Fernando Paes Afonso, antigo vice-presidente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), o primeiro a ser ouvido presencialmente na comissão parlamentar de inquérito à gestão da instituição, diz que foi contra a liberalização do jogo online por considerar que teria efeitos negativos nas receitas dos jogos sociais, mas também por recear que o pedido de uma licença por parte da SCML pusesse em causa a fundamentação que permite um modelo de monopólio dos jogos sociais do Estado.
Paes Afonso lembrou que a decisão de liberalizar o jogo online partiu dos compromissos com a troika e o governo de José Sócrates que previa a regulamentação do jogo online. O responsável era contra a opção e transmitiu essa opinião já ao governo Pedro Passos Coelho, que lhe respondeu que fazia parte do entendimento com a troika. Paes Afonso foi vice-provedor entre 2011 e 2016, período durante o qual teve o pelouro do departamento dos jogos.
Mais tarde, em resposta ao Bloco de Esquerda, viria a acrescentar que defendeu um “modelo restritivo” perante o governo de Pedro Passos Coelho: “a haver regulamentação do jogo online que seja atribuído à SCML o regime de exclusividade, e mantenho essa opinião”.
O governo de então, diz, foi “sensível” à argumentação do então responsável e em contrapartida atribuiu à SCML a possibilidade de operar em exclusividade as apostas hípicas (que não avançaram), assim como as apostas desportivas com aquele que viria a ser o conhecido “Placard”. Também introduziu no regime jurídico do jogo online “um nível de taxação que nos termos de avaliação económica permite dizer que se traduziria numa restrição ativa do jogo online”.
Essa tributação foi mais tarde reduzida pela Assembleia da República sob proposta do governo de António Costa, atirou, o que teve “uma consequência visível na evolução do jogo online”, com o aumento dos valores de vendas. Mais tarde, viria mesmo a falar numa decisão “altamente lesiva do interesse nacional pelas implicações” que tem do alargamento da base de apostadores e no volume apostado.
“Neste momento, temos mais de 4,5 milhões de jogadores registados nos diferentes operadores. Temos mais de 270 mil, cidadão autoexcluídos por dificuldades financeiras graves decorrentes da prática do jogo online e temos um aumento significativo dos resultado dos operadores em detrimento dos resultados que a SCML devia e podia ter obtido a favor do interesse nacional, não só do si própria, mas dos beneficiários e apostadores portugueses”, acrescentou, já em resposta ao CDS.
Também critica que os prémios com os jogos sociais não online acima de cinco mil euros sejam taxados a 20% em sede de imposto de selo e que isso não aconteça com as apostas online. “Afinal de contas que instituições defendem os jogos sociais do Estado e o modelo restritivo?”, questionou, aludindo à aprovação da regulamentação do jogo online pelo Parlamento.
O ex-responsável garante que defendeu na altura ao governo que além do impacto que poderia ter nas receitas sociais, a liberalização do jogo podia pôr em causa o modelo de monopólio dos jogos sociais da Santa Casa. Na altura defendeu que “o que melhor salvaguardaria os interesses do Estado e da SCML era que se mantivesse o regime restritivo justificado pelo tribunal de justiça da UE e confirmado num acórdão conhecido como “Acórdão Santa Casa”, que permite que os Estados mantenham sistemas de monopólio em nome daquilo que se chama proteção da ordem pública”.
“Fui contra a possibilidade de a SCML requerer uma licença para a operação online por recear que com essa decisão Portugal possa correr o risco de ter uma decisão negativa, desta vez do Tribunal de Justiça da UE, para justificar a manutenção do monopólio dos jogos sociais do Estado”, acrescentou.
Paes Afonso referiu, mesmo, ter conhecimento de um “processo administrativo europeu” com “iniciativas para questionar a manutenção do atual sistema do monopólio da operação dos jogos sociais pelo Estado em nome da SCML”. O ex-vice-provedor não voltou a ser questionado pelos deputados sobre esta afirmação, nem deu mais detalhes sobre a que “processo administrativo” se refere.
Nas respostas que enviou ao Parlamento, Pedro Santana Lopes também já tinha indicado ter sido contra a entrada nos jogos online, tendo — com Paes Afonso — tido várias reuniões no gabinete do então primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, “porque tínhamos a noção de que podia ser o princípio do fim daquele modelo de gestão da Santa Casa”. “O jogo online naturalmente ia trazer uma grande quebra nas receitas”, dizia Santana Lopes.
“Nós discordámos, penso que é manifesto, e ficou escrito nas orientações do governo de Passos Coelho na matéria da jogo online, e da entrada de receitas no turismo e, portanto, considerámos na altura que era uma machadada forte na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Mas os interesses do jogo online não eram nossos”, de acordo com a resposta do ex-provedor Pedro Santana Lopes.
Fernando Paes Afonso é o primeiro a ser ouvido em audição presencial na comissão de inquérito sobre a gestão estratégica e a tutela política da Santa Casa (o ex-provedor Pedro Santana Lopes, já respondeu por escrito, uma prerrogativa que tem por ter sido primeiro-ministro).
Ex-vice-provedor estranhou dificuldades relatadas em contactá-lo
A audição começou com o presidente da comissão, Tiago Barbosa Ribeiro, a relatar como foi difícil contactar Paes Afonso. Contou que foi dado um contacto pela Santa Casa que não estava atribuído. Paes Afonso reagiu com estranheza a essa dificuldade, dado que o contacto fornecido pela instituição foi o que usava quando trabalhava na SCML e que a instituição tinha conhecimento do seu número pessoal, que usa há 20 anos, como inclusive alguns deputados. E lamenta ter sabido pela comunicação social que a comissão tentava ouvi-lo.
“Tive conhecimento da convocatória através da comunicação social e depois percebi que tinha havido uma grande dificuldade que estranho imenso em obter esses contactos uma vez que a minha residência é conhecida. A SCML tem os meus contactos, tenho contacto frequente com a SCML”, contou.
[Já saiu o quinto episódio de “A Caça ao Estripador de Lisboa”, o novo Podcast Plus do Observador que conta a conturbada investigação ao assassino em série que há 30 anos aterrorizou o país e desafiou a PJ. Uma história de pistas falsas, escutas surpreendentes e armadilhas perigosas. Pode ouvir aqui, no Observador, e também na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube. E pode ouvir aqui o primeiro episódio, aqui o segundo, aqui o terceiro e aqui o quarto episódio]
Atividade em Moçambique era deficitária
O PSD quis saber que atividades teve a SCML em Moçambique, através da Sojogo, durante o mandato de Paes Afonso. O ex-responsável refere que quando tomou posse, em 2011, a situação “era difícil” e “havia problemas de sustentabilidade financeira” na Sojogo. A empresa não teve lucro enquanto Paes Afonso assumia funções no departamento de jogos. “Os trabalhadores mantiveram-se, os apostadores recebiam os prémios”, mas “a operação corrente não era uma operação lucrativa”:
E diz mesmo que foi preciso prestar uma garantia de um milhão de euros para que um banco moçambicano emprestasse à Sojo um valor necessário “para reequilibrar a situação”.
Já sobre a situação que encontrou na SCML, Paes Afonso refere que quando chegou a vice-provedor, em 2011, deparou-se com uma “tendência decrescente das vendas dos jogos sociais” e um aumento dos encargos fixos da instituição, “fruto de uma transferência” feita pelo governo de então para a Santa Casa de 30 estabelecimentos e cerca de 680 funcionários. “Isso tornou, do ponto de vista da gestão, potencialmente menos equilibrada e sustentável a situação financeira para o futuro”.
Fernando Paes Afonso foi vice-provedor entre 2011 e 2016, ano em que colocou o cargo à disposição (na altura, justificou ao Observador com a mudança de governo, tendo afastado qualquer ligação a polémicas então noticiadas sobre o vício que poderia provocar o Placard ou a Raspadinha). Tinha sido nomeado pelo ministro Pedro Mota Soares (é, aliás, militante do CDS), que tinha a pasta da Segurança Social. Saiu antes de se iniciar o processo de internacionalização, que arrancou formalmente em 2020. Foi diretor do departamento de jogos durante o primeiro mandato de Pedro Santa Lopes. Foi durante o seu mandato que foi lançado o jogo de apostas desportivas Placard.
Como já escreveu o Observador, Fernando Paes Afonso faz parte do consórcio Aposta Vencedora, que venceu o leilão para explorar as lotarias no estado brasileiro de São Paulo. A participação neste concurso fazia parte do plano de negócios da Santa Casa Global, empresa criada para a expansão internacional (uma estratégia entretanto abandonada devido às perdas significativas e a suspeitas de irregularidades). Paes Afonso assumiu o cargo de presidente executivo da empresa. Ao Observador, garantiu em novembro do ano passado que não teve qualquer envolvimento nos projetos da Santa Casa Global naquele mercado e voltou a fazer essa garantia esta terça-feira, no Parlamento.
Antigo vice-provedor da Santa Casa em consórcio brasileiro que vence leilão da lotaria de São Paulo
Já sobre um processo judicial que o envolve, refere que foi formalmente acusado pelo Ministério Público do crime de abuso de poder num processo de licenciamento relativo à Microsoft, que não está ainda concluído, devido a uma queixa sobre o alegado uso de inteligência artificial num acórdão. “Tenho a consciência absolutamente tranquila e, se caso haja julgamento, vai ser demonstrado que a decisão foi legal e foi a que melhor protegeu os interesses da SCML.”
