euros do orçamento para a Hungria — na maioria fundos de coesão — por incumprimento das condições prévias para receber as verbas comunitárias, em particular a Carta Europeia de Direitos Fundamentais.
Cerca de 6,3 mil milhões de euros desta verba estão submetidos a um segundo bloqueio pelo novo mecanismo que condiciona a receção de fundos ao respeito pelo Estado de direito.
Entre as condições que a Hungria deve cumprir para respeitar a Carta de Direitos Fundamentais destacam-se quatro relacionados com a independência judicial: o reforço do Conselho Nacional do Poder Judicial, a melhoria da independência judicial do Supremo Tribunal, a eliminação dos obstáculos para que os tribunais húngaros enviem questões ao Tribunal de Justiça da UE e a reforma do sistema de revisão das sentenças do Tribunal Constitucional.
Nessa perspetiva, o Governo de Viktor Orbán aprovou uma reforma que na perspetiva da UE garantiu “progressos” para cumprir esses objetivos, apesar de a instituição ter enviado diversas perguntas a Budapeste para esclarecer alguns pontos.
A Comissão Europeia aguarda agora a resposta da Hungria e, após a sua obtenção terá nove dias para se pronunciar ou voltar a questionar o país.
Caso considere que Budapeste cumpriu as quatro condições relacionadas com a independência judicial, e segundo as fontes europeias, poderão ser desbloqueados dez mil milhões de euros, dependendo dos gastos aplicados nos respetivos programas do Governo.
