As obras de melhoria do aeroporto Humberto Delgado em Lisboa, cujo contrato de construção foi fechado há menos de dois meses, foram alvo de impugnação por parte do Ministério Público que pede um travão a qualquer obra por parte da concessionária.

A notícia foi avançada pelo Jornal de Negócios e pelo Expresso, e entretanto confirmada ao Observador pela ANA pelo Ministério das Infraestruturas que está a analisar esta ação para apresentar a respetiva contestação, disse fonte oficial do ministério de Miguel Pinto Luz ao Observador.

Em causa está uma ação de impugnação entregue no Supremo Tribunal Administrativo pelo Ministério Público e que tem como réu o Conselho de Ministros, isto porque está a ser contestada a resolução aprovada no tempo do Governo de António Costa que dava instruções à ANA para avançar de imediato com obras de melhoria operacional no Humberto Delgado.

“O Governo recebeu a referida notificação sobre a ação administrativa proposta pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo e, na condição de entidade demandada, usará os prazos legais para analisar esta ação que incide nomeadamente sobre uma Resolução de Conselho de Ministros de dezembro de 2023 (RCM 201/2023) e sobre a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (sobre isenção de EIA da 1ª fase de obra no terminal do AHD) de 22 de janeiro de 2024, para apresentar a respetiva contestação”.

A impugnação surge na sequência de uma queixa contra a realização destas obras e tem como fundamento a ausência prévia de um estudo de impacte ambiental. A decisão de que este passo não seria necessário foi validada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a pedido da ANA, por se considerar que não estava em causa um aumento da capacidade, mas sim uma melhoria das condições de serviço na atual infraestrutura.

Apesar desta ação não ter associada uma providência cautelar, a concessionária está a avaliar os riscos jurídicos de avançar com as obras que correm o risco de ser travadas a meio nos tribunais. A empresa é convocada nesta ação a não fazer nada deste projeto. O Ministério Público, em respostas ao Observador, assume que “a ação administrativa tem pedidos impugnatórios de atos administrativos e um pedido condenatório à abstenção de comportamentos, qual seja, a de execução de qualquer obra de modificação e ampliação do AHD com impacte significativo, sem prévia realização de avaliação de impacte ambiental (salvaguardadas intervenções de mera manutenção ou de força maior por razões de safety e security)”.

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Fonte oficial da ANA “lamenta essa tentativa de impedir a realização, entre outras, das obras consignadas em dezembro resultantes da RCM 201/2023, alterada pela 67/2024, que visam assegurar aos passageiros melhores condições de serviço, com mais espaço nos terminais e a redução dos embarques e desembarques por autocarros, melhorando assim a pegada carbónica das operações em terra”.

A concessionária “relembra que a melhoria das condições de operação do terminal 1 do aeroporto de Lisboa não está relacionada, nem tem por consequência, o aumento dos movimentos de aviões, os quais se encontram limitados pela capacidade do espaço aéreo.”

Do ponto de vista da ANA, a empresa cumpriu os procedimentos ao pedir à APA que se pronunciasse sobre a necessidade jurídica de promover uma avaliação ambiental prévia.

Para o Ministério Público, cuja impugnação terá sido decidida pela procuradora que já tinha contestado nos tribunais a declaração de impacto ambiental favorável emitida pela APA à construção do aeroporto no Montijo, “a avaliação de impacte ambiental deve incidir sobre a totalidade dos projetos decididos – e não somente os que se referem na RCM n.º 67/2024 [que já é do atual Governo] – levando, outrossim, em conta, que a última e única avaliação de impacte ambiental data de 2006, sob pena de, assim não se fazendo, ocorrer fracionamento de avaliação de impactes”. Assim, o Ministério Público atira para uma outra resolução, do anterior Executivo, liderado por António Costa também a necessidade de haver avaliação ambiental sobre essas obras.

A ação, diz o Ministério Público, “visa essencialmente o cumprimento do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental no respeitante às obras a realizar no AHD previstas, quer na RCM n.º 201/2023, de 28.12, quer na RCM n.º 67/2024, de 27.05, razão pela qual se impugna a decisão de 22.01.2024 da APA IP sobre a Aplicabilidade do regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental aos projetos do PIER Sul, Central e APRON Sul, no Aeroporto Humberto Delgado, decisão essa no sentido de não estarem esses projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental e que constituem, em si mesmo, apenas uma parte do que se decide na dita RCM n.º 201/2023”.

Agora está em risco a execução de obras no valor de 233 milhões de euros para a construção de 10 pontos de embarque e para reformulação do edifício terminal de autocarros sul. O contrato foi entregue em novembro a um consórcio da Mota-Engil, tendo na altura o presidente executivo da ANA destacado que esta era o maior projeto que a empresa ia fazer desde as obras no Aeroporto Sá Carneiro. O projeto permitiria também, segundo a empresa, aliviar alguns impactos negativos atuais no aeroporto, nomeadamente a nível de ruído e da circulação de autocarros na área das pistas.

ANA, Vinci e consórcio assinam contrato de 233 milhões de euros para obras no aeroporto de Lisboa

Já com o atual Governo foi aprovada uma solução aeroportuária que envolve uma expansão da capacidade do atual aeroporto para permitir que o mesmo responda à procura até à construção da nova infraestrutura no Campo de Tiro de Alcochete. Sobre este projeto, que é acompanhado por um reforço da capacidade no lado ar, a Agência Portuguesa do Ambiente defendeu que é necessária a realização de um estudo de impacte ambiental.

Obras de ampliação no aeroporto de Lisboa devem ser sujeitas a avaliação ambiental