O PCP de Bragança considerou esta quarta-feira que a criação de um grupo de trabalho para revisão do IMI das barragens é “mais um um entrave” do Governo que contribuirá para impedir o pagamento dos impostos devidos pela venda.
“A possível criação deste grupo de trabalho para a revisão do Código do IMI poderá agora gorar a expectativa dos municípios, que esperam ver estes valores pagos pela concessionária Engie e que são devidos entre 2019 a 2023, pela concessão das barragens”, indica em comunicado a Direção da Organização Regional de Bragança (DORBA) do PCP.
O PCP de Bragança reiterou, ainda, na mesma nota que tem denunciado a especulação privada inerente às privatizações no setor da energia promovidas pelos sucessivos governos PS/PSD/CDS-PP, inserindo-se aqui à borla fiscal planeada para beneficiar a EDP e a Engie que pretendiam furtar-se ao pagamento de Imposto de Selo, de IMI e de IMT.
“Reafirmamos que, se o Governo do PS tivesse tido vontade de impedir este escândalo, poderia tê-lo feito, impedindo o negócio“, lê-se no comunicado.
A DORBA garantiu que é sem grande novidade que o Governo da Aliança Democrática (PSD/CDS), ao invés de concretizar a cobrança dos impostos devidos, conforme amplamente apregoou enquanto membro da oposição e em período de campanha eleitoral, vem agora criar mais um entrave: um grupo de trabalho numa alegada tentativa de clarificar o código do IMI.
“Este novo Governo vai ainda mais longe, entende que se justifica uma alteração à lei, mesmo sabendo que tal medida trará riscos associados, nomeadamente quanto ao incremento de litigância e, tal como denunciado pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda, levar à eliminação de ‘todo o IMI devido pelas concessionárias relativamente ao passado, até 2026,’ bem como legitimar as concessionárias a exigirem contrapartidas correspondentes ao valor do IMI a pagar”, vincam os comunistas no comunicado.
A DORBA do PCP reafirma que é preciso regularizar os impostos devidos aos municípios, mas é também necessário reverter este negócio ruinoso da venda das barragens.
Para o PCP, é necessário proceder com urgência à avaliação das barragens com todas as suas componentes, de modo a garantir o pagamento devido, em função das novas avaliações.
“Lamentavelmente para o país e para a região, esta posição foi uma vez mais contrariada pelo PSD e CDS, que pretendem, tal como no Governo anterior do PS, acautelar os interesses privados da Engie em detrimento do interesse público”, sustenta a nota enviada pelo PCP/Bragança.
O Governo anunciou na sexta-feira que vai criar um grupo de trabalho para chegar a uma “solução técnica e estrutural” para alterar o código de IMI relativo à avaliação das barragens.
O objetivo é que este grupo de trabalho apresente uma solução para alterar o código de IMI por forma a estabelecer regras claras para a avaliação de aproveitamentos hídricos, explicou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
O governante adiantou ainda na sexta-feira que o Fisco “já inscreveu na matriz 169 aproveitamentos hídricos” e liquidou o IMI de 2019 a 2022.
Os municípios de Mogadouro, Miranda do Douro, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, que no início maio pediram junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a impugnação da avaliação feita pela AT às barragens do Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz Tua , considerando estarem subvalorizadas.
