O PS apresentou na Conferência de Líderes parlamentares a intenção de alterar o Código de Conduta dos deputados para criar um quadro de sanções para os deputados que violem de forma repetida o dever de urbanidade. Entre as iniciativas estão a possibilidade de admoestar o deputado, retirá-lo da sala até ao fim do debate ou proibir a participação em viagens internacionais.

Os socialistas querem relançar o debate sobre a aplicação de sanções e contam com o apoio do Bloco de Esquerda, do Livre e do PAN para rever o Código de Conduta. À direita, PSD e CDS defendem que a educação “cabe aos eleitores avaliar”, como já tinha dito o líder parlamentar social democrata Hugo Soares.

Como adiantou a Agência Lusa e o Observador confirmou, o PS propõe, como base de discussão, que um deputado que viole de forma reiterada a urbanidade possa ser admoestado e que retire as expressões ofensivas, ao qual se segue a possibilidade de ser expulso do debate até ao fim do ponto que está a ser discutido ou até ao fim do dia. A terceira medida, mais gravosa, é o impedimento de participação em representações internacionais da Assembleia da República e em grupos de amizade — o que Santos Silva já fez de forma informal.

Na proposta, a que o Observador teve acesso, os socialistas argumentam que, ao contrário da maior parte dos Parlamentos, a Assembleia da República não prevê “sanções internas”. “Infelizmente, episódios recentes na atual e anterior Legislaturas têm vindo a revelar que a ausência de soluções como as de outros parlamentos tem privado a Mesa de ferramentas para assegurar o cumprimento das regras relativas à urbanidade e lealdade institucional”, argumentam, incluindo nesse incumprimento das regras as insultas, ameaças, “atribuições de culpas coletivas” ou discriminação de minorias. Além disso, as “afirmações trocistas” são sobretudo dirigidas a deputadas, notam.

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Para o PS, tendo em conta que os deputados gozam de imunidade parlamentar pelo que dizem no exercício das suas funções, isto não significa que essa garantia possa ser “pervertida nem objeto de utilização abusiva”. Daí que proponha estes novos mecanismos, entre os quais se inclui, em caso de reiteração da conduta ou “situações de maior gravidade”, não só a retirada da sala como a hipótese de que essa saída “aconteça até ao final do ponto em discussão ou até ao final da sessão plenária em curso ou durante período que abranja mais do que uma sessão plenária, graduando-se em função da gravidade dos factos”.

As propostas do PS preveem ainda que os “casos mais graves” sejam “tipificados no Código a partir da densificação dos deveres de urbanidade e lealdade”. O caso recente em que o Chega pendurou tarjas que diziam “Chega de corrupção” nas janelas do Parlamento é referido, ainda que não de forma explícita, quando o PS sugere que o novo enquadramento “possa também ponderar respostas para ocorrências verificadas fora do plenário e dos trabalhos da comissão (v.g. colocação ilegal de pendões e tarjas na fachada ou em salas da Assembleia da República, sem a devida autorização quando possível) sempre que as mesmas correspondam também a uma violação das regras de conduta”.

PS diz que realidade “se tornou insustentável”, mas “não é preciso inventar a roda”

No final da reunião, o socialista Pedro Delgado Alves lembrou que na semana passada se deu um “momento de gravidade não conhecido na Assembleia”, com os insultos ouvidos em plenário, e que o PS propõe “um caminho para o Parlamento lidar com uma realidade que é nova”. Tendo olhado e encontrado “inspiração” na comparação com outros parlamentos europeus, que têm regras mais “robustas”, o PS propôs que haja “ferramentas adicionais”, confirmou. Lembrou, aliás, que no Parlamento britânico é frequente ver o speaker exigir a um deputado que se retrate ou corrija alguma afirmação.

“Não são medidas que propomos com gosto, mas a realidade tornou-se insustentável”, defendeu Delgado Alves. “Se as regras são reiteradamente violadas, não podemos não adotar medidas. Esperamos que essas mudanças sejam suficientes para que quem não tem cumprido possa fazê-lo”. E frisou que os deveres de urbanidade e de respeito “são conhecidos por toda a gente”, depois de ser questionado sobre a forma como se definirá quais são os limites para a atuação dos deputados. “Não insultar, não difamar, não injuriar. Não é necessário inventar a roda. As normas devem ser objetivas”.

“Todos, talvez com uma exceção, estão preocupados com o tema e sentem que isto desprestigia a instituição”, adiantou o deputado, sugerindo que o Chega estará desalinhado do resto dos partidos. “Terá sido o grupo parlamentar que menos adesão teve” a essa preocupação.

O consenso maioritário é agora de que se possa “iniciar um novo período de reflexão” com base nas propostas avançadas pelo PS, sendo que não existe uma maioria clara que permita aprovar um quadro de sanções. Os grupos parlamentares vão aproveitar um grupo de trabalho já constituído para discutir estas iniciativas.

Ao que apurou o Observador, o Chega procurou contextualizar os apartes da passada quinta-feira, que eram destinados sobretudo à deputada do PS, Isabel Moreira.

Tendo em conta o papel dos serviços no registo dos apartes, Aguiar Branco, que disse também aos jornalistas ser contra sanções pecuniárias, indicou aos deputados que existem capacidade técnica para gravar em áudio e vídeo todos os apartes, sem que daí tenha resultado uma proposta.

No final da reunião, o secretário da mesa da Assembleia, Jorge Paulo Oliveira, explicou que o PS distribuiu uma “proposta de linhas de orientação” para a revisão do Código de Conduta e que foi feito um “profundo e sereno debate em torno desta matéria”.

“Os grupos parlamentares renovaram mas também densificaram posições”, detalhou, explicando que não há decisão final — “o debate não foi definitivo” — mas que a discussão será aprofundada no grupo de trabalho de aplicação do Código de Conduta, confirmou, cujo objeto e número de participantes será alargado para incluir todos os partidos.

A conferência de líderes “validou” a participação de Miguel Arruda na Comissão de Assuntos Constitucionais, Orçamento e Finanças e Ambiente e Energia, como deputado não inscrito, explicou ainda Jorge Paulo Oliveira.

Direita com mais reservas sobre medidas do PS

Os outros partidos reagiram à proposta do PS e à discussão feita em conferência de líderes. Desde logo, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, voltou a defender que “há matérias muito difíceis de regulamentar”, uma vez que “não há legislação que possa melhorar a educação” — até porque essa “vem de casa”. Para o PSD, no fim do dia, “quem deve julgar são os eleitores — uma posição partilhada por CDS e Iniciativa Liberal.

Ainda assim, o líder da bancada social democrata referiu que o que existiu esta manhã foi apenas uma “discussão filosófica”, uma vez que a proposta do PS só foi conhecida durante a reunião, e não fechou a porta a “revisitar” o Código de Conduta, em teoria. Ainda assim, na prática, quis lembrar que o regimento do Parlamento “já tem regras próprias” e que o PSD “não quer contribuir para achincalhar ainda mais o prestígio das instituições”.

Mais à direita, opiniões semelhantes: a IL mostrou “grande reserva” quanto à aprovação de novas sanções ou mecanismos adicionais, defendendo que a responsabilidade é em primeiro lugar dos deputados e depois da liderança das bancadas e dos partidos: “Não achamos que essa responsabilidade deva ser passada para terceiros. No entanto, condenamos os comportamentos de alguns grupos parlamentares”, garantiu a líder da bancada, Mariana Leitão.

No CDS, Paulo Núncio disse que tem ouvido apartes no Parlamento que têm “passado todos os limites”, mas também vindos da bancada do PS, pelo que considerou uma “enorme hipocrisia” que o partido se queixe enquanto “é parte da degradação da imagem do Parlamento”. E recuperou a memória dos governos de Pedro Passos Coelho para dizer que os governantes e deputados da maioria de direita também eram apelidados de “ladrões” e “outros impropérios” por deputados da “extrema-esquerda” e que nessa altura o PS não propôs nenhuma revisão. Em qualquer caso, o CDS não considera que este seja o “caminho adequado”, uma vez que as eleições já servem para avaliar o trabalho dos deputados e que o regimento já prevê que o Presidente da Assembleia da República retire, no limite, a palavra aos deputados.

O Chega também acabou por rejeitar, pela voz de André Ventura, que os deputados sejam “disciplinadores” uns dos outros, dizendo que esse julgamento cabe aos eleitores, nas urnas. O líder do partido recordou que Pedro Nuno Santos classificou a bancada do Chega como um “bando de delinquentes”, perguntando se isso seria permitido no contexto da revisão do Código de Conduta.

Mais à esquerda há mais disponibilidade para acolher as propostas dos socialistas, ainda que com algumas reservas do PCP. No Livre, Isabel Mendes Lopes considerou uma “opção errada” o facto de Augusto Santos Silva ter pedido, há dois anos, um estudo comparado sobre as sanções aplicadas noutros parlamentos mas não as ter aplicado: “Já podíamos ter medidas implementadas há dois anos. Podemos ter ferramentas mais fortes”. E cosnsiderou que os insultos que se têm ouvido no Parlamento “não são opções ingénuas, são tentativas deliberadas de condicionar o trabalho parlamentar”. “Continua a haver pouca consciência do quão disruptivo isto é para a democracia. A mesa podia ser mais interventiva quando há discurso de ódio”, argumentou, sem excluir que se possam aplicar sanções pecuniárias.

Pelo Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo criticou a “violência verbal e coação” a que se tem assistido nesta legislatura. “Nenhum deputado pode ser agredido verbalmente. A liberdade de expressão tem de se defender de quem a quer degradar”, disse, argumentando que há “uma só bancada responsável pela degradação do debate democrático”, numa referência ao Chega. O bloquista disse entender que o Código de Conduta deve ser “densificado”, criando novos instrumentos para defender “a liberdade de expressão e a divergência política”: “O que o Chega tem feito não é nada disso: quer que se confunda o insulto e a agressão com o discurso político”. O Bloco quer que sejam adotadas novas medidas ainda nesta sessão legislativa, ou seja, antes do verão.

O facto de os deputados terem imunidade criminal quando falam no Parlamento obriga ainda mais a que haja uma “autorregulação”, defendeu o deputado.

Já a comunista Paula Santos considerou as “injúrias e ofensas” do Chega “intoleráveis”, mas recordou que o regimento da Assembleia já tem instrumentos que permitem que haja uma intervenção nos trabalhos. O PCP diz estar disponível para “ponderar medidas”, mas não medidas que vão além do que a Constituição prevê, como sanções relativas ao exercício do mandato de deputado.

Moção de censura marcada para sexta-feira à tarde

Já está também marcada a data e hora para a discussão da moção de censura do Chega ao Governo. O debate acontecerá esta sexta-feira, pelas 15 horas, apurou o Observador, e tem um fim pré-anunciado: com o contra voto da esquerda, e PS e Iniciativa Liberal a recusarem deixar passar a proposta, a moção de André Ventura vai morrer na praia. O debate acontecerá a esta hora para dar tempo para que Montenegro, em visita ao Brasil, chegue ao Parlamento.

O Chega entregou a proposta na Assembleia da República após ter feito um primeiro ultimato em que exigia explicações a Luís Montenegro sobre a empresa familiar da qual foi fundador. Ainda estendeu o prazo por mais 24 horas, mas acabou por concretizar a proposta, sendo que o primeiro-ministro prometeu explicar-se sobre o assunto — do qual ainda não falou publicamente, tendo apenas enviado respostas por escrito ao Correio da Manhã, que noticiou a existência da empresa — nesse debate.

O projeto da lei da desagregação de freguesias ficou com debate marcado para dia 5 de março. Já a 27 de fevereiro o Parlamento fará uma “cerimónia solene para dar as boas vindas” ao Presidente francês, Emmanuel Macron.