O PSD e o CDS apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que corrige as exigências de aumentos salariais que têm de cumprir as empresas que acedem ao incentivo de IRC à valorização salarial ou pagam prémios isentos de IRS. O objetivo é tornar essas exigências mais semelhantes às que constavam no acordo de rendimentos assinado na concertação social, que para alguns parceiros foram desvirtuadas na proposta de OE entregue pelo Executivo.
O acordo de rendimentos assinado na concertação social a 1 de outubro (sem a CGTP) prevê um benefício fiscal em sede de IRC para as empresas que cumpram determinados requisitos. O mesmo para as que querem atribuir prémios isentos de IRS. Um deles é que efetuem “um aumento mínimo de 4,7% da remuneração base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à remuneração base média anual existente na empresa no final do ano anterior”.
Esta formulação foi alterada na proposta de Orçamento do Governo, que deixava cair a obrigatoriedade de todos os salários abaixo do médio serem aumentados em pelo menos 4,7%, prevendo, em vez disso, que o aumento médio dos trabalhadores abaixo do salário médio fosse de 4,7% ou mais. Isto permitia que a uns trabalhadores pudesse ser atribuído um aumento inferior a 4,7% (ou mesmo nada), desde que a média final fosse 4,7%.
“O aumento médio da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %”, lia-se na proposta de lei.
Agora, a proposta da AD retoma uma formulação mais semelhante à original, ao deixar cair a expressão “aumento médio”. “O aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7%”, lê-se agora.
O acordo previa outro requisito: para aceder, a empresa teria de proceder a “no mínimo, um aumento global de 4,7% da remuneração base média anual existente na empresa, por referência ao final do ano anterior”. Mas a proposta de lei deixou cair a referência à média da empresa e introduziu a média por trabalhador, o que fazia com que todos os trabalhadores, e não apenas a média, tivessem aumentos de pelo menos 4,7%. “O aumento da retribuição base anual média por trabalhador, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %”, referia a proposta de lei como requisito.
A proposta da AD também vem corrigir esta situação e passa a prever como requisito que “o aumento da retribuição base anual média na empresa, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7%”.
Na nota justificativa, os dois partidos referem que a proposta “visa clarificar a norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de acordo com o acordado em sede de concertação social, no Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028″.
Os requisitos têm sido criticados pela CIP, que foi de quem partiu a ideia de um “15.º mês” isento de impostos e contribuições sociais. Ainda antes da entrega da proposta de OE, Armindo Monteiro apelidou as exigências como “amarras”. Voltou a dizê-lo em entrevista ao Observador, já após a entrega do Orçamento, em relação ao benefício de IRC.
“(…) Foram colocadas tantas amarras, tantas limitações que eu temo que ainda continue a ser impraticável”, disse. Na altura, um dos pontos criticados era que se tivesse de subir os salários de todos os trabalhadores em 4,7%.
“Pergunto: numa empresa não haverá sempre diferenciação, não haverá sempre alguns trabalhadores que merecem mais e outros que merecem menos? Não deveríamos estar a falar de um aumento médio? Mas ao estabelecer que todos têm que ser aumentados, mesmo aqueles que até se calhar têm pouca assiduidade, se calhar têm pouco compromisso com a empresa, se calhar estão pouco focados na sua atividade, mesmo esses têm que ser aumentados para que se possa entregar um prémio aos que efetivamente o merecem… Não faz sentido nenhum”, criticou na altura.
