O Governo diz que ainda está a ser definido o modelo declarativo do IRS que obriga à inscrição de rendimentos de capital e os não sujeitos (como subsídio de refeição) acima de 500 euros anuais.
Em comunicado, o Ministério das Finanças indica que o Governo “solicitou à Autoridade Tributária e Aduaneira uma proposta dos elementos a considerar e a avaliação do impacto na entrega e liquidação da declaração do IRS relativa ao ano de 2024”. Isto depois de no âmbito do Orçamento do Estado para 2024 ter sido introduzida uma norma, pelo Executivo de António Costa, e na vigência do ministro das Finanças, Fernando Medina, que obriga a essas declarações.
O atual Governo tentou revogar a norma, mas foi chumbada a revogação no Parlamento.
Agora, quando os contribuintes tiverem de entregar a declaração de IRS referente aos rendimentos de 2024 ficam sujeitos à entrega da informação sobre os valores que receberam de juros (rendimentos de capital) e de rendimentos não sujeitos a imposto (como subsídio de refeição), conforme já tinha sido alertado.
Em comunicado, as Finanças recordam isso mesmo, realçando que “a norma que prevê obrigatoriedade de declarar rendimentos de capitais e rendimentos não sujeitos a IRS foi aprovada pelo Governo anterior e introduzida com o Orçamento do Estado para 2024” e que “a proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS, durante a discussão do Orçamento para 2025, para corrigir esta situação, foi chumbada pelos partidos da oposição”.
O Governo diz, agora, que, no entanto, “os elementos que deverão passar a ser reportados na declaração de rendimentos modelo 3, assim como as respetivas instruções, estão ainda a ser definidos, tendo o Governo solicitado à AT uma proposta dos elementos a considerar e a avaliação do impacto potencial na entrega e liquidação da declaração do IRS relativa ao ano de 2024, que se espera possa ser o mais limitado possível, em particular, para o universo dos contribuintes abrangidos pelo IRS automático”.
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