O governo de Macau repudiou esta sexta-feira o relatório anual da UE sobre o território, cujas conclusões alertam que “o aumento do enfoque contínuo na segurança nacional pode colocar em risco os direitos fundamentais” no território.

“O Governo da Região Administrativa Especial de Macau [RAEM] manifesta o seu profundo desagrado e a firme oposição por tal ocorrência”, de acordo com um comunicado.

“A revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado teve como referência as experiências de várias regiões, ponderando suficientemente a tradição do sistema jurídico de Macau e a situação real da sociedade, cumprindo rigorosamente as convenções internacionais dos direitos humanos“, sublinhou, na mesma nota.

O executivo, liderado por Ho Iat Seng, considerou que a “revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e de outras leis pela RAEM, não só é essencial para a implementação do princípio ‘Macau governado por patriotas’, a defesa da segurança nacional, e o aperfeiçoamento dos relativos regimes eleitorais, mas também para salvaguardar de melhor forma o exercício do direito de voto dos residentes”.

Cerca de 25 anos depois da transferência de administração do território de Portugal para a China, “a implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’ e da Lei Básica de Macau foi bem-sucedida, factos estes que a União Europeia não pode negar e sobre os quais se espera que a mesma possa ver de forma objetiva e justa”, indicou.

Os assuntos de Macau são assuntos internos da China, portanto, a União Europeia não tem direito de interferir. A publicação do referido relatório anual carece de uma base legítima no direito internacional. A União Europeia manifestou, em diversas ocasiões, que valoriza a relação de cooperação com Macau, deste modo esperamos que a União Europeia introduza mais elementos positivos e úteis, promovendo o desenvolvimento das relações bilaterais com ações práticas”, concluiu.

Na quinta-feira, a Comissão Europeia e o Alto-Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, Josep Borrell, alertaram que “o aumento do enfoque contínuo na segurança nacional pode colocar em risco os direitos fundamentais em Macau, erodindo o princípio ‘um país, dois sistemas’ e o grau de autonomia habitualmente elevado” na região.

“Em 2023, Macau adotou várias leis para implementar uma doutrina política de ‘liderança patriótica em Macau’. Por exemplo, no que diz respeito à lei da Segurança Nacional de 2009, as emendas adotadas em maio [de 2023] expandem o escopo da lei. A lei da Proteção de Segredos do Estados, uma extensão da lei da Segurança Nacional, foi adotada em dezembro e dá poderes adicionais” à pessoa responsável pela administração de Macau, advertiram.