O Supremo Tribunal do estado do Colorado, nos Estados Unidos, determinou esta semana que Donald Trump não é elegível para voltar a ocupar cargos públicos no país, ordenando que o seu nome seja retirado dos boletins de voto nas eleições primárias do Partido Republicano naquele estado.

Segundo o The New York Times, o Supremo Tribunal do Colorado foi o primeiro tribunal norte-americano a considerar que a terceira secção da 14.ª Emenda da Constituição dos EUA (que determina que alguém envolvido numa insurreição contra a Constituição após jurar defendê-la não pode voltar a ocupar cargos públicos) se aplica a Donald Trump, na sequência da invasão do Capitólio por apoiantes de Trump em 6 de janeiro de 2021.

A decisão do Supremo Tribunal do Colorado aplica-se apenas à eleição primária republicana (que decorre nos vários estados durante os primeiros meses de 2024) e apenas no estado do Colorado — e não às eleições presidenciais agendadas para 5 de novembro de 2024. Isto significa que o nome de Trump não pode surgir nos boletins em que os eleitores republicanos do estado do Colorado vão escolher qual o candidato que vai representar o partido nas eleições presidenciais.

A decisão resultou de uma votação renhida: quatro juízes votaram a favor e três votaram contra.

“Não chegámos a estas conclusões de modo leve“, lê-se na decisão do tribunal, citada pelo The New York Times. “Estamos conscientes da magnitude e do peso das questões que estão perante nós. De igual modo, estamos conscientes do nosso dever solene de aplicar a lei, sem medos ou favores, e sem sermos influenciados pela opinião pública em relação às decisões legais a que chegamos.”

O Supremo Tribunal do Colorado decidiu, contudo, manter a decisão em suspenso até ao dia 4 de janeiro — perspetivando-se a possibilidade de Donald Trump recorrer da decisão para o Supremo Tribunal dos EUA. Pouco depois de ser conhecida a decisão, a campanha de Donald Trump anunciou logo a sua intenção de apresentar um recurso para o Supremo Tribunal dos EUA, a mais alta instância judicial do país.

O recurso pode, contudo, jogar contra Trump: é que se a decisão agora tomada apenas afetará os boletins de voto no Colorado, uma decisão do Supremo Tribunal dos EUA irá afetar todo o país. Caso o mais alto tribunal federal concorde com a decisão estadual, Trump poderá acabar banido dos boletins de voto em todo o território norte-americano.

“Se um recurso for apresentado ao Supremo Tribunal antes que esta suspensão expire, este permanecerá em vigor e ainda deverá ser incluído o nome de Trump na votação primária de 2024 até que receba qualquer liminar ou mandato do Supremo Tribunal”, pode ler-se na decisão.

Um recurso que parece certo a julgar pelas palavras de Steven Cheung. O porta-voz de Donald Trump, classificou, em comunicado, a decisão judicial como antidemocrática, garantindo que a defesa do magnata republicano irá recorrer ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos.

“A maioria do tribunal considera que Trump está desqualificado para ocupar o cargo de Presidente ao abrigo da Secção 3 da 14.ª Emenda”, escreveu o tribunal, confirmando a decisão do tribunal de primeira instância, de novembro.

Dúvidas sobre se regra se aplica ao Presidente ou não

O Supremo Tribunal do Colorado considerou que Trump se envolveu na rebelião que levou à invasão ao Capitólio, a 6 de janeiro de 2021, já que o antigo Presidente incentivou os seus eleitores, que se encontravam descontentes.

Mas houve alguma dissensão sobre a aplicação ou não daquela disposição legal aos atos de um Presidente dos Estados Unidos em funções. Na primeira decisão, proferida em 17 de novembro pelo tribunal de primeira instância, a juíza Sarah Wallace tinha referido que Trump “agiu com a intenção específica de incitar a violência política e direcioná-la para o Capitólio com o objetivo de impedir a certificação da eleição” do seu adversário democrata Joe Biden.

Por outro lado, considerou que a 14.ª Emenda da Constituição, invocada pelos requerentes, o grupo liberal Cidadãos pela Ética e Responsabilidade em Washington, não se aplicava ao Presidente, embora reconhecesse a existência de dúvidas sobre este ponto. O Supremo Tribunal do Colorado discordou dessa interpretação da primeira instância e considerou que sim: aquela emenda aplica-se ao Presidente.

A disposição foi adicionada à Constituição para impedir que os ex-confederados regressassem aos seus cargos governamentais após a Guerra Civil. A secção enumera um conjunto de cargos públicos americanos que estão sujeitos àquela norma, mas essa lista não inclui o Presidente. O Supremo Tribunal do Colorado explicou: “Não colocamos o mesmo peso que o tribunal distrital no facto de a Presidência não ser especificamente mencionada na secção 3. Parece muito provável que a Presidência não esteja especificamente incluída porque é, evidentemente, um ‘cargo’.”

A linguagem presente na Secção 3 da 14.ª Emenda tem sido examinada devido à forma como define quem está impedido de ocupar cargos se estiver “envolvido em insurreição ou rebelião”. O grupo liberal reivindicou uma vitória e saudou, através da rede social X, um “grande momento para a democracia”.

A histórica acusação do ex-Presidente em 1 de agosto a nível federal e depois em 14 de agosto pelo Estado da Geórgia, pelas suas tentativas alegadamente ilícitas de obter a reversão dos resultados das eleições de 2020, abriu um debate jurídico sobre a sua possível inelegibilidade, levando a recursos em vários Estados.

A mais alta instância judicial do país nunca se pronunciou sobre a Secção 3 da 14.ª Emenda.