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O Governo propôs aos sindicatos da função pública subir em 4,5 euros a proposta feita na anterior reunião para a base remuneratória (o salário mínimo no Estado) de 870,5 euros para 875 euros. Com esta nova proposta, ao contrário do que acontecia com a anterior, cumpre o acordo de salários assinado entre o anterior Executivo e a UGT. Para os restantes salários manteve a intenção de cumprir o acordo — aumentos de cerca de 52 euros para salários até aos 1.754 euros e a partir daí 2%.

O Governo “mantém os 52 euros com 2%” num mínimo para a atualização geral dos salários e avança com a “proposta de aumento da base remuneratória da função pública de 4,5 euros em relação à proposta que apresentou anteriormente, passando para 875 euros, sem assumir o compromisso de isenção de IRS destes trabalhadores. Estes cinco euros representariam menos dinheiro ao final do mês”, critica Sebastião Santana, da Frente Comum, a primeira estrutura sindical a reunir esta quarta-feira com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido. A Frente Comum tem marcada uma manifestação em Lisboa para 25 de outubro.

Salário mínimo no Estado deverá ficar 50 cêntimos acima do setor privado: 870,50 euros

No relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2025, o Governo prevê que a valorização de 52,63 euros num mínimo de 2% custe 597 milhões de euros.

Sebastião Santana considera que há uma “ausência completa de vontade de negociar, não houve evolução nenhuma da última reunião para esta em termos de salários digna desse nome”. A negociação não foi dada fechada pelo Governo e haverá mais encontros.

A proposta inicial para a base remuneratória era de 870,5 euros, uma subida de 5,9% ou 48,67 euros que não cumpria, portanto, os mínimos do acordo de salários na função pública. Agora, trata-se de um aumento de 53,17 euros face aos 821,83 euros atuais. O novo salário mínimo no Estado fica, assim, cinco euros acima do salário mínimo nacional (870 euros).

Para José Abraão, líder da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), o aumento proposto tanto na base como nos restantes salários é “manifestamente insuficiente”. “Há condições para ir mais além, é o próprio Governo que prevê uma inflação superior a 2%”, afirmou, pedindo que não haja perda de poder de compra.

Ainda assim, verificou “abertura” do Governo para “continuar este processo negocial tendo em vista a possibilidade de compromissos”. “À semelhança do que aconteceu na concertação social, queríamos até que estes compromissos pudessem ser prolongados no tempo”, indicou, sinalizando abertura para um acordo desde que as propostas em cima da mesa sejam melhoradas, inclusive com “compromissos para as carreiras não revistas”. José Abraão considera ainda “incompreensível” que o subsídio de refeição continue nos seis euros por dia. “Ninguém consegue almoçar com seis euros.” Quanto a este ponto, não houve propostas do Governo.

Já Maria Helena Rodrigues, líder do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), defende que as atualizações gerais são insuficientes, dado que “o que se prevê em relação ao futuro não é o melhor”. “Não pode haver atualização sem que ao mesmo tempo não haja também um olhar diferente para as atualizações remuneratórias de outros grupos profissionais, com exigências acrescidas (…). Os 2% são insuficientes”, afirmou, frisando a necessidade de “atrair e reter talento” na administração pública. Se a proposta final fosse esta, o STE não assinaria um novo acordo da função pública.

Os aumentos propostos estão aquém das exigências dos sindicatos. A Frente Comum, da CGTP, reivindica aumentos de, pelo menos, 15%, num mínimo de 150 euros por trabalhador e também a subida do subsídio de refeição de seis para os 10,50 euros por dia. A FESAP, afeta à UGT, por sua vez pede um aumento salarial de 6,5% em 2025, com uma atualização mínima de 85 euros para todos os trabalhadores, assim como a subida do subsídio de refeição para oito euros por dia. E a Frente Sindical, liderada pelo STE, exige que os salários sejam atualizados em, pelo menos, 6% e uma subida do subsídio de refeição para os 10 euros.

Governo não explica como quer mexer nos regimes de doença, greve e férias da função pública

Sebastião Santana, da Frente Comum, também critica que o Governo queira uma “carta branca” para legislar sobre temas como a certificação de doença, greve, férias e regime de mobilidade na função pública. À estrutura sindical não foi explicada qual é ao certo a intenção do Governo manifestada na proposta de Orçamento do Estado para 2025.

“É inadmissível que o Governo tente esta carta branca”, disse, em referência à inscrição da intenção de avançar com um pedido de autorização legislativa ao Parlamento para alterar vários artigos da lei geral do trabalho em funções públicas que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2025, incluindo na doença, férias, mobilidade e greve.

“Quando tenho boas intenções não tenho problemas nenhuns em manifestá-las, acho que somos todos assim. Se o Governo não as manifestou já e não quer dizer para que quer essa alteração legislativa estamos em crer que não será para aumentar dias de férias para os trabalhadores da administração pública nem para facilitar o direito à greve. Vamos ver, espero estar enganado”, atirou.

Por sua vez, José Abraão, líder da FESAP, diz que a secretária de Estado com a pasta da função pública os informou que serão alterações para “simplificar e melhorar”.

“As autorizações legislativas foi-nos dito, sem a secretária de Estado ter sido muito específica quanto a isto, que é pelo objetivo de simplificar e melhorar. Desde as mobilidades até às baixas por doença, entre outras que estão previstas no Orçamento. Não foi muito longe na explicação”, disse, lamentando que a questão não tivesse sido referida aos sindicatos na reunião antes da entrega do OE.

“Quando ouvimos falar da alteração à lei da greve acedemos logo uma luz vermelha. Por uma questão de princípio sempre dissemos que quanto mais se regulamenta um direito eventualmente mais se condiciona. O que querem fazer? Dizem que é para simplificar e melhorar. (…) Esperamos que não haja retrocessos“, frisa.

Maria Helena Rodrigues, do STE, diz por sua vez que teve da parte da secretária de Estado da Administração Pública a garantia de que as alterações legislativas a serem preparadas nos regimes de doença, greve e férias da função pública não serão “alterações de fundo”.

A sindicalista acredita que não passarão pela equiparação do regime de baixas médicas da Caixa Geral de Aposentações (onde estão os funcionários públicos que começaram a trabalhar antes de 2006) e a Segurança Social, e que é mais favorável no primeiro do que no segundo caso. De qualquer forma, o STE não aceitaria mudanças que retirassem um “direito adquirido” a quem está na CGA.